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PODER LEGISLATIVO
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CÂMARA CONGRESSO NACIONAL SENADO 4 ANOS LEGISLATURA
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REPRESENTANTES POVO SISTEMA PROPORCIONAL CÂMARA Nº DEPUTADOS MÍN. 8 / MAX. 70 TERRITÓRIOS 4 DEPUTADOS
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SISTEMA MAJORITÁRIO SENADO 3 SENADORES ESTADO / DF 8 ANOS 2 SUPLENTES
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MAIORIA ABSOLUTA LEI ORDINÁRIA MAIORIA SIMPLES
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Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
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Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
... IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas; V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
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Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
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§ 1º - Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
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§ 2º - As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
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AUTORIZAR 2/3 PRESIDENTE CÂMARA VICE MIN. ESTADO
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PRESIDENTE CN CONTAS CÂMARA 60 DIAS INÍCIO SESSÃO LEGISATIVA
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PRESIDENTE SENADO COMAND. F. ARMADAS PROCESSAR JULGAR MIN. ESTADO RESPONSAB. CONEXOS
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III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição; b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; c) Governador de Território; d) Presidente e diretores do banco central; e) Procurador-Geral da República; f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
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IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
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INVIOLÁVEIS DEPUTADOS SENADORES CIVIL PENALMENTE OPINIÕES PALAVRAS
VOTOS IMUNIDADE MATERIAL
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DEPUTADOS SENADORES FORO PRIVILEGIADO STF
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FLAGRANTE PRISÃO INAFIANÇÁVEL SALVO NÃO 24 HORAS CASA M.A.
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DIPLOMAÇÃO PART. POLITICO IMUNIDADE PROCESSUAL REPRES. CASA SUSTAR MAIORIA ABS. ABERTO
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PRAZO 45 DIAS IMPRORROGÁVEL SUSTAÇÃO RECEBIMENTO MESA DIRETORA
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SUSPENDE PRESCRIÇÃO SUSTAÇÃO PROCESSO
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NÃO OBRIGADOS TESTEMUNHAR INFORMAÇÕES DEPUTADOS SENADORES
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MESMO GUERRA INCORPORAÇÃO FORÇAS ARMADAS LICENÇA CASA
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SUSPENSÃO 2/3 IMUNIDADE ATOS PRATICADOS FORA ESTADO SÍTIO
INCOMPATÍVEIS
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Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:
I - a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;
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II - desde a posse: a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a"; c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a"; d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
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Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
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A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
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SESSÃO CONJUNTA -INAUGURAR A S.LEGISL. - ELABORAR REG. INT.
- RECEBER COMPROMISSO PRESIDENTE - CONHECER O VETO SESSÃO CONJUNTA
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ELEIÇÃO IMEDIATAMENTE
1º ANO LEGISL. 1º FEVER. MESAS 2 ANOS SESSÕES PREPARAT. VEDADA – RECONDUÇÃO ELEIÇÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE
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PRESIDENTE SENADO MESA CONGRESSO ALTERNÂNCIA CARGOS
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COMPROMISSO PRESIDENTE
SENADO CONVOCAÇÃO EXTRAORD. ESTADO SÍTIO ESTADO DEFESA INTERVENÇÃO FED. 1ª HIP. COMPROMISSO PRESIDENTE
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URGÊNCIA 2ª HIP. - PRES.CÂM E.SEN. CONVOCAÇÃO - M.A. AMBAS CASA
- PRESIDENTE - PRES.CÂM E.SEN. - M.A. AMBAS CASA CONVOCAÇÃO EXTRAORD. URGÊNCIA 2ª HIP. INTERESSE PÚBLICO RELEV. M.A. AMBAS AS CASAS
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MATÉRIAS CONVOCAÇÃO CONVOCAÇÃO EXTRAORD. MEDIDAS PROVISÓRIAS
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PERMANENTE TEMPORARIAS REPRES. PROPORCIONAL SE POSSÍVEL COMISSÕES CPI
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