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PODER LEGISLATIVO. CONGRESSO NACIONAL CÂMARA SENADO LEGISLATURA 4 ANOS.

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Apresentação em tema: "PODER LEGISLATIVO. CONGRESSO NACIONAL CÂMARA SENADO LEGISLATURA 4 ANOS."— Transcrição da apresentação:

1 PODER LEGISLATIVO

2 CONGRESSO NACIONAL CÂMARA SENADO LEGISLATURA 4 ANOS

3 CÂMARA REPRESENTANTES POVO SISTEMA PROPORCIONAL Nº DEPUTADOS MÍN. 8 / MAX. 70 TERRITÓRIOS 4 DEPUTADOS

4 SENADO SISTEMA MAJORITÁRIO 3 SENADORES ESTADO / DF 8 ANOS 2 SUPLENTES

5 LEI ORDINÁRIA MAIORIA ABSOLUTA MAIORIA SIMPLES

6 Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

7 Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:... IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas; V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

8 Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

9 § 1º - Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

10 § 2º - As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

11 CÂMARA AUTORIZAR 2/3 PRESIDENTE VICE MIN. ESTADO

12 PRESIDENTE CONTAS CN 60 DIAS INÍCIO SESSÃO LEGISATIVA CÂMARA

13 SENADO PROCESSAR JULGAR RESPONSAB. PRESIDENTE COMAND. F. ARMADAS MIN. ESTADO CONEXOS

14 III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição; b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; c) Governador de Território; d) Presidente e diretores do banco central; e) Procurador-Geral da República; f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

15 IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

16 DEPUTADOS SENADORES INVIOLÁVEIS OPINIÕES PALAVRAS VOTOS CIVIL PENALMENTE IMUNIDADE MATERIAL

17 FORO PRIVILEGIADO DEPUTADOS SENADORES STF

18 PRISÃO FLAGRANTE INAFIANÇÁVEL 24 HORAS CASA NÃO SALVO M.A.

19 DIPLOMAÇÃO PART. POLITICO REPRES. CASA SUSTAR MAIORIA ABS. ABERTO IMUNIDADE PROCESSUAL

20 SUSTAÇÃO PRAZO 45 DIAS IMPRORROGÁVEL RECEBIMENTO MESA DIRETORA

21 SUSTAÇÃO PROCESSO SUSPENDE PRESCRIÇÃO

22 DEPUTADOS SENADORES NÃO OBRIGADOS TESTEMUNHAR INFORMAÇÕES

23 INCORPORAÇÃO FORÇAS ARMADAS MESMO GUERRA LICENÇA CASA

24 IMUNIDADE ESTADO SÍTIO SUSPENSÃO 2/3 ATOS PRATICADOS FORA INCOMPATÍVEIS

25 Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão: I - a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

26 II - desde a posse: a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a"; c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a"; d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

27 Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

28 A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

29 SESSÃO CONJUNTA --INAUGURAR A S.LEGISL. -- ELABORAR REG. INT. -- RECEBER COMPROMISSO PRESIDENTE -- CONHECER O VETO

30 SESSÕES PREPARAT. 1º FEVER. 1º ANO LEGISL. MESAS 2 ANOS VEDADA – RECONDUÇÃO ELEIÇÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE

31 MESA CONGRESSO PRESIDENTE SENADO ALTERNÂNCIA CARGOS

32 CONVOCAÇÃO EXTRAORD. PRESIDENTE SENADO ESTADO SÍTIO ESTADO DEFESA INTERVENÇÃO FED. COMPROMISSO PRESIDENTE 1ª HIP.

33 CONVOCAÇÃO EXTRAORD. 2ª HIP. - PRESIDENTE - PRES.CÂM E.SEN. - M.A. AMBAS CASA URGÊNCIA INTERESSE PÚBLICO RELEV. M.A. AMBAS AS CASAS

34 CONVOCAÇÃO EXTRAORD. MATÉRIAS CONVOCAÇÃO MEDIDAS PROVISÓRIAS

35 COMISSÕES PERMANENTE TEMPORARIAS REPRES. PROPORCIONAL SE POSSÍVEL CPI

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