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O ICMS E AS ALTERAÇÕES RECENTES NO SIMPLES NACIONAL PALESTRANTE: JUAREZ A MOTYCZKA SEFAZ - RS Uruguaiana, 21 e 22 de maio de 2009.

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1 O ICMS E AS ALTERAÇÕES RECENTES NO SIMPLES NACIONAL PALESTRANTE: JUAREZ A MOTYCZKA SEFAZ - RS Uruguaiana, 21 e 22 de maio de 2009.

2 TEMA CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL CRÉDITOS

3 CRÉDITOS NÃO TEM DIREITO A APROPRIAR-SE DE CRÉDITOS DE ICMS.

4 CRÉDITOS Art. 23 da LC 123: As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional..

5 CRÉDITOS § 1º do art. 23 da LC 123: As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não-optantes pelo SN terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ME e EPP optantes pelo SN.

6 CRÉDITOS A partir de quando há este direito? 01/01/2009

7 CRÉDITOSCONDIÇÃO: DESDE QUE DESTINADAS A COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO. Não pode: ATIVO FIXO ATIVO FIXO MATERIAL DE USO E CONSUMO MATERIAL DE USO E CONSUMO

8 CRÉDITOSEXCEÇÕES: TRIB. POR VALOR FIXO TRIB. POR VALOR FIXO NÃO INF. ALIQ. DOC. FISCAL NÃO INF. ALIQ. DOC. FISCAL ISENÇÃO POR ESTADO ISENÇÃO POR ESTADO OPERAÇÃO IMUNE OPERAÇÃO IMUNE REGIME DE CAIXA REGIME DE CAIXA

9 CRÉDITOSLIMITE: O ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições. O ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.

10 CRÉDITOS COMO CALCULAR? A alíquota aplicável ao cálculo do crédito corresponderá ao percentual previsto nos Anexos I ou II da LC 123 para a faixa de receita bruta a que ela estiver sujeita no mês anterior ao da operação. A alíquota aplicável ao cálculo do crédito corresponderá ao percentual previsto nos Anexos I ou II da LC 123 para a faixa de receita bruta a que ela estiver sujeita no mês anterior ao da operação.

11 CRÉDITOS DOCUMENTO FISCAL: As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor. Os livros e documentos fiscais serão emitidos e escriturados nos termos da legislação do ente tributante da circunscrição do contribuinte, com observância dos Convênios SINIEF s/nº de 15/70 e de nº 6/89. Art. 26 da LC 123/06 e art. 10º da Resolução CGSN No 10/07.

12 CRÉDITOS

13 CRÉDITOS Atentar para a Receita Bruta dos Últimos 12 meses.

14 CRÉDITOS Atentar para o fato de haver ou não isenção ou redução de base de cálculo.

15 Anexo I Partilha do Simples Nacional – Com é rcio Receita Bruta em 12 meses (em R$)AL Í QUOTA IRPJCSLLCOFINSPIS/PASEPINSS ICMS At é ,004,00%0,00%0,21%0,74%0,00%1,80%1,25% De ,01 a ,005,47%0,00%0,36%1,08%0,00%2,17%1,86% De ,01 a ,006,84%0,31% 0,95%0,23%2,71%2,33% De ,01 a ,007,54%0,35% 1,04%0,25%2,99%2,56% De ,01 a ,007,60%0,35% 1,05%0,25%3,02%2,58% De ,01 a ,008,28%0,38% 1,15%0,27%3,28%2,82% De ,01 a ,008,36%0,39% 1,16%0,28%3,30%2,84% De ,01 a ,008,45%0,39% 1,17%0,28%3,35%2,87% De ,01 a ,009,03%0,42% 1,25%0,30%3,57%3,07% De ,01 a ,009,12%0,43% 1,26%0,30%3,60%3,10% De ,01 a ,009,95%0,46% 1,38%0,33%3,94%3,38% De ,01 a ,0010,04%0,46% 1,39%0,33%3,99%3,41% De ,01 a ,0010,13%0,47% 1,40%0,33%4,01%3,45% De ,01 a ,0010,23%0,47% 1,42%0,34%4,05%3,48% De ,01 a ,0010,32%0,48% 1,43%0,34%4,08%3,51% De ,01 a ,0011,23%0,52% 1,56%0,37%4,44%3,82% De ,01 a ,0011,32%0,52% 1,57%0,37%4,49%3,85% De ,01 a ,0011,42%0,53% 1,58%0,38%4,52%3,88% De ,01 a ,0011,51%0,53% 1,60%0,38%4,56%3,91% De ,01 a ,0011,61%0,54% 1,60%0,38%4,60%3,95% 1,25 % se no RS não fosse IS....

16 CRÉDITOSPERGUNTA: COMO CALCULAR A ALÍQUOTA DE UMA EMPRESA OPTANTE EM INÍCIO DE ATIVIDADE? COMO CALCULAR A ALÍQUOTA DE UMA EMPRESA OPTANTE EM INÍCIO DE ATIVIDADE?

17 CRÉDITOSRESPOSTA: DEVERÁ SER UTILIZADA A FAIXA DE MENOR ALÍQUOTA. DEVERÁ SER UTILIZADA A FAIXA DE MENOR ALÍQUOTA. E SE A EMPRESA ESTIVER NA FAIXA DE ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ESTADO???? E SE A EMPRESA ESTIVER NA FAIXA DE ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ESTADO????

18 CRÉDITOSPERGUNTA: COMO CALCULAR A ALÍQUOTA DE UMA EMPRESA OPTANTE JÁ CONSTITUÍDA SE NÃO HÁ A RECEITA DO MÊS ANTERIOR? EXEMPLO NO 1º DIA DO MÊS SEGUINTE. COMO CALCULAR A ALÍQUOTA DE UMA EMPRESA OPTANTE JÁ CONSTITUÍDA SE NÃO HÁ A RECEITA DO MÊS ANTERIOR? EXEMPLO NO 1º DIA DO MÊS SEGUINTE.

19 CRÉDITOS RESPOSTA: - NÃO NECESSITA TER A RECEITA DO MÊS ANTERIOR À VENDA DA MERCADORIA. - NÃO NECESSITA TER A RECEITA DO MÊS ANTERIOR À VENDA DA MERCADORIA. - O SISTEMA CALCULA A RBT12 SEM CONSIDERAR A DO MÊS ANTERIOR A OPERAÇÃO - O SISTEMA CALCULA A RBT12 SEM CONSIDERAR A DO MÊS ANTERIOR A OPERAÇÃO

20 CRÉDITOS EXEMPLO: - VENDA DE MERCADORIA EM 01/03/ VENDA DE MERCADORIA EM 01/03/ O SISTEMA CALCULA A ALÍQUOTA DEVIDA CONSIDERANDO 12 MESES PARA TRÁS, SENDO A ÚLTIMA DO MÊS DE JANEIRO. - O SISTEMA CALCULA A ALÍQUOTA DEVIDA CONSIDERANDO 12 MESES PARA TRÁS, SENDO A ÚLTIMA DO MÊS DE JANEIRO.

21 CRÉDITOS PERGUNTA: COMO CALCULAR A ALÍQUOTA NO CASO DE REDUÇÃO CONCEDIDA PELO ESTADO OU DF? COMO CALCULAR A ALÍQUOTA NO CASO DE REDUÇÃO CONCEDIDA PELO ESTADO OU DF?

22 CRÉDITOS : RESPOSTA: A REDUÇÃO DEVERÁ SER CONSIDERADA !!! A REDUÇÃO DEVERÁ SER CONSIDERADA !!!

23 CRÉDITOS PERGUNTA : A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO RGS PREVÊ REDUÇÃO DE BC? A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO RGS PREVÊ REDUÇÃO DE BC?

24 CRÉDITOS RESPOSTA : A LEI DE 19/09/2008 PREVÊ ISENÇÃO E REDUÇÃO CONFORME A FAIXA DE RECEITA A LEI DE 19/09/2008 PREVÊ ISENÇÃO E REDUÇÃO CONFORME A FAIXA DE RECEITA

25 CRÉDITOS Lei Art. 2º - As empresas estabelecidas neste Estado e enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal n° 123/2006, cuja receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração: I - seja igual ou inferior a R$ ,00 (duzentos e quarenta mil reais), são isentas do pagamento do ICMS, relativamente ao imposto apurado a partir de 1° de outubro de 2008;

26 CRÉDITOS Lei II - seja superior a R$ ,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ ,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), terão o ICMS previsto nos Anexos I e II da Lei Complementar Federal n° 123/2006, reduzido nos percentuais a seguir:

27 CRÉDITOS Lei

28 Anexo I Partilha do Simples Nacional – Com é rcio Receita Bruta em 12 meses (em R$)AL Í QUOTA IRPJCSLLCOFINSPIS/PASEPINSS ICMS At é ,004,00%0,00%0,21%0,74%0,00%1,80%1,25% De ,01 a ,005,47%0,00%0,36%1,08%0,00%2,17%1,86% De ,01 a ,006,84%0,31% 0,95%0,23%2,71%2,33% De ,01 a ,007,54%0,35% 1,04%0,25%2,99%2,56% De ,01 a ,007,60%0,35% 1,05%0,25%3,02%2,58% De ,01 a ,008,28%0,38% 1,15%0,27%3,28%2,82% De ,01 a ,008,36%0,39% 1,16%0,28%3,30%2,84% De ,01 a ,008,45%0,39% 1,17%0,28%3,35%2,87% De ,01 a ,009,03%0,42% 1,25%0,30%3,57%3,07% De ,01 a ,009,12%0,43% 1,26%0,30%3,60%3,10% De ,01 a ,009,95%0,46% 1,38%0,33%3,94%3,38% De ,01 a ,0010,04%0,46% 1,39%0,33%3,99%3,41% De ,01 a ,0010,13%0,47% 1,40%0,33%4,01%3,45% De ,01 a ,0010,23%0,47% 1,42%0,34%4,05%3,48% De ,01 a ,0010,32%0,48% 1,43%0,34%4,08%3,51% De ,01 a ,0011,23%0,52% 1,56%0,37%4,44%3,82% De ,01 a ,0011,32%0,52% 1,57%0,37%4,49%3,85% De ,01 a ,0011,42%0,53% 1,58%0,38%4,52%3,88% De ,01 a ,0011,51%0,53% 1,60%0,38%4,56%3,91% De ,01 a ,0011,61%0,54% 1,60%0,38%4,60%3,95% 1,25 % se no RS não fosse IS....

29 CRÉDITOS COMO O OPTANTE INFORMA O CRÉDITO PASSÍVEL DE APROPRIAÇÃO? Consignará no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével a expressão Permite o Aproveitamento do Crédito de ICMS no valor de R$...correspondente à alíquota de...% nos termos do Art. 23 da LC 123. Consignará no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével a expressão Permite o Aproveitamento do Crédito de ICMS no valor de R$...correspondente à alíquota de...% nos termos do Art. 23 da LC 123.

30 CRÉDITOS PERGUNTA: TRANSPORTADORA OPTANTE DO SN AGORA TAMBÉM PODE GERAR DIREITO A CRÉDITO A UMA EMPRESA NÃO OPTANTE QUE FOR TOMADORA DE SEUS SERVIÇOS? TRANSPORTADORA OPTANTE DO SN AGORA TAMBÉM PODE GERAR DIREITO A CRÉDITO A UMA EMPRESA NÃO OPTANTE QUE FOR TOMADORA DE SEUS SERVIÇOS?

31 CRÉDITOS OUTRA POSSIBILIDADE: MEDIANTE DELIBERAÇÃO EXCLUSIVA E UNILATERAL DOS ESTADOS E DO DF, PODERÁ SER CONCEDIDO ÀS PESSOAS JURÍDICAS E ÀQUELAS A ELAS EQUIPARADAS PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO OPTANTES PELO SN CRÉDITO CORRESPONDENTE AO ICMS INCIDENTE SOBRE OS INSUMOS UTILIZADOS NAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE INDÚSTRIA OPTANTE PELO SN, SENDO VEDADO O ESTABELECIMENTO DE DIFERENCIAÇÃO NO VALOR DO CRÉDITO EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DESTAS MERCADORIAS. MEDIANTE DELIBERAÇÃO EXCLUSIVA E UNILATERAL DOS ESTADOS E DO DF, PODERÁ SER CONCEDIDO ÀS PESSOAS JURÍDICAS E ÀQUELAS A ELAS EQUIPARADAS PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO OPTANTES PELO SN CRÉDITO CORRESPONDENTE AO ICMS INCIDENTE SOBRE OS INSUMOS UTILIZADOS NAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE INDÚSTRIA OPTANTE PELO SN, SENDO VEDADO O ESTABELECIMENTO DE DIFERENCIAÇÃO NO VALOR DO CRÉDITO EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DESTAS MERCADORIAS. art.2º-D da Resolução CGSN nº 10/07. § 5º do art. 23 da LC 123/06

32 CRÉDITOS PERGUNTA: AS ME e EPP optantes pelo SN podem utilizar ou destinar valor a título de incentivo fiscal? AS ME e EPP optantes pelo SN podem utilizar ou destinar valor a título de incentivo fiscal?

33 CRÉDITOS PERGUNTA: SAÍDA DE MERCADORIA SUJEITA A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, SENDO O OPTANTE SUBSTITUTO A NOTA FISCAL TERÁ A PERMISSÃO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO? SAÍDA DE MERCADORIA SUJEITA A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, SENDO O OPTANTE SUBSTITUTO A NOTA FISCAL TERÁ A PERMISSÃO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO?

34 CRÉDITOS PERGUNTA: TRANSPORTADORA NÃO- OPTANTE QUE ADQUIRIU MERCADORIAS DE CONTRIBUINTE OPTANTE DO SN, TEM DIREITO A SE APROPRIAR DE CRÉDITO INFORMADO COMO PERMITIDO NA NOTA FISCAL DO OPTANTE? TRANSPORTADORA NÃO- OPTANTE QUE ADQUIRIU MERCADORIAS DE CONTRIBUINTE OPTANTE DO SN, TEM DIREITO A SE APROPRIAR DE CRÉDITO INFORMADO COMO PERMITIDO NA NOTA FISCAL DO OPTANTE?

35 CRÉDITOS : PERGUNTA: E SE O NÃO-OPTANTE QUE ADQUIRIU DE OPTANTE DO SN PERCEBER QUE SE APROPRIOU DO CRÉDITO DE FORMA INDEVIDA? E SE O NÃO-OPTANTE QUE ADQUIRIU DE OPTANTE DO SN PERCEBER QUE SE APROPRIOU DO CRÉDITO DE FORMA INDEVIDA?

36 CRÉDITOS RESPOSTA: Resolução nº 10 - Art. 2º-C Na hipótese de utilização de crédito a que se refere o § 1º do art. 23 da LC 123, de forma indevida ou a maior, o destinatário da operação estornará o crédito respectivo em conformidade com o estabelecido na legislação de cada ente, sem prejuízo de eventuais sanções ao emitente nos termos da legislação do SN. Na hipótese de utilização de crédito a que se refere o § 1º do art. 23 da LC 123, de forma indevida ou a maior, o destinatário da operação estornará o crédito respectivo em conformidade com o estabelecido na legislação de cada ente, sem prejuízo de eventuais sanções ao emitente nos termos da legislação do SN.

37 CRÉDITOS FIM FIM JUAREZ A MOTYCZKA


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