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Projeto de Lei - Rito Ordinário Projeto de Lei Recebimento pelo Presidente da Câmara Distribuição de avulsos do Projeto 1 Comissão de Legislação e Justiça.

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Apresentação em tema: "Projeto de Lei - Rito Ordinário Projeto de Lei Recebimento pelo Presidente da Câmara Distribuição de avulsos do Projeto 1 Comissão de Legislação e Justiça."— Transcrição da apresentação:

1 Projeto de Lei - Rito Ordinário Projeto de Lei Recebimento pelo Presidente da Câmara Distribuição de avulsos do Projeto 1 Comissão de Legislação e Justiça Presidente da Comissão designa relator Relator emite parecer Discussão e votação do parecer na Comissão

2 SimNão Si m Não 1 Comissões de Mérito emitem parecer Sim Não Sim Não 2 Inclusão em pauta de Plenário - 1º turno Discussão e votação em Plenário Todos os pareceres são pela rejeição? Recurso provido? Houve recurso ao Plenário? Houve recurso ao Plenário? Parecer é pela inconstituciona lidade? Arquivo

3 Não Sim Não 2 Arquivo Há emendas? Inclusão em pauta de Plenário - 2º Turno Não Sim 3 Discussão e votação em Plenário Elaboração de redação final Prazo para apresentação de emenda de redação Comissões emitem parecer Aprovação pelo Plenário? Aprovação pelo Plenário? Arquivo

4 Sim Não 3 4 Há emenda de redação? Inclusão em pauta de Plenário Discussão e votação em Plenário Envio de Proposição de Lei ao Prefeito Adequação da redação final Emenda de redação aprovada? Sim Não

5 Sim Não parte sancionada Promulgação Vice-Presidente da Câmara deve promulgar Sanção tácita Veto parcial Sim Não Sim Não parte vetada 4 Não Sim Publicação Lei Prefeito sanciona a Proposição de Lei? Sanção é expressa? Veto é total? Prefeito promulga em 48h? Presidente da Câmara promulga em 48h? Continua no Fluxo Veto


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