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EDUCAÇÃO E PROCESSO LEGISLATIVO Veículos e Caminhos das matérias de interesse da Educação na Câmara Federal 1elaboração: Paulo Sena.

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1 EDUCAÇÃO E PROCESSO LEGISLATIVO Veículos e Caminhos das matérias de interesse da Educação na Câmara Federal 1elaboração: Paulo Sena

2 PROPOSIÇÕES zProposição - toda matéria sujeita à deliberação. Exs: zProjeto de Lei - PL zProjeto de Lei Complementar - PLP zProposta de Emenda Constitucional - PEC zMedida Provisória - MPV zIndicação zRequerimento de Informações ( 30 dias - art.50,§2º,CF) 2elaboração: Paulo Sena

3 QUORUM PARA APROVAÇÃO - art. 183 RICD zProjeto de Lei z- maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos membros z- pode dispensar a competência do Plenário (apreciação conclusiva), com algumas exceções(exs:lei complementar, iniciativa popular,pareceres divergentes, regime de urgência).Cabe recurso por 1/10 dos deputados no prazo de 5 sessões para que passe pelo Plenário zProjeto de Lei Complementar z- maioria absoluta dos votos z- Não pode ser dispensada a competência do Plenário z - matéria de sua competência não admite MP zProposta de Emenda Constitucional - PEC z3/5 dos votos dos membros, nos 2 turnos, em votação nominal 3elaboração: Paulo Sena

4 PECs - apresentação zno mínimo 1/3 dos parlamentares; zPresidente da República; zmais da metade das ALs zcondições de admissibilidade: z- não atingir cláusulas pétreas(art.60,§ 4º)- tendente a abolir: Federação; voto direto secreto universal e periódico; separação dos Poderes e direitos e garantias individuais zobs - a CF não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de sítio ou estado de defesa 4elaboração: Paulo Sena

5 PEC - características da tramitação z- CCJC - pronuncia-se sobre a admissibilidade - 5 sessões z- Se admitida, é constituída Comissão Especial - 40 sessões zno plenário: 2 turnos de discussão e votação z- aprovação: 3/5 dos membros 5elaboração: Paulo Sena

6 MPs - características da tramitação z- Comissão Mista para admissibilidade z- tramita em cada Casa z- Papel central do relator(a) z- devem ser apreciadas em 60 dias - prorrogáveis por mais 60 zEm 45 dias entra em regime de urgência e tranca a pauta. 6elaboração: Paulo Sena

7 Comissões zPermanentes - de mérito (20) z- apreciar proposições; z- acompanhar planos e programas governamentais e exercer a fiscalização orçamentária no âmbito de seu campo temático zTemporárias za) Comissões Especiais :PEC ou temas de competência de mais de 3 comissões de mérito zb) Comissões Externas 7elaboração: Paulo Sena

8 Caminho tradicional das matérias educacionais z CEC-CFT-CCJC zCEC (Educação e Cultura)- parecer conclusivo zCFT (Finanças e Tributação) - parecer terminativo sobre a adequação financeira ou orçamentária da proposição; z CCJC( Constituição e Justiça e Cidadania)- parecer terminativo quanto à constitucionalidade ou juridicidade da matéria 8elaboração: Paulo Sena

9 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CEC - 32 membros zCompetência: art 32,IX RICD za) assuntos atinentes à educação em geral; política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais; direito da educação; recursos humanos e financeiros para a educação; zb) desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, cultural, artístico e científico; acordos culturais com outros países; zc) direito de imprensa, informação e manifestação do pensamento e expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação; zd) produção intelectual e sua proteção, direitos autorais e conexos; ze) gestão da documentação governamental e patrimônio arquivístico nacional; zf) diversões e espetáculos públicos; datas comemorativas e homenagens cívicas; 9elaboração: Paulo Sena

10 Instrumentos à disposição da Comissão zArt.50,CF - pode convocar ministro de Estado ou qq autoridade de órgãos diretamente subordinados à Presidência para prestar pessoalmente informações. Ausência sem justificação - crime de responsabilidade. zArt. 255 RICD - pode realizar audiência pública com entidade da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido de entidade interessada. 10elaboração: Paulo Sena

11 - Legislação educacional - Origens e relatores NormaInciativaRelator LDBParlamentar(Octávio Elísio) Ângela Amin Darcy Ribeiro(Senado) Fundef - PECExecutivoJosé Jorge Fundef - LeiExecutivoUbiratan Aguiar Fundeb - PECParlamentar( apensa a do Executivo) Iara Bernardi Fundeb -MPExecutivoFátima Bezerra PNEParlamentar(Ivan Valente) – apensa a do executivo Nelson Marchezan 11elaboração: Paulo Sena

12 Produtividade zProdutividade do Legislativo medida por z a) aprovação de proposições de iniciativa do Executivo.Desconsidera: z- Papel do relator z- Apropriação de propostas z- Instrumentalização do Executivo pela maioria parlamentar zb) projetos enviados a sanção. Desconsidera: z- PEC não vai a sanção z - quanto mais a Câmara aprova suas propostas, sem alteração no Senado, menos este (pseudo)indicador a considera eficiente z(Art 60,CF – A Casa onde se conclui a tramitação envia para a sanção. A maioria das proposições inicia-se na Câmara) 12elaboração: Paulo Sena

13 Súmula de Recomendação nº 1/2001 da CEC zCriação de Instituição Educacional Federal, em Qualquer Nível ou Modalidade de Ensino zInclusão de disciplina ou proposta de alteração curricular zTombamento de bens culturais zdenominação de bem público ( estrada, aeroporto, etc) zinstituição de data comemorativa ( dia, semana, mês, ano) ou reconhecimento de capital nacional... z- livro dos heróis da pátria. zAlternativas: Indicação, gestão política e discursos parlamentares. 13elaboração: Paulo Sena

14 COMISSÃO GERAL zArt. 91 RICD - sessão de debate,no Plenário, de matéria relevante, por proposta conjunta dos Líderes, ou a requerimento de um terço da totalidade dos membros da Câmara. zPalavra a não parlamentares credenciados pela Mesa.Ex: no processo do PNE. 14elaboração: Paulo Sena

15 DESAFIOS zDesafios institucionais : zPromover a democracia participativa zqualificar a pauta zAtrair a atenção para o site da Câmara e da CEC e seus recursos zDesafios temáticos: PNE z Piso salarial z Reforma Tributária z Execução da EC nº 59/09 15elaboração: Paulo Sena


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