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UNIJUÍ UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO RIO GRANDE DO SUL CIÊNCIA POLÍTICA E TEORIA DO ESTADO PROCESSO LEGISLATIVO ALUNO: DANILO FAGUNDES PROFESSOR:

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1 UNIJUÍ UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO RIO GRANDE DO SUL CIÊNCIA POLÍTICA E TEORIA DO ESTADO PROCESSO LEGISLATIVO ALUNO: DANILO FAGUNDES PROFESSOR: DEJALMA CREMONESE CAMPUS: SANTA ROSA Tucunduva / RS, em Junho de 2008.

2 Vereador Projeto de Lei Iniciativa Popular Proposta de Lei Protocolo / Publicidade Prefeito Mensagem / Projeto de Lei Apreciação Preliminar Assessoria Técnica => Função Nova Arquivamento / Concordância do Autor Proposta de alteração Apreciação Prévia / Apresentação de Emendas / Pautas Regimentais / Experiente Fase da discussão Distribuição Comissões Temáticas No mínimo 24 horas antes Proposta de LeiProjeto de Lei FASE DA INICIATIVA Mensagem acompanhada do projeto de lei com a justificativa FLUXOGRAMA PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO

3 Parecer de Inconstitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça Comissão de constituição e justiça / Parecer Audiência Publica e / ou Consulta Pública Parecer das demais Comissões, Conforme distribuição por temas Plenário Discussão Especial Ordem do dia votação do parecer Arquivamento Rejeição do parecer da Comissão de Constituição e Justiça Ordem do dia Discussão Plenária Discussão de Mérito Apresentação de emendas em Plenário / Ver Regimento É para matérias de grande repercussão na vida da sociedade. Nunca para questões administrativas. Discussão para ver se aceita ou não aparecer de inconstitucionalidade. Não discute o mérito.

4 Rejeição Plenária da Matéria / Arquivamento Ordem do Dia Votação / Aprovação * Elaboração da Redação Final Discussão Plenária da Redação Final Ordem do Dia Votação / Aprovação Autógrafo Legislativo * Obrigatório Art. 66, IICF Rejeição Plenária da Matéria / Arquivamento Ordem do Dia Votação / Aprovação * Elaboração da Redação Final Discussão Plenária da Redação Final Ordem do Dia Votação / Aprovação Autógrafo Legislativo

5 FLUXOGRAMA PODER EXECUTIVO – FASE DA SANÇÃO / VETO Recebimento do Autógrafo Legislativo Análise técnica e política Pela Assessoria VETO TOTAL ou PARCIAL * Encaminhamento do veto e das razões para análise do Poder Legislativo Registro do Veto, Protocolo e Publicidade SANÇÃO Promulgação e Publicação da Lei pelo Executivo Sanção ou promulgação CF/88 Art. 66, § VII

6 Discussão Técnica CCJ - Parecer Discussão Prévia / Pauta regimental Ordem do Dia Discussão Plenária Veto AcatadoVeto Rejeitado Arquivamento Promulgação e Publicação da Lei pelo Legislativo Ordem do Dia Votação / Aprovação O vice-presidente é obrigado a promulgar a ciência, sem feitos retroativos - a qualquer tempo.

7 PROCESSO LEGISLATIVO CONCEITO Meio pelo qual as leis são feitas - pelo qual se legisla. A ação de legislar produzem as leis que regulam o comportamento das pessoas; Marca o espaço de ação do governo e as políticas públicas a serem implementadas. A responsabilidade é do poder legislativo. O parlamento deve abrir suas portas para a sociedade.

8 INDISPONIBILIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO As regras não podem ser alteradas pela vontade ou conveniência dos parlamentares. Produz normas que interferem nas relações pessoais. Devem ser transparentes - comprometer a democracia. STF confirma a observância obrigatória dos princípios e preceitos do processo legislativo.

9 INSTRUMENTOS DO CIDADÃO NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DE LEIS: Participação popular Audiências públicas Consulta popular Cidadão - dono do processo legislativo O Poder Legislativo não pode dispor do processo legislativo e da ação de legislar como propriedade institucional sua.

10 PRINCÍPIO DA SIMETRIA – CF/88 A regra é rígida e deve ser observada - vício de origem é insanável. É indisponível ao plenário - todos os seus membros - criar exceções ás regras - resultado nulo. É proibido criar exceções ao regimento interno e às Leis que o regem. O poder do Plenário é para alterar as regras, não para excepcioná-las. Da decisão do plenário não cabe mais recurso.

11 PROCESSO LEGISLATIVO ESPÉCIES Conjunto de procedimentos coordenados - elaboração de normas de direito. Variações: - Ordinário: normalidade de percurso, curso natural da matéria; - Sumário: prazo determinado - surge o regime de urgência. - Especial: procedimentos diferenciados e específicos.

12 PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO Todas as fases têm regras próprias; - Da Iniciativa - desencadear o processo legislativo, observados vício de origem. Promulgação e Publicação - não constituem fase do processo legislativo – é depois de a lei existir. A Lei Nasce: Sanção: Chefe do Executivo adere á vontade do Legislativo; Derrubada do veto - Legislativo: confronto de posicionamentos - caráter de representatividade social.

13 Nos municípios a promulgação deve ser feita: Pelo prefeito, em 48 horas, ou Pelo presidente da Câmara, em igual prazo, ou Pelo vice-presidente da Câmara, em qualquer tempo. A LEI NÃO PRODUZ EFEITOS SE NÃO PROMULGADA. Promulgação - reconhecimento da autenticidade e da existência pública da lei. Publicação - observância obrigatória pelos seus destinatários.

14 PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO FASE: INICIATIVA A iniciativa é a fase que desencadeia o processo legislativo. - Iniciativa Reservada - Matérias que envolvem a governabilidade – Chefe do Poder Executivo. - Iniciativa Vinculada - Leis Orçamentárias (PPA, LDO, LOA e suas alterações). Deve ser exercida no prazo legal, sob pena de responsabilização política, civil e penal. - Iniciativa Comum - Quando não Reservada / Vinculada, é livre: Iniciativa popular, do Parlamento ou do Poder Executivo. Identificação - excluir as demais espécies de iniciativa.

15 PROCESSO LEGISLATIVO FASE: DISCUSSÃO É a fase mais rica do processo legislativo; Viabiliza o aperfeiçoamento técnico da matéria; Abre espaço para debates públicos - audiências e consultas populares. Participação da sociedade. O debate público, no processo legislativo, deve ocorrer nas comissões temáticas.

16 Discussão Prévia Realizada nas comissões temáticas, após tramitação da matéria na pauta. Exceto leis orçamentárias - é iniciada na Comissão de Constituição e Justiça; Examina a constitucionalidade formal e material do conteúdo. A constit. formal é verificada mediante o exame da iniciativa legislativa – da forma como a matéria é apresentada e da sua tramitação. A constit. material é aferida pela análise do conteúdo da proposição. O parecer de inconstitucionalidade - remetido ao plenário - enfrentamento de seu teor. Desencadeia a discussão especial.

17 Discussão Especial Mesmo diante de inconstitucionalidade, a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça pode não prevalecer. No confronto de posicionamento entre comissão e plenário prepondera a vontade do Plenário que, neste sentido, é soberano. - Surge duas hipóteses: Plenário confirma a inconstitucionalidade, arquivamento da ateria – sem análise do teor político; Plenário derruba o parecer a matéria volta a tramitar nas demais comissões e seu mérito político é enfrentado.

18 A Comissão de Orçamento e Finanças analisa matérias que: Gerar despesas para o governo; Ampliar programas; Alterar o quadro de endividamento publico; Relacionar-se com outras situações contábil e fiscal. A finalidade do trabalho das comissões temáticas é orientar o plenário de forma a subsidiar o debate político com informações técnicas e com a expressão do posicionamento da comunidade. Discussão Política A discussão política é a discussão parlamentar de mérito - conveniência política e oportunidade publica da aprovação da lei.

19 PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO FASE VOTAÇÃO Fase para a aprovação ou não da proposição em tramitação. Simbólica: regra geral - dá celeridade ao procedimento. Os contrários manifestam-se. Nominal: modalidade que permite a apuração individual do voto - visibilidade ao procedimento. É lenta, deve ser chamado pelo nome e, de própria voz, expor seu voto favorável ou contrario. Secreta, é exceção das as votações – CF/88, Art. 66, § 4º - - Deliberação do veto; - Eleição da Mesa; - Manifestações de regozijo; - Concessões de títulos, etc.

20 O Presidente do Poder Legislativo vota: -Regimento interno deve mencionar os casos - para desempatar. Quando quorum qualificado e, Quando o escrutínio é secreto. Disposição hierárquica está definida no art. 59 da CF/88. Quatro são os níveis: Normas constitucionais (emenda à constituição); Normas complementares (leis complementares); Norma ordinárias (leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias) e, Normas regulamentares (decretos legislativos e resoluções).

21 Quorum de votações previstas: Maioria Simples: mais da metade dos votos dos parlamentares presentes na sessão. Maioria Absolta: mais da metade dos votos dos parlamentares que integram o Legislativo. Maioria Qualificada: dois terços dos parlamentares que integram a Câmara Municipal.

22 PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO FASE: SANÇÃO OU VETO A sansão e o veto - procedimentos que integram a fase executiva - somente exercidos pelo chefe do Poder Executivo. É a oportunidade para que o chefe do Poder Executivo possa opor-se á matéria aprovada no Legislativo. Sanção tácita da lei, quando o chefe do Poder Executivo silencia pelo prazo disponível para o veto - Quem cala consente.

23 VETO TOTAL E VETO PACIAL - CONSEQÜÊNCIAS Não recai sobre palavras ou expressões. Não é permitido sobre emendas; Comunicado em 15 dias - do autógrafo legislativo + 48 horas para as razões. A tramitação rege-se pelo processo sumário – máx. 30 dias Veto político – contrário ao interesse público; Veto técnico – fora de normas constitucionais e legais. Veto deserto - sem as razoes, não delibera em plenário - comunica e arquiva – promulga. Para derrubar o veto – maioria absoluta. - A forma de votação é definida no Regimento Interno da Casa.

24 -Emenda à Lei Orgânica – Regras - princípio de simetriaCF/88, Art.29 Caput. Finalidade de organizar o Município em termos Político, administrativo e financeiro. A iniciativa popular não é disponível. - Leis Complementar e leis Ordinária: se diferenciam em dois pontos: forma e conteúdo. Quanto à forma: não admite abreviação de seu processo legislativo. Aprovação – voto da maioria absoluta. Quanto ao conteúdo: para matérias de maior importância, complexidade e repercussão social. Para alterar Lei Complementar é preciso outra Lei Complementar.

25 Decreto legislativo e Resolução: Regulam assuntos de sua exclusiva competência. Se gera efeitos externos – Decreto Legislativo. Se gera efeitos internos – Resolução. Promulgados e publicados pelo Poder Legislativo.

26 PROCESSO LEGISLATIVO SUMÁRIO O processo legislativo sumario é exceção. Usado quando a matéria, por se caráter de urgência, não permite a adoção dos procedimentos e dos prazos do processo legislativo ordinário. Sua utilização pode ser deflagrada: Pelo Poder Executivo - nas matérias de sua competência; Pelo Poder Legislativo - nas hipóteses regimentais.

27 Regime de urgência – Poder Executivo Regime de urgência – Poder Legislativo A legislação deve obrigatoriamente prevê-lo É facultativo e depende de previsão regimental Constituição Federal, Art. 64 – principio da simetria Constituídas a partir do regimento interno Pelo chefe do Poder Executivo, mediante exposição de motivos. Somente pode ser requerido por parlamentar Somente é possível em projetos de lei ordinária Proposição em tramitação no Poder Legislativo Desde que devidamente motivado não depende de deliberação plenária Sempre depende de deliberação plenária

28 O PROCESSO LEGISLATIVO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Titulo IV Da organização dos poderes Capitulo I Do Poder Legislativo Seção I Do Congresso Nacional Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso.... Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário,.... Seção II Das Atribuições Do Congresso Nacional Art.48. Cabe ao Congresso Nacional,....

29 Seção VI Das Reuniões Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á,.... Seção VII Das Comissões Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão..... Seção VIII Do Processo legislativo Subseção I Disposição Geral Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

30 Subseção II Da Emenda à Constituição Art. 60. A Constituição poderá ser emendada..... Subseção III Das Leis Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias.... Art. 64. A discusão e votação dos projetos de lei.... Art. 65. O projeto de lei aprovado.... Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação.... Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado.... Art. 68. As leis delegadas serão eleaboradas.... Art. 69. As leis complementares serão aprovadas....

31 TÍTULO VI Das Tributação e do Orçamento Capitulo II Das Finanças Publicas Seção II Dos Orçamentos Art.165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: Art.166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e,.....

32 FONTES BIBLIOGRÁFICAS IGAM, Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos, Curso Técnico – Prof. André Leandro Barbi de Souza, Porto Alegre/RS. CF/88, Constituição da República Federativa do Brasil, Coleção Saraiva de Legislação, Ed. Saraiva – São Paulo/SP. Cap. VI – O Processo Legislativo, Pg 104 a 122.


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