PROCESSO PENAL.

Apresentação em tema: "PROCESSO PENAL."— Transcrição da apresentação:

1 PROCESSO PENAL

2 I - LEI PROCESSUAL PENAL
Lei processual no tempo: principio da aplicação imediata Lei processual no espaço: principio da territorialidade absoluta Em relação às pessoas: imunidades parlamentares materiais e processuais Interpretação da lei processual penal: interpretação extensiva e analogia

3 II - INQUÉRITO POLICIAL
1. Atribuição: Polícia Judiciária 2. Características: administrativo, inquisitivo, sigiloso, escrito, dispensável 3. Início: auto de prisão em flagrante, portaria, requisição, requerimento, representação 4. Prazo: 10 dias para réu preso e 15 para réu solto. Na nova lei de entorpecentes são 15 e 30, prorrogáveis por igual período. A mesma coisa na justiça federal. 5. Término: artigo 28 do CPP e 357 do CE

4 III - AÇÃO PENAL Titularidade
Requisitos da denúncia e da queixa (artigo 41 do CPP e 357 do CE) Rejeição da Denúncia ou queixa (artigo 43 do CPP e 358 do CE)

5 IV - JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 1: EM RAZÃO DA MATÉRIA
Justiça especializada 1.1. Trabalhista 1.2. Eleitoral 1.3. Militar 2. Justiça comum 2.1. Federal 2.2. Militar

6 JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 2: EM RAZÃO DA PESSOA
Executivo Legislativo Judiciário Outros STF Presidente Vice Ministros Senadores Deputados Federais - Membros dos Tribunais Superiores: STF, STJ, STM, TSE, TST PGR Com. FA TCU Embaix. STJ Governador - Membros dos Tribunais de 2ª inst: TJ, TRF, TER, TRT MP União nos Tribunais TCE / TCM TJ - Prefeitos - Deputados Estaduais - Juizes estaduais - MP estadual TRF - Prefeitos em crimes federais - Deputados estaduais – id. - Juizes federais - MP união TRE - Prefeitos nos crimes eleitorais - Juizes Eleitorais - Promotores Eleitorais

7 JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 3 – EM RAZÃO DO LUGAR
Lugar da Infração Domicílio do réu Prevenção Distribuição

8 JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 4: CONEXÃO E CONTINÊNCIA
Intersubjetiva Por simultaneidade Por concurso Por reciprocidade Material, lógica teleológica ou consequencial Para garantir a execução, ocultação, impunidade ou vantagem de outro crime Instrumental Quando a prova de uma infração depender da prova de outra Cumulação Subjetiva Concurso de pessoas Cumulação subjetiva Concurso formal, aberratio ictus e aberratio criminis

9 V - PRISÃO E LIBERDADE 1: FLAGRANTE
1. Espécies de flagrante: próprio, impróprio, presumido, esperado, retardado, preparado, forjado, obrigatório, facultativo 2. Formalidades: oitiva do condutor, testemunhas e acusado. Nota de culpa em 24 horas.

10 PRISÃO E LIBERDADE 2 – PREVENTIVA x TEMPORÁRIA
Hipóteses do artigo 312 Restrições do 313 - Hipóteses do artigo 1º da lei 7.960/89 - Durante o inquérito ou processo - Somente durante o inquérito - Requerimento do MP ou do querelante, representação da autoridade policial, juiz de ofício - Requerimento do MP ou representação da autoridade policial - Não tem prazo Prazo de 5 + 5 Nos hediondos

11 PRISÃO E LIBERDADE 3: LIBERDADE PROVISÓRIA
1. Infrações das quais o réu se livra solto: Pena de multa Pena privativa de liberdade não exceder a 3 meses 2.Liberdade provisória sem fiança Excludente de ilicitude Falta de requisitos da preventiva 3. Liberdade provisória com fiança Pena mínima não superior a 2 anos, salvo os inafiançáveis

12 VI HABEAS CORPUS 1. Cabimento 2. Competência 3. Legitimidade
4. Procedimento

13 VII – PROCESSO ELEITORAL