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Direito Tributário Sergio Karkache

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Apresentação em tema: "Direito Tributário Sergio Karkache"— Transcrição da apresentação:

1 Direito Tributário Sergio Karkache

2 Aula 7 Dívida Ativa e Certidões Negativas

3 Dívida Ativa Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. (CTN, art. 201).

4 Exemplo: A Receita notificou Marcos a pagar R$ 1000,00, e ele não o fez e nem impugnou o crédito. Esgotadas as tentativas de receber de Marcos, a Receita encaminha o caso à Procuradoria. A Procuradoria, se constatar que a Receita seguiu a Lei à risca, inscreve o crédito no cadastro da Dívida Ativa.

5 Quando a Dívida é Inscrita: Marcos pode sofrer uma execução judicial, com a constrição de seus bens. Marcos não obterá mais certidão negativa, ficando privado de diversos direitos. Se transferir (ou tentar) seus bens, será presumida fraude.

6 3. (AFRE.MG.ESAF ) Considerando o tema administração tributária, marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

7 ( ) É legal o exame dos livros contábeis das pessoas imunes. ( ) Mesmo os profissionais submetidos às regras do segredo profissional devem prestar, quando solicitadas, informações ao Fisco sobre seus clientes. ( ) Fica automaticamente inscrito em Dívida Ativa o tributo lançado não pago e não objeto de impugnação ou recurso administrativo.

8 ( ) É ilegal a concessão de certidão positiva com efeito de negativa se existente crédito tributário ainda não vencido. a) V, F, F, V b) F, F, F, V c) F, F, V, V d) V, F, F, F e) V, V, F, V

9 Características e conceitos: A fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito. (CTN, art. 201, § único). Exemplo: A dívida foi inscrita em 18/03/2006, no valor de R$ 1000,00 e tendo como devedor Isabel. Isabel, em 18/3/2009 (três anos depois) quer pagar a dívida.

10 O valor a pagar será: A dívida de R$ 1000,00 mais os juros de mora desde 18/3/2006 até 18/3/2009. Não é necessário processo administrativo ou judicial para calcular o novo valor. Este é feito por simples cálculos.

11 Termo de Inscrição:Termo de Inscrição: O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: 1. o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

12 2. a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;2. a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; 3. a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; 4. a data em que foi inscrita; 5. sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito; 6. a indicação do livro e da folha da inscrição. (CTN, art. 202).

13 Nulidade da Inscrição: A omissão de quaisquer dos requisitos citados, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. (CTN, art. 203).

14 Exemplo: A Procuradoria entrou com ação, apresentando ao Juiz certidão de dívida. Só que nem a Procuradoria e nem o Juiz perceberam que faltava na certidão o valor da dívida. O devedor impugnou a falta do valor e pediu a nulidade do crédito tributário.

15 O Juiz deve: Reconhecer a nulidade da certidão (e não do crédito em si), determinando à Procuradoria que corrija a falta do dado e emita outra certidão; No cumprimento pela Procuradoria, citará novamente o devedor para se manifestar ou pagar (somente quanto ao valor da dívida, desta vez, pois os demais itens ele já teve oportunidade de manifestação).

16 Atributos da Dívida Inscrita: A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Esta presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. (CTN, art. 204).

17 Exemplo: A Procuradoria inscreveu em dívida ativa a quantia de R$ 1000,00 em 18/3/2006. Em 18/4/2007, propôs execução fiscal junto à Justiça Federal, mas apresentou ao Juiz apenas uma certidão do termo de inscrição, como prova do crédito. A certidão continha todos os dados exigidos por Lei. O Juiz pode exigir da Procuradoria que ela comprove os dados contidos na certidão ?

18 Resposta: Não. O Juiz deve presumir verdadeiros os dados contidos na certidão, até que o sujeito passivo (ou terceiro) traga provas em contrário.

19 2. (AFRF.I.2002.ESAF.40) Assinale, abaixo, a opção que, segundo decorre do Código Tributário Nacional, contém afirmação falsa. a) A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, dispensando a autoridade exeqüente, portanto, do ônus de provar sua legitimidade.

20 b) A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. c) A nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

21 d) À certidão positiva, de que conste a existência de créditos não vencidos, o Código Tributário Nacional atribuiu o mesmo efeito de certidão negativa. e) A certidão de que conste a existência de créditos vencidos mas que estejam em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, tem efeito de certidão negativa.

22 Certidões Negativas: A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

23 Requerimento e Prazo: A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição. (CTN, art. 205).

24 Exemplos de Utilização: 1. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos. (CTN, art. 191, NR, LC 118/2005); 2. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 do CTN (CTN, art. 191-A, inserido pela LC 118/2005).

25 3. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. (CTN, art. 192);

26 4. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. (CTN, art. 193).

27 Certidão Positiva com efeitos de Negativa Tem os mesmos efeitos de certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. (CTN, art. 206).

28 Exemplo: A empresa Cia Ltda está em dificuldades e com risco de falir. Precisa pedir ao Juiz a aprovação de um plano de recuperação judicial, mas tem dívidas tributárias não pagas. Para que o Juiz possa autorizar o plano, precisa que Cia Ltda lhe apresente certidão negativa de tributos que, neste caso, não é possível (porque há dívidas).

29 Apesar de não pagas, todas as dívidas de Cia Ltda estão suspensas (algumas porque ainda não venceram, outras porque Cia Ltda depositou integralmente, outras ainda porque Cia Ltda garantiu as execuções). A Procuradoria, neste caso, deve expedir uma certidão positiva (porque há dívidas em aberto) mas com efeitos de negativa (ou seja, que permitem ao Juiz autorizar a recuperação).

30 4. (GEFAZ.MG, ESAF, 25) a) Considera-se automaticamente inscrito em dívida ativa o tributo vencido e não pago, que não tenha sido objeto de impugnação ou recurso administrativo. b) Só depois de inscrito em dívida ativa é que o crédito pode ser considerado exigível. c) A certidão da dívida ativa constitui título executivo extrajudicial e tem presunção relativa de liquidez e certeza.

31 d) A certidão da dívida ativa constitui título executivo extrajudicial e tem presunção absoluta de liquidez e certeza. e) A certidão positiva com efeito de negativa de débitos pode ser concedida apenas nos casos em que a exigibilidade do tributo estiver suspensa.

32 Dispensa da Certidão: Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator. (CTN, art. 207).

33 Responsabilidade do Servidor: A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos, sem prejuízo da responsabilidade criminal e funcional que no caso couber. (CTN, art. 208).

34 Exemplo: Pedro tem dívidas inscritas que totalizam R$ 1 milhão e não pretende pagá-las. Mas quer participar de uma licitação com o Governo para prestar-lhe serviços. Para participar da licitação, Pedro precisa apresentar certidão negativa, o que é impossível, já que tem dívidas em aberto. Procura então Judas (servidor público na Procuradoria, responsável pela emissão de certidões) e o seduz com promessa de pagar- lhe propina.

35 Judas cede e emite a certidão NEGATIVA, que: a) Contém dolo ou fraude, porque Judas sabe que a certidão deveria ser POSITIVA, e não NEGATIVA; b) Contém erro, porque a dívida de Pedro é de R$ 1 milhão, e não de ZERO; c) Este erro prejudica a Fazenda, porque um contribuinte inidôneo e devedor, além de não pagar o que deve, ainda vai receber novos recursos em pagamento dos serviços (se vencer a licitação).

36 Se o ato de Judas for descoberto: Judas torna-se devedor, pessoalmente, da dívida de Pedro (R$ 1 milhão); Pode ainda perder o cargo, ser preso e ter que indenizar outros danos sofridos pela União.

37 1. (AFAM.UFRJ ) Considerando as regras do Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que: a) constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular;

38 B) o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; a data em que foi inscrita; sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito;

39 C) a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido;

40 D) a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída; E) a presunção que goza a dívida ativa é absoluta e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

41 QUESTÕES DE REVISÃO

42 1. (PGE.MA.2003.FCC.70) NÃO se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, tenha A) instituído novos critérios de apuração. B) instituído novos processos de fiscalização. C) aumentado a alíquota do respectivo tributo. D) outorgado ao crédito tributário maiores garantias ou privilégios. E) ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas.

43 2. São causas extintivas do crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional: a) o pagamento, a compensação, a transação, decisão judicial proferida liminarmente e a conversão do depósito em renda. b) o pagamento, a compensação, a dação em pagamento em bens imóveis, a transação e a conversão do depósito em renda. c) o pagamento, a compensação, a prescrição e decadência e o depósito do montante integral do tributo.

44 d) a conversão do depósito em renda, a transação, a compensação, a moratória e a remissão. e) a compensação, a transação, a remissão e a dação em pagamento em bens móveis.

45 3. Assinale a alternativa correta: As isenções tributárias: a) delimitam o exercício da competência tributária. b) dispensam o cumprimento de deveres instrumentais. c) estão restritas aos impostos. d) podem ser outorgadas pela União quanto a tributos estaduais e municipais. e) são hipóteses de exclusão do crédito tributário legalmente qualificadas.

46 4. Examine as proposições seguintes: I - A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento foi efetuado. II - A prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco que importe reconhecimento do débito pelo devedor.

47 III - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do último dia do ano em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos de lançamento por homologação. IV - O crédito tributário inscrito na dívida ativa suspende a prescrição por cento e oitenta dias ou até a distribuição da execução fiscal.

48 É (são) correta(s): a) somente a II b) I e II c) III e IV d) II e IV e) somente a I

49 5. Marque a alternativa correta. A) impostos são tributos criados mediante lei, que não se vinculam a nenhuma atividade estatal específica, podendo estar relacionados com determinada entidade ou fundo público. B) taxas são tributos criados mediante lei, que se vinculam a uma determinada atividade estatal específica e divisível em relação ao sujeito passivo.

50 C) contribuições de melhoria são tributos criados mediante lei, que se vinculam ora à realização de uma obra pública, ora à valorização imobiliária, de maneira alternativa. D) mediante lei complementar, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, poderão instituir empréstimos compulsórios nos casos constitucionalmente previstos.

51 6. Marque a alternativa correta. A) considera-se responsável tributário aquele que possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador da obrigação tributária. B) a capacidade tributária passiva da pessoa jurídica depende de que esta esteja regularmente constituída, não bastando que se configure numa unidade econômica ou profissional.

52 C) a autoridade administrativa não poderá recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte ou responsável tributário, ainda que o domicílio eleito esteja implicando impossibilidade ou dificuldade na arrecadação ou na fiscalização do tributo. D) salvo disposição de lei em contrário, a isenção ou remissão de créditos tributários exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade tributária quanto aos demais pelo saldo.

53 7. Marque a alternativa correta. A) a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. B) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

54 C) a inscrição em dívida ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e interromperá a prescrição até a distribuição da execução fiscal.

55 D) se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, ainda que se tenha comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

56 8. Marque a alternativa correta. A) a perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade não dão direito à restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária, ou naqueles em que o erro seja imputável à autoridade administrativa. B) quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo.

57 C) quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 15 (quinze) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. D) prescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

58 9. De acordo com o disposto no art. 145, inciso II, da Constituição Federal, as taxas constituem a modalidade de tributo que se pode cobrar em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Sobre elas, podemos tecer as seguintes afirmativas, com exceção de:

59 A) é um tributo que não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas. B) os serviços públicos que ensejam a sua cobrança consideram-se utilizados pelo contribuinte efetivamente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

60 C) competente para instituir e cobrar a taxa é a pessoa política – União, estado, Distrito Federal ou município – legitimada para a realização da atividade que caracterize o fato gerador do tributo. D) serviços públicos específicos são aqueles que podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas.

61 E) serviços públicos divisíveis são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

62 10. Avalie as indagações abaixo e em seguida assinale a resposta correta. A obrigação tributária principal nasce com o lançamento do respectivo crédito tributário? É permitido que autoridade judiciária realize lançamento de crédito tributário, na hipótese de concluir que o contribuinte deixou de recolher tributo devido à Fazenda Pública?

63 Admite-se que o lançamento de crédito tributário seja alterado no caso de morte do sujeito passivo da obrigação tributária? a) Não, não, sim b) Não, sim, sim c) Não, não, não d) Sim, não, sim e) Sim, sim, não

64 11. Quando não couber a aplicação das outras regras fixadas pelo Código Tributário Nacional para a determinação do domicílio da pessoa natural, ele ordena se considere como domicílio tributário

65 A) a residência habitual B) sendo incerta ou desconhecida a residência, o centro habitual de sua atividade comercial ou econômica C) o lugar que tenha eleito mediante preenchimento dos formulários para esse fim postos à disposição pela autoridade D) domicílio anterior conhecido da autoridade fiscal E) o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação

66 12. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem as seguintes características, à luz da ordem constitucional vigente: A) Universalidade e progressividade.. B) Generalidade e seletividade.. C) Cumulatividade e essencialidade. D) Não-cumulatividade e seletividade E) Progressividade e seletividade

67 13. De acordo com a Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem A) ter alíquotas ad valorem, com base na unidade de medida adotada. B) ter alíquotas específicas, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação. C) incidir sobre as receitas de exportação. D) incidir sobre as receitas de importação.

68 14. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Essa vedação se aplica, dentre outros, para os impostos instituídos sobre: A) Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. B) Importação de produtos estrangeiros; C) Propriedade territorial rural; D) Produtos industrializados; E) Operações de crédito, câmbio e seguro.

69 15. O imposto previsto sobre produtos industrializados: A) Não poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. B) Será cumulativo, não havendo compensação nas operações efetuadas pelo contribuinte. C) Incidirá, dentre outras hipóteses, sobre os produtos industrializados que forem destinados ao exterior.

70 D) Será seletivo, em função da essencialidade do produto, havendo dispositivo constitucional neste sentido. E) Não terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto.


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