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Direito Tributário I Tributo e suas Espécies. Jacques Veloso de Melo (61) 3225-1157 (61) 9688-6317

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Apresentação em tema: "Direito Tributário I Tributo e suas Espécies. Jacques Veloso de Melo (61) 3225-1157 (61) 9688-6317"— Transcrição da apresentação:

1 Direito Tributário I Tributo e suas Espécies

2 Jacques Veloso de Melo (61) (61)

3 Sites úteis

4 Direito Tributário Conceito: ramo do direito público que rege as relações jurídicas entre o Estado e o sujeito passivo (contribuinte e responsável) decorrente da atividade financeira do Estado, no que se refere à exigência, fiscalização e arrecadação de tributos. Luiz Emygdio Rosa Jr. Ramo autônomo do direito – possui conceitos próprios.

5 Fontes do Direito Tributário Constituição Federal Lei Complementar Legislação tributária CTN art. 96 Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Convênios Estaduais sobre ICMS - CONFAZ Art São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Jurisprudência

6 Tributo Conceito: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Espécies: Tributos Critérios ImpostoTaxa Contribuição de Melhoria Contrib. Especiais Empréstimo Compulsório Vinculação a atividade estatal NãoSim Não Destinação Legal NãoSimNãoSim Previsão Legal de restituição Não Sim

7 Classificações do Tributo Direto ou Indireto Fiscal ou Extrafiscal Fixo, proporcional ou progressivo Cumulativo ou não-cumulativo Pessoais ou Reais

8 Impostos Tributo puro, não-vinculado a atividade estatal. Competência privativa Custeio da ordem social – Estado Instrumento de arrecadação e intervenção estatal Receita derivada Princípio da capacidade contributiva Art. 145, § 1º da Constituição Federal: Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados conforme a capacidade econônima do contribuinte.

9 Impostos da União Art Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. Art A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

10 Impostos dos Estados Art Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; III - propriedade de veículos automotores.

11 Impostos dos Municípios Art Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

12 Taxas Tributo vinculado Tributo retributivo ou contraprestacional Competência comum (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) Base de cálculo relacionada a hipótese de incidência

13 Taxas – Exercício do poder de polícia Exercício regular do poder de polícia Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos

14 Taxa – Serviço Público Serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se: I - utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas; II - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

15 Taxa de Serviço X Preço Público TaxaPreço Cobrança compulsória – instituída em lei Cobrança contratada Serviços públicos essenciaisServiços públicos não-essenciais Estado no exercício da soberaniaEstado agindo como particular Receita derivadaReceita originária Prevalência do interesse públicoPrevalência do interesse particular

16 Contribuição de Melhoria Tributo vinculado Competência comum (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) Base de cálculo com limites individuais e globais.

17 Contribuição de Melhoria hipótese de incidência Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Obra terminada que gerou valorização imobiliária Limite individual e global

18 Quais Obras? Decreto-lei 195/67 Art 2º Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas: I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas; II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos; III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido inclusive tôdas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema; IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública; V - proteção contra sêcas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento de drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos dágua e irrigação; VI - construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem; VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos; VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

19 Empréstimo Compulsório Tributo restituível Competência privativa da União Instituição apenas por Lei Complementar Possibilidades de instituição: 1 ) Atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua eminência. 2 ) Investimento público urgente e de relevante interesse nacional Há vinculação do uso do produto da arrecadação à causa da instituição do empréstimo compulsório

20 Contribuições Especiais Competência da União, exceto nos casos previstos no § 1º do artigo 149, no que se refere ao custo do regime previdenciário próprio dos Estados e Municípios. Tipos: contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

21 Contribuições Sociais Tributos com receita vinculada, há destinação constitucional ao produto da sua arrecadação. Destinam-se ao custeio das ações sociais do Estado, tais como: educação e seguridade social (assistência social, previdência e saúde -194 CF) As contribuições destinadas a seguridade social possuem regras próprias estipuladas no artigo 195 da CF. Há imunidade quanto as exportações e previsão de incidência na importação.

22 Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico Contribuição sobre áreas de concentração econômica Receita deve ser aplicada em atividades relacionadas ao setor tributado Há imunidade nas exportações Incide sobre as importações

23 Contribuições de Interesse de Categoria Econômica ou Profissional Contribuições parafiscais – são instituídas pela União, porém administradas por entidades representativas dos setores econômicos ou profissionais. Ex: conselhos profissionais, confederações e outros. Somente pode ser exigida do integrante da categoria representada. OAB – situação diferenciada.


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