CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA

Apresentação em tema: "CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA"— Transcrição da apresentação:

1 CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS E HIERARQUIA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

2 CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA PRINCÍPIOS LEGAIS TRIBUTÁRIOS
LEGALIDADE IRRETROATIVIDADE ANTERIORIDADE ISONOMIA COMPETÊNCIA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR RESERVA DE LEI PARA ANISTIA LEGALIDADE: Somente será possível exigir ou aumentar tributos através de Lei que o estabeleça. Não é possível aumentar o tributo por meio de fontes secundários (instruções normativas, decretos, portarias, atos declaratórios e outros).

3 CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA PRINCÍPIOS LEGAIS TRIBUTÁRIOS
IRRETROATIVIDADE ANTERIORIDADE ISONOMIA COMPETÊNCIA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR RESERVA DE LEI PARA ANISTIA IRRETROATIVIDADE: É proibido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado.

4 CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA PRINCÍPIOS LEGAIS TRIBUTÁRIOS
ANTERIORIDADE ISONOMIA COMPETÊNCIA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR RESERVA DE LEI PARA ANISTIA ANTERIORIDADE: Não é permitido que uma Lei aumente ou institua um tributo no mesmo ano de sua edição.

5 CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA PRINCÍPIOS LEGAIS TRIBUTÁRIOS
ISONOMIA COMPETÊNCIA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR RESERVA DE LEI PARA ANISTIA ISONOMIA: É proibido instituir tratamento desigual entre contribuintes com situação equivalente, sendo proibido qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

6 CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA PRINCÍPIOS LEGAIS TRIBUTÁRIOS
COMPETÊNCIA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR RESERVA DE LEI PARA ANISTIA COMPETÊNCIA: A Constituição define expre

7 CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA PRINCÍPIOS LEGAIS TRIBUTÁRIOS
LEGALIDADE IRRETROATIVIDADE ANTERIORIDADE ISONOMIA COMPETÊNCIA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR RESERVA DE LEI PARA ANISTIA LEGALIDADE: Somente será possível exigir ou aumentar tributos através de Lei que o estabeleça. Não é possível aumentar o tributo por meio de fontes secundários (instruções normativas, decretos, portarias, atos declaratórios e outros).

8 CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA PRINCÍPIOS LEGAIS TRIBUTÁRIOS
LEGALIDADE IRRETROATIVIDADE ANTERIORIDADE ISONOMIA COMPETÊNCIA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR RESERVA DE LEI PARA ANISTIA LEGALIDADE: Somente será possível exigir ou aumentar tributos através de Lei que o estabeleça. Não é possível aumentar o tributo por meio de fontes secundários (instruções normativas, decretos, portarias, atos declaratórios e outros).