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PALESTRA: O ICMS NO ESTADO DO AMAZONAS Manacapuru, AM – 12 de Julho de 2012 Facilitadores: Adenes Alves M.Sc Ary Renato Esp. Facilitadores: Adenes Alves.

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1 PALESTRA: O ICMS NO ESTADO DO AMAZONAS Manacapuru, AM – 12 de Julho de 2012 Facilitadores: Adenes Alves M.Sc Ary Renato Esp. Facilitadores: Adenes Alves M.Sc Ary Renato Esp. 1

2 1 Para fixar o aprendizado. 2

3 Portal da SEFAZ – Legislação Tributária 1. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Editora SARAIVA, atualizada e ampliada até CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – Editora SARAIVA, Edição atualizada até CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS – LEI COMPLEMENTAR Nº. 19/97, ATUALIZADA PELA SEFAZ ATÉ 2006 – Portal da SEFAZ: Legislação Tributária. 4. REGULAMENTO DO ICMS – Imposto sobre Operações Relativa à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – Decreto nº20.686/1999, com as alterações atualizadas até 2009 – Portal da SELFAZ – Legislação Tributária. LEIS, DECRETOS, RESOLUÇÕES, CONVÊNIOS E PROTOCOLOS FIRMADOS PELA SEFAZ/AM ATÉ 2012 – Vide: – Portal da SEFAZ – Legislação Tributária Estadual. LEGISLAÇÃO BÁSICA 3

4 4

5 Minha empresa é um bom negócio? A empresa possui um bom contador! Quanto eu estou pagando de ICMS? Quais as melhores decisões a tomar no inicio de uma fiscalização? 5

6 Uma resposta possível... É preciso entender as Finanças e a Contabilidade Fiscal do negócio!!! 6

7 Uma historinha sobre... A Contabilidade empresarial. 7

8 É preciso REGISTRAR o que EU tenho! 8

9 Cadê a Nota Fiscal? Os registros devem ser objetivos. Os registros devem ser objetivos. Baseados em documentação hábil, idônea, temporal e referente à entidade. Baseados em documentação hábil, idônea, temporal e referente à entidade. 9

10 Dono Entidade Empresa 10

11 Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. 11

12 ÓRGÃO RESPONSÁVEL SEFAZ Dá os procedimentos e fiscaliza. 12

13 Entes da Federação que possuem a competência para cobrar. ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL 13

14 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Legalidade – artigo 150, I da CF Anterioridade e a regra da noventena - art. 150, III, b, da CF/88. 14

15 O ICMS será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação, com o montante cobrado nas anteriores. Base legal: Art. 155 § 2º, I da CF NÃO - CUMULATIVIDADE 15

16 Comerciante adquire mercadoria por 1.000,00, com 17% de ICMS Crédito = 170,00 revende por 1.500,00, com 17% de ICMS Débito = 255,00 Recolhe 85,00 ExemploExemplo 16

17 OBRIGAÇÃO O emitente da Nota fiscal é quem tem a obrigação de recolher o imposto. 17

18 VENDA MERC. ADQ. DE TERCEIROS _____ / CRC/AM DELEGACIA DE MANACAPURU LTDA / RUA VISCONDE DE PORTO ALEGRE Nº 200 PRAÇA 14 Manacapur u HORAS 7467LEITE NINHO CXA , , ,00 170, ,00 _____ X CRC/AM ESTRADA DOS JAPONESES PARQUE 10 MANAUS AMAZONAS (92)

19 A empresa pode se creditar do ICMS da Nota Fiscal de aquisição, mesmo se não vender a mercadoria 19

20 O ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. Quanto maior a essencialidade do produto, menor é a alíquota Quanto menor a essencialidade, do produto, maior é a alíquota Artigo 155, § 2º, inciso III da CF 20

21 Lei Complementar 87/96 (LEI KANDIR). REGULAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. 21

22 Lei Complementar 19/97 – Código Tributário do Estado do Amazonas RICMS/AM - Aprovado pelo Decreto /99 REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL 22

23 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS Lei Complementar 24/75 somente CONVÊNIOS podem disciplinar a concessão de isenções e outros benefícios fiscais referente ao ICMS 23

24 O Estado do Amazonas, goza de privilégios para conceder, unilateralmente, benefícios às indústrias instaladas na ZFM Exemplo: Lei 2.826/2003 O Estado do Amazonas, goza de privilégios para conceder, unilateralmente, benefícios às indústrias instaladas na ZFM Exemplo: Lei 2.826/

25 É qualquer pessoa física ou jurídica que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria, agenciamento ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior. CONTRIBUINTES DO ICMS 25

26 a pessoa física ou jurídica que mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade. adquira mercadoria ou bem de outra unidade da Federação com alíquota interestadual. É também contribuinte... É também contribuinte... 26

27 O fato ou situação jurídica não está previsto como passível de gerar obrigação de pagar o tributo Exemplo – a saída interna de mercadoria, para depósito fechado do próprio contribuinte. O artigo 4º do RICMS/AM trata da não incidência NÃO INCIDÊNCIA 27

28 É realizado um fato previamente descrito na Lei, como gerador da obrigação de pagar o tributo. Exemplo 1 - venda de mercadorias Exemplo 2 - fornecimento de alimentação Exemplo 3 – Serviço de transporte intermunicipal e interestadual INCIDÊNCIA OU FATO GERADOR 28

29 O fato gerador não pode se realizar, pois o fenômeno é excluído pela Constituição Federal Exemplo - Exportações IMUNIDADE CONTITUCIONAL 29

30 Ocorre o fato gerador, o fenômeno se encontra dentro do campo de incidência, mas há a dispensa legal do pagamento do tributo. Exemplo – saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na ZFM Isenção 30

31 Não-Incidência O fato ou situação jurídica não gera obrigação de pagar o tributo Incidência O corre o fato gerador Isenções Dispensa legal I M U N I D A D E Excluído pela CF 31

32 VEDAÇÃO DO CRÉDITO VEDAÇÃO DO CRÉDITO É vedado o crédito relativo a entrada de mercadoria para uso e consumo Artigo 26, parágrafo 2º, inciso IV do RICMS/AM 32

33 Em direito, obrigação corresponde a um vínculo, um dever a ser cumprido e derivado da relação entre duas ou mais pessoas, das quais uma tem o direito de exigir e a outra o dever de cumprir alguma coisa devida. Essas pessoas são denomindadas SUJEITOS da obrigação, sendo que a que impões é o SUJEITO ATIVO e a que tem o dever de dar ou fazer, cumprindo a obrigação, o SUJEITO PASSIVO. 33

34 § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Art A obrigação tributária é principal ou acessória. 34

35 Obrigação Tributária InobservânciaPrincipalPagamentoTributo Penalidade Pecuniária Acessória Obrigações positivas (de Fazer) ou negativas (de não fazer), que não envolvam pagamento, por interesse da arrecadação ou fiscalização A obrigação acessória (como por exemplo a falta de emissão de documento fiscal na venda de mercadoria) a converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (Imposição de Multa) A obrigação acessória (como por exemplo a falta de emissão de documento fiscal na venda de mercadoria) a converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (Imposição de Multa) 35

36 A Lei (Art.97 CTN) – é o ato que cria ou institui o tributo, determina o aumento de suas alíquotas, outorga isenções, vedações, não-incidência, define o fato gerador e tudo mais que for necessário para dar eficácia à Obrigação Tributária. 36

37 Relação Obrigacional Tributária Sujeito Ativo (Art. 119 e 120) Art Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SUJEITO PASSIVO SUJEITO ATIVO U, E, DF, M 37

38 CONVÊNIO 65/88 CONVÊNIO 65/88 -isenção do ICMS -remessas para a ZFM -mercadoria nacional -comercialização ou industrialização 38

39 EXCEÇÕES DO CONVÊNIO 65/88 armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros. 39

40 FORNECEDOR Benefício – não paga ICMS Obrigação – desconto na NF Internamento na SUFRAMA 40

41 BENEFÍCIOS PARA O COMPRADOR Desconto no corpo da NF 41

42 CARREFOUR COM. E IND. LTDA RUA SENADOR ALVARO MAIA, 500CENTRO SÃO PAULO (11) SÃO PAULO / VENDA DE MERC. DE TERCEIROS _____ MERCADINHO ALVES LTDA / AV. CARVALHO LEAL, 10 CACHOEIRINHA MANAUS HORAS 5387LEITE NINHO CXA10 100, ,00 893,50 _____ X Desconto de 0,65 de PIS e 3% da COFINS conforme Resolução SUFRAMA 162/2003 (-) 36,50 963,50 Desconto do ICMS conforme parágrafo 2º- Cláusula 1ª do Convênio 65/88 (-) 70,00 Inscrição SUFRAMA n º X Isento do ICMS conforme artigo 84 do anexo I do Decreto /00 Suspensão do IPI de acordo com o artigo 71 do Decreto de 26/12/02 42

43 CRÉDITO PRESUMIDO Artigo 24 do RICMS/AM Crédito concedido, pelo Estado do Amazonas, referente as mercadorias destinadas a comercialização ou industrialização, igual ao ICMS não pago pelo remetente. 43

44 OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR Completar o internamento na SUFRAMA Venda para outro Estado - devolução, ao Estado de origem, do ICMS não recolhido pelo fornecedor Estorno do Crédito Fiscal Presumido 44

45 EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS Rio Preto da Eva Presidente Figueiredo 45

46 BASE DE CÁLCULO Valor financeiro sobre o qual incidirá a Alíquota, fixado nas situações descritas na Lei. No caso do ICMS, a regra geral é o preço de venda da mercadoria 46

47 Alíquotas Percentual que incidindo sobre determinada base de cálculo, resulta no tributo devido 47

48 INTERESTADUAIS Para contribuinte Resolução do Senado Federal 22/89 48

49 SUL E SUDESTE Rio Grande do Sul Paraná Santa Catarina Rio de Janeiro São Paulo Minas Gerais Exceção – Espírito Santo 49

50 Resolução do Senado Federal 95/96 PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO INTERESTADUAL DE PASSAGEIRO, CARGA E MALA POSTAL 50

51 INTERNAS E DE IMPORTAÇÃO 25% - para automóveis de luxo; iates e outras embarcações ou aeronaves de esporte, recreação e lazer, armas, munições; fumo e seus derivados; bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes; jóias e outros artigos de joalheria; álcool carburante; gasolinas e gás natural em qualquer estado ou fase de industrialização; querosene de aviação; energia elétrica e serviços de comunicações. Artigo 12, Inciso I, Alínea a, do RICMS 51

52 17% - para as demais mercadorias, inclusive GLP e serviços. Art. 12, Inciso I, alínea c, do RICMS 12% - para as operações com produtos agrícolas comestíveis, se produzidos e/ou beneficiados no Estado. Art. 12, Inciso I, alínea b, do RICMS 52

53 ALÍQUOTA INTERESTADUAL Para não contribuinte 17% ou 25% Artigo 12, parágrafo 1º, inciso V do RICMS/AM 53

54 DEVOLUÇÃO Devem ser utilizados a mesma Base de Cálculo e Alíquota da Nota Fiscal original Artigo 299, § 3º do RICMS/AM 54

55 CFOP Códigos Fiscais de Operações e Prestações mais utilizados Trabalho especifico. 55

56 CFOPs de Entradas Lançados no Livro de Entradas -As operações internas, começam com o nº 1 - As operações interestaduais, começam com o nº 2 - As importações, começam com o nº 3. 56

57 O adquirente fará o lançamento, no livro de entrada, conforme a destinação que ele dará à mercadoria 57

58 EXEMPLOS Compra para industrialização, de dentro do Estado

59 Compra de Bem para o Ativo Imobilizado, de dentro do Estado

60 Compra de Bem para Uso ou Consumo, de dentro do Estado

61 CFOPs de Saídas Informados nas Notas Fiscais de Saídas e Lançados no Livro de Saídas - As operações internas,começam com o nº 5 - As operações interestaduais, começam com o nº 6 - As exportações, começam com o nº 7. 61

62 Para classificar o CFOP na Nota Fiscal de Saída, interessa, ao emitente, a operação que ele está fazendo. NOTA 62

63 EXEMPLO Indústria vende dentro do Estado Venda de produção do estabelecimento 63

64 Indústria vende a não contribuinte em outro Estado - CFOP

65 SAIDAS DE MERCADORIAS, COM ISENÇÃO DO ICMS, PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS – Venda de produção do estabelecimento – Venda de mercadoria adquirida de Terceiros 65

66 As devoluções das vendas SÃO ENTRADAS, devem ser classificadas nos CFOP`s 1, 2 ou 3. 66

67 DEVOLUÇÕES DE VENDAS Devolução de Venda da Produção do estabelecimento

68 As devoluções das compras SÃO SAÍDAS, devem ser classificadas nos CFOP`s 5, 6 ou 7. 68

69 DEVOLUÇÃO DE COMPRAS Devolução de Compra para Industrialização, de dentro do Estado

70 Devolução de Compra de Ativo, de dentro do Estado – Devolução de Compra para uso e consumo, de dentro do Estado

71 SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA O Código de Situação Tributária é composto de três dígitos na forma, onde o 1º dígito deve indicar a origem da mercadoria, com base na Tabela A e os 2º e 3º dígitos a tributação pelo ICMS, com base na Tabela B. 71

72 Tabela A - Origem da Mercadoria 0 - Nacional 1 - Estrangeira - Importação direta 2 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno 72

73 Tabela B - Tributação pelo ICMS 00 - Tributada integralmente 10 - Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária 20 - Com redução de base de cálculo 30 - Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária 40 - Isenta 41 - Não tributada 50 - Suspensão 51 - Diferimento 60 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária 70 - Com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária 90 – Outras 73

74 EXEMPLOS Saída de mercadoria nacional, com imposto – ST 000 Remessa de mercadoria nacional para a Zona Franca de Manaus - ST

75 Mercadoria estrangeira importada pela própria empresa - ST 100 Mercadoria estrangeira adquirida de dentro do mercado interna - ST

76 Remessa de mercadoria para conserto, teste de qualidade ou industrialização - ST 050 Venda interna, de Indústria produtora de Bens Intermediários, para Indústria de Bens Finais – - - ST

77 DECRETO LEI 288/67 ZONA FRANCA DE MANAUS ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA Por Empresa Cadastrada na SUFRAMA Isenção do IPI Isenção do II ENTRADA DE MERCADORIA NACIONAL Por Empresa Cadastrada na SUFRAMA Isenção do IPI INDÚSTRIA INDÚSTRIA Isenção do IPI nas entradas de matérias primas e nas saídas de seus produtos, para comercialização em qualquer ponto do Território Nacional artigo 9º do Decreto-Lei 288 artigo 9º do Decreto-Lei

78 EXCEÇÕES DO DECRETO LEI 288/67. Armas e munições, perfumes, fumos, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros 78

79 AMAZÔNIA OCIDENTAL COMERCIANTE DE MANAUS PODE MANDAR A MERCADORIA ADQUIRIDA EM OUTRO ESTADO, SEM O IPI AMAZONAS ACRE RONDÔNIA RORAIMA Artigo 82 do RIPI 79

80 AMAZÔNIA OCIDENTAL AS MERCADORIAS ADQUIRIDAS DO EXTERIOR, PELO COMERCIO DE MANAUS, SOMENTE PODE SAIR PARA A AMAZÔNIA OCIDENTAL, SEM O IPI, SE O PRODUTO TIVER ELENCADOS NA PORTARIA INTERMINISTERIAL 300/96 Artigo 82, inciso II 80

81 VENDAS, PELO COMERCIO, PARA OS DEMAIS ESTADOS Haverá recolhimento do IPI não cobrado na entrada sem multa, se a saída se der após um ano da ocorrência do fato gerador, não sendo exigível após o decurso de três anos 81

82 A alíquota do IPI, é conforme a Classificação Fiscal do Produto 82

83 DIFERENÇA DE ALÍQUOTA – DIFAL Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto, no desembaraço, na SEFAZ, da documentação fiscal da mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinados a consumo ou ativo permanente, em relação à cobrança do diferencial de alíquotas Artigo 3º, inciso XIV do RICMS/AM 83

84 RECOLHIMENTO No momento da apresentação para desembaraço da documentação fiscal Artigo 107, I do RICMS/AM 84

85 EMPRESAS REGULARES – PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO Até o dia 15 do segundo mês subseqüente. Artigo 107, § 1º, II do RICMS/AM 85

86 1354 – ICMS DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS 86

87 ATIVO DA PRODUÇÃO Art. 4° O imposto não incide sobre: XI - operações de entrada que destinem máquinas ou equipamentos ao ativo permanente de estabelecimento industrial ou agropecuário, para utilização direta e exclusivamente no seu processo produtivo, de procedência nacional ou estrangeira, bem como suas partes e peças 87

88 VENDA DE ATIVO Não incidência do ICMS – artigo 4º, inciso XVI do RICMS/AM 88

89 SUSPENSÃO Ocorre a suspensão quando a INCIDÊNCIA ficar condicionada a ocorrência de evento futuro Art. 11, inciso IV do RICMS 89

90 HIPÓTESES E PRAZOS Remessa para conserto, reparo, teste de qualidade ou industrialização dentro do Estado: sessenta dias fora do Estado: cento e oitenta dias Artigo 11, inciso IV do RICMS/AM 90

91 a saída interna de mercadoria, com destino a exposição ou feiras para fins de demonstração ao público Prazo – 30 dias Artigo 11, inciso VI do RICMS/AM 91

92 saída interestadual de mercadoria, com destino a exposição ou feiras para fins de demonstração ao público Somente com REGIME ESPECIAL, concedido pela Secretaria da Fazenda Prazo – 60 dias Artigo 11, inciso VII do RICMS/AM 92

93 CRÉDITOS DE ENERGIA – SOMENTE PARA A INDÚSTRIA Consumida no processo de industrialização 93

94 EXEMPLO Conta de Energia do mês ,00 O ICMS da fatura de energia será de 2.500,00 (25% dos ,00) A indústria poderá se creditar de 2.000,00 80% dos 2.500,00 = 2.000,00 94

95 ST TRANSPORTE É responsável pela cobrança e recolhimento do ICMS, na condição de sujeito passivo por substituição: O estabelecimento industrial incentivado, como tomador do serviço de transporte de seus produtos ou remetente de cargas, excetuado o serviço de transporte por via aérea. 95

96 O valor a ser retido, pela indústria incentivada, é 80% do valor do ICMS destacado no conhecimento de transporte Valor do crédito da indústria Incentivada 100% do ICMS 96

97 Exemplo Prestação de Serviço de Transporte Interestadual (Frete) 1.500,00 X 12% de ICMS = 180,00 Retenção de 80%, a ser recolhido ao Estado 144,00 Valor Pago à transportadora 1.500,00 – 144,00 =1.356,00 Crédito 180,00 97

98 PRAZO PARA O RECOLHIMENTO Dia 25 do mês seguinte 98

99 ICMS FRETE - DISPENSA Fica dispensada da exigência do ICMS, a prestação do serviço de transporte de mercadoria destinada a contribuinte do imposto, desde que tenha início e término no território deste Estado 99

100 EXCEÇÕES carga relativa a petróleo bruto e seus derivados, gás natural, bebidas alcoólicas, refrigerantes, cimento, minerais ou madeiras e transporte de valores. 100

101 REVALIDAÇÃO DA NOTA FISCAL A data de saída constante do documento fiscal relativo a operação ou a prestação intermunicipal ou interestadual poderá ser revalidada uma única vez, até o quinto dia após a data da sua emissão. Artigo 204, § 2º 101

102 OPERAÇÕES INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS Emissão da Nota Fiscal Data da Saída Caso a Nota Fiscal não saia nesta data, poderá ser revalidada, uma única vez, para o dia

103 OPERAÇÃO INTRAMUNICIPAL apenas será admitida a revalidação da data de saída na nota fiscal uma única vez, se constar do seu corpo o número de série de fabricação relativo à mercadoria transportada, para o primeiro dia útil subsequente à data indicada na nota fiscal. Artigo 204 § 3º do RICMS/AM 103

104 MODELO DO CARIMBRO O carimbo a ser utilizado será conforme o modelo abaixo, e de tamanho não inferior a 7x4 cm. COMERCIAL AUTOVIDA LTDA. CCA Revalida a data de saída da Nota Fiscal nº______ para __/__/__ nos termos do art. 204, § 2º, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº , de 27/12/1999. ________________ Gerente 104

105 EXTRAVIO DA NOTA FISCAL Ocorrendo sinistro, furto, roubo, perda, extravio ou desaparecimento de documentos ou livros fiscais, deverá o contribuinte, adotar, de imediato, as seguintes providências: Publicar, pelo menos no Diário Oficial, nota comunicando o extravio do documento, constando, inclusive no caso de talonário de documento fiscal, os números, série e subséries, com a declaração de que as mesmas não têm valor legal para quem estiver na sua posse; 105

106 Comunicar à SEFAZ a ocorrência, no prazo de dez dias, anexando o recorte da publicação referida no inciso anterior. Artigo 205 do RICMS/AM 106

107 CARTA DE CORREÇÃO- CCe Excetuadas as alterações relativas à mudança do destinatário, ao preço unitário e quantidade da mercadoria ou do serviço, qualquer irregularidade verificada no documento fiscal após sua emissão poderá ser suprida por meio de carta de correção Artigo 226 do RICMS/AM 107

108 Art. 155 – Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre: I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; III – propriedade de veículos automotores. IV VII – em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele. VIII – na hipótese da alínea a, do Inciso anterior, caberá ao Estado da Localização do destinatário o imposto correspondente à diferença de alíquota interna e a interestadual. 108 ANTECIPAÇÃO – BASE DE CÁLCULO DO ICMS – DIFERENÇA DE ALÍQUOTA – A NORMA CONSTITUCIONAL Art. 155, Inciso VII – Alíneas a ; b – Constituição Federal/88.

109 APURAÇÃO DO ICMS PRODUTO = AZEITE ANDORINHA - ALIQUOTA 17% ENTRADAS-SP - MAO – PROD. INDUSTRIAL. R$ ,00-PÇ CUSTO R$ 7.000,00 - CRED.PRESUMIDO 7% - ART.18 § 1º - LC R$10.000, % ART.118 RICMS - DIF.ALIQUOTA - ART.155-CF/ ,00 – CREDITOS ENTRADAS SAIDAS – VENDAS ,00 – 17% R$ ,00 R$ ,00 – DEBITO ICMS R$ ,00 - CRÉDITO ICMS R$ 7.000,00 - CRÉDITO ICMS 8.500,00 = SALDO À RECOLHER DE ICMS LUCRO BRUTO = VENDAS – CUSTO MERC. VENDIDA R$ – = LB = X 17% = 8.500,00 = ICMS INCIDE APENAS SOBRE O LUCRO. 109

110 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Duas modalidades Substituição Tributária pra Frente Substituição Tributária pra Trás 110

111 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Duas modalidades Substituição Tributária pra Frente Substituição Tributária pra Trás 111

112 DIFERIMENTO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PRA TRÁS A INCIDÊNCIA fica condicionada a ocorrência de evento futuro Exemplo – Venda de sucata para as indústrias. entrada no estabelecimento industrial, de refeições prontas para consumo por parte de seus empregados Artigo 109, §4º, II c e §6º do RICMS/AM 112

113 O Anexo I do RICMS, relaciona as operações com diferimento 113

114 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PRA FRENTE Poucos fabricantes vendem seus produtos a milhares de distribuidores e revendedores, sendo que esses últimos sonegam o imposto. Assim, por serem grandes, em pouco número, mais fácil de serem fiscalizados, o fisco exige que os fabricantes retenham o imposto antecipadamente. 114

115 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PRA FRENTE Relação dos Produtos – Anexo II do RICMS/AM. 115

116 OPERAÇÕES INTERESTADUAIS dependerá de acordo específico, celebrado pelos Estados interessados. O Protocolo 41/2008, trata da substituição tributárias com as autopeças 116

117 EXEMPLO EMPRESA COMERCIAL AMAZONAS ADQUIRE AUTOPEÇAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 117

118 A EMPRESA REMETENTE FARÁ O SEGUINTE CÁLCULO 8.350,00 Valor das Autopeças, com desconto de PIS/COFINS 8.350,00 Valor das Autopeças, com desconto de PIS/COFINS (-) 584,50 Desconto de 7% de ICMS – Convênio 65/88 (-) 584,50 Desconto de 7% de ICMS – Convênio 65/ ,50 Valor Líquido 7.765,50 Valor Líquido (+) 56,9% Agregado (+) 56,9% Agregado ,07 Base de Cálculo ICMS Substituição Tributária ,07 Base de Cálculo ICMS Substituição Tributária x 17% Alíquota Interna do Estado do Amazonas x 17% Alíquota Interna do Estado do Amazonas 2.071, ,29 (-) 584,50 Desconto de 7% de ICMS – Convênio 65/88 (-) 584,50 Desconto de 7% de ICMS – Convênio 65/ ,79 ICMS Substituição Tributária 1.486,79 ICMS Substituição Tributária (+) 7.765,50 Valor líquido dos Produtos (+) 7.765,50 Valor líquido dos Produtos 9.252,29 Total da Nota Fiscal 9.252,29 Total da Nota Fiscal 118

119 INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS RUA PRESIDENTE KENNEDY, 100CENTRO SÃO PAULO (11) SÃO PAULO VENDA MERC. C/SUBST.TRIBUT _____ COMERCIAL AMAZONAS / AV. EDUARDO RIBEIRO, 300 CENTRO MANAUS HORAS 7467Peças em Geral CX10083, , ,29 _____ , ,79 _____ X /

120 SAÍDAS INTERESTADUAIS A NÃO CONTRIBUINTE Também não mais terão recolhimento do ICMS, encerrando-se o ciclo de tributação. Artigo 115, I do RICMS/AM (-) 120

121 SAÍDAS INTERESTADUAIS A CONTRIBUINTE Haverá necessidade de calcular novamente o ICMS substituição. Artigo 115, II do RICMS/AM. 121

122 FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO O imposto retido pelo contribuinte substituto deverá ser recolhido por meio da GNRE, em agência do banco oficial da Unidade Federada destinatária, ou, na falta deste, em agência de banco credenciado pela Unidade Federada interessada. 122

123 PRAZOS DE RECOLHIMENTO No ato da saída Até o dia 09 do mês seguinte, nos casos em que o remetente seja inscrito na Unidade Federada de destino. 123

124 A NOVA POLÍTICA DE INCENTIVOS FISCAIS LEI 2.826/

125 A estrutura dos incentivos, visam o desenvolvimento regional, a criação de empregos e a geração de riquezas. Prazos – até 2.023, conforme Artigos 40 e 92 do ADCT da Constituição Federal 125

126 ESTRUTURA DOS INCENTIVOS NA NOVA LEI Destinada às empresas industriais e às agroindustriais Comércio importador Produção Rural Produtos da Cesta Básica 126

127 MODALIDADES DE INCENTIVOS PARA AS INDÚSTRIAS CRÉDITO ESTÍMULO DIFERIMENTO ISENÇÃO REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO DE REGIONALIZAÇÃO O RICMS TAMBÉM DISPENSA O ICMS SOBRE A AQUISIÇÃO DE INSUMOS 127

128 CRÉDITO ESTÍMULO - EXEMPLO Débitos sobre Vendas no mês 1.500,00 Créditos sobre Compras no mês 800,00 Deveria Recolher 700,00 Crédito Estímulode 55% (-) 385,00 Recolhe 315,00 128

129 BENS INTERMEDIÁRIOS Produtos industrializados destinados à incorporação no processo de produção de outro estabelecimento industrial, bem como os manuais de instrução, certificados de garantia e os produtos destinados à embalagem pelos estabelecimentos industriais. 129

130 BENS INTERMEDIÁRIOS INCENTIVOS DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DISPENSA DE QUALQUER CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA, NA IMPORTAÇÃO DIFERIMENTODIFERIMENTO NAS SAÍDAS DE SEUS PRODUTOS PARA AS EMPRESAS INCENTIVADAS DO ESTADO 130

131 OBRIGAÇÕES NAS DEMAIS VENDAS INTERNAS - Alíquota Reduzida de ICMS para 7% Artigo 4º da Lei Estadual 3.182/

132 BENS FINAIS CRÉDITO ESTÍMULO DE 55%, 75% E 100% 132

133 COM CRÉDITO ESTÍMULO DE 55% E 75% - BENEFÍCIOS NA ENTRADA DO BEM INTERMEDIÁRIO BENEFICIADO COM DIFERIMENTO: Crédito Fiscal Presumido de Regionalização 133

134 COM CRÉDITO ESTÍMULO DE 55% E 75% - OBRIGAÇÕES SOBRE OS INSUMOS NACIONAIS: Recolhe 1% ao FTI SOBRE OS INSUMOS ESTRANGEIROS: Recolhe 17% de ICMS Recolhe 2% ao FTI NAS VENDAS INTERNAS Alíquota Reduzida de ICMS para 7% 134

135 NA APURAÇÃO Recolhimento do ICMS não incentivado SOBRE O CRÉDITO ESTÍMULO: Contribuição financeira de 1,5% à UEA e 6% para o FMPES NÃO haverá contribuição Financeira ao FTI. 135

136 PRODUTOS COM CRÉDITO ESTÍMULO DE 100% embarcações; auto-rádio; vestuário e calçados; veículos utilitários; brinquedos; máquinas de costura industrial; aparelho condicionador de ar tipo janela ou parede e split; 136

137 COM CRÉDITO ESTÍMULO DE 100% - BENEFÍCIOS SOBRE OS INSUMOS ESTRANGEIROS: Diferimento do ICMS NA ENTRADA DO BEM INTERMEDIÁRIO BENEFICIADO COM DIFERIMENTO: Crédito Fiscal Presumido de Regionalização 137

138 COM CRÉDITO ESTÍMULO DE 100% - OBRIGAÇÕES SOBRE OS INSUMOS NACIONAIS: Recolhe 1% ao FTI SOBRE OS INSUMOS ESTRANGEIROS: Recolhe 2% ao FTI NAS VENDAS INTERNAS Alíquota Reduzida de ICMS para 7% 138

139 NA APURAÇÃO NÃO RECOLHE O ICMS SOBRE O FATURAMENTO: Recolhe Contribuição financeira de 1% ao FTI SOBRE O CRÉDITO ESTÍMULO: Recolhe Contribuição financeira de 10% à UEA 139

140 BENS DE INFORMÁTICA BENEFÍCIOS CRÉDITO ESTÍMULO DE 100% SOBRE OS INSUMOS NACIONAIS: Diferimento do ICMS NA ENTRADA DO BEM INTERMEDIÁRIO, BENEFICIADO COM DIFERIMENTO: Crédito Fiscal Presumido de Regionalização 140

141 COM CRÉDITO ESTÍMULO DE 100% - OBRIGAÇÕES NAS VENDAS INTERNAS Alíquota Reduzida de ICMS para 7% 141

142 NA APURAÇÃO É DISPENSADA DE RECOLHER TANTO O ICMS QUANTO DAS CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS 142

143 ALGUNS PRODUTOS Monitor de vídeo para uso de informática Teclado para uso em informática e Indicador e apontador "Mouse" para uso em informática Unidade acionadora de disco rígido Placa de circuito impresso montada para uso de informática Impressora Microcomputador portátil

144 A relação dos produtos está no anexo único do Decreto /

145 CORREDOR DE IMPORTAÇÃO Comércio Importador SEM os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus NA ENTRADA: Recolhimento de II e IPI e 6% de ICMS NA SAÍDA: A Alíquota de ICMS é de 12%, SEMPRE Crédito Fiscal Presumido de ICMS de 6%, sobre as saídas interestaduais 145

146 COMÉRCIO IMPORTADOR COM OS FAVORES DA ZFM BENEFÍCIOS Alíquota de ICMS reduzida para 7%: sobre as importações e revendas INTERNAS destes produtos. 146

147 Não se Aplica: mercadorias que suas características, quantidade e qualidade indiquem a destinação industrial, a título de matéria-prima ou insumo; combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes de qualquer tipo; petróleo bruto ou em qualquer fase de refino; armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas de qualquer tipo e veículos automotores; cimento e farinha de trigo. 147

148 As empresas beneficiadas deverão recolher em favor do FTI, o valor correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor CIF indicados nos documentos de importação das mercadorias destinadas à comercialização. 148

149 CESTA BÁSICA COMÉRCIO COM INSCRIÇÃO ESPECÍFICA Benefícios: 1% sobre o valor da operação. Sem crédito, mercadoria considerada já tributada. 149

150 PRODUTOS DA CESTA BÁSICA 1 - Creme vegetal e margarina, em embalagem com peso líquido de até 250g; 2 - Arroz; 3 - Feijão; 4 - Óleo comestível de soja; 5 - Sal; 6 - Açúcar não refinado; 7 - Leite em pó, modificado pela mistura de soro de leite, embalado em pacote com peso líquido de até 400g; 150

151 8 - Frango inteiro; 9 - Sardinhas com óleo de soja, em embalagem em lata, com peso líquido de até 130g; 10- Fiambre de carne bovina, em embalagem com peso líquido de até 320g; 11- Carne bovina, em embalagem em lata com peso líquido de até 320g; 12- Salsicha, em embalagem em lata com peso líquido de até 300g. 151

152 Vamos Assistir o video dos tributos para melhor fixar o aprendizado. 152

153 Vamos tomar um cafezinho! 153


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