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Prática de Processo Legislativo nas comissões - Módulo I

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Apresentação em tema: "Prática de Processo Legislativo nas comissões - Módulo I"— Transcrição da apresentação:

1 Prática de Processo Legislativo nas comissões - Módulo I
- REPRODUÇÃO AUTORIZADA - Prática de Processo Legislativo nas comissões – Módulo I Data: 02/07/2004 á 07/07/2004 Instrutor: Maria Auxiliadora Carvalho Batista

2 PRÁTICA DE PROCESSO LEGISLATIVO NAS COMISSÕES MÓDULO I
INSTRUTORA: Maria Auxiliadora Carvalho Batista

3 PROCESSO LEGISLATIVO CONCEITO:
PROCESSO LEGISLATIVO É UM CONJUNTO DE ATOS PREORDENADOS VISANDO À CRIAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO.

4 Sociológico: desencadeamento de fatos sócio-políticos que culmina na elaboração da lei, impulsionando órgãos e agentes legislativos desde a sua concepção até a sua aprovação final. Jurídico: série de atos, previstos constitucionalmente, praticados de forma ordenada (iniciativa, discussão, votação, aprovação, promulgação, publicação) tendo-se em vista a elaboração de leis e de outras normas jurídicas que derivam diretamente da Constituição.

5 PRINCÍPIOS DO PROCESSO LEGISLATIVO:
Ø Publicidade: O processo legislativo é público. Ø Oralidade: O processo legislativo é marcado por este princípio, já que muitos dos atos são praticados oralmente: discussão, justificativa de voto, votação, etc. Ø Separação da discussão e votação: não se procede à votação sem ter havido discussão. Ø Unidade da legislatura: Não há vínculo de uma legislatura com a outra. Quando a legislatura se encerra, são arquivadas todas as proposições, com exceção daquelas previstas pelo Regimento Interno (prestação de contas do Prefeito, veto a proposição de lei e projeto com pedido de urgência) Ø Exame prévio dos projetos por comissões parlamentares: Nenhum projeto vai a Plenário sem exame prévio das Comissões, que podem também ter poder deliberativo.

6 PRESSUPOSTOS GERAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO:
A) Existência do Parlamento (das Casas Legislativas) B) Proposição Legislativa (existência de um proponente) C) Competência Legislativa do Parlamento D) Capacidade do Proponente

7 FUNDAMENTOS DO PROCESSO LEGISLATIVO
Na Constituição Federal estão as bases do Processo Legislativo: Ø OS ÓRGÃOS INCUMBIDOS DA LEGISLAÇÃO; Ø A MATÉRIA LEGISLATIVA; Ø ÓRGÃOS COOPERADORES NA INICIATIVA LEGISLATIVA: Executivo, no âmbito Federal , o Supremo Tribunal Federal, etc.; Ø INICIATIVA COM INDICAÇÃO DE SEUS TITULARES; Ø DISCUSSÃO, REVISÃO, VOTAÇÃO, APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO; Ø VETO; Ø PROCEDIMENTO NA FEITURA DAS LEIS;

8 ALÉM DE OBEDECER AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, O PROCESSO LEGISLATIVO É REGIDO POR NORMAS DO REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA.

9 FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO
A) INTRODUTÓRIA: INICIATIVA: Faculdade atribuída a pessoas e órgãos de iniciar o processo legislativo. É caracterizada pela apresentação do projeto de lei, projeto de resolução ou proposta de emenda à Constituição ou Lei Orgânica.

10 B) CONSTITUTIVA: DELIBERAÇÃO E SANÇÃO (OU VETO) A discussão e votação ocorrem no âmbito do Poder Legislativo, ao passo que a sanção ou veto é da competência exclusiva do Chefe do Executivo. A discussão é marcada por estudos, debates, apresentação de emendas e emissão de pareceres referentes ao projeto de lei. A votação dá-se, normalmente, com a deliberação sobre a matéria em Plenário ( a não ser nos casos de apreciação conclusiva da matéria em Comissão, previstos no Regimento Interno). Ela resulta na aprovação ou rejeição da matéria, pela contagem dos votos favoráveis e contrários.

11 O Veto a Proposições de Lei está disposto na LOMBH em seu art. 92:
Art A proposição de lei, resultante de projeto aprovado no prazo de quinze pela Câmara, será enviada ao Prefeito, que, dias úteis, contados da data de seu recebimento: I - se aquiescer, a sancionará; ou II - se a considerar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrária ao interesse público, a vetará, total ou parcialmente. § 1º - O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo, importa sanção. § 2º - A sanção, expressa ou tácita, supre a iniciativa do Poder Executivo no processo legislativo. § 3º - O Prefeito publicará o veto e, dentro de quarenta e oito horas, comunicará seus motivos ao Presidente da Câmara....

12 C) COMPLEMENTAR OU DE AQUISIÇÃO DE EFICÁCIA:
PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO: A promulgação é responsável pela executoriedade do ato legislativo, conferindo-lhe certeza quanto à sua existência e autenticidade, ao passo que a publicação dá notoriedade à lei. Dá-se com a divulgação do texto da lei em “Diário Oficial”. Art A proposição de lei, resultante de projeto aprovado pela Câmara, será enviada ao Prefeito, que, no prazo de quinze dias úteis, contados da data de seu recebimento:... § 8º - Se, nos casos do §§ 1º e 6º, a lei não for promulgada pelo Prefeito dentro de quarenta e oito horas, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.

13 A promulgação ocorre após sanção expressa ou tácita do Chefe do Executivo ou após a rejeição do veto pela Câmara Municipal. A promulgação é, em princípio, ato de competência privativa do Chefe do Executivo. Todavia, a Lei Orgânica também atribui essa competência ao Presidente da Câmara, caso o Prefeito não tenha efetuado a promulgação no prazo de 48 horas da sanção ou rejeição do veto. Se o Presidente da Câmara também não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara fazê-lo. Com a Publicação, presume-se que a lei seja conhecida por todos, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil. E dessa forma, todos deverão cumpri-la, assim que entrar em vigor. A própria lei pode fixar o início de sua vigência, mas, no silêncio de seu texto quanto a este aspecto, entrará em vigor 45 (quarenta e cinco dias após a sua publicação).

14 QUADRO GERAL DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
(Critério: Predominante interesse) A) COMPETÊNCIA DA UNIÃO MATERIAIS: também denominadas administrativas ou executivas. ESTÃO PREVISTAS NO ART. 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÃO EXCLUSIVAS, INDELEGÁVEIS, OU SEJA, A UNIÃO NÃO PODE TRANSFERI-LAS A OUTROS ENTES POLÍTICOS. LEGISLATIVAS: ESTÃO FIXADAS NO ART.22 DA CF, CARACTERIZANDO-SE COMO PRIVATIVAS, DELEGÁVEIS (POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO AOS ESTADOS MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR – Parágrafo único do art.22)

15 B) COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
ART.24 DA CF. OS MUNICÍPIOS PARTICIPARIAM TAMBÉM NESTE CASO EM ALGUMAS ESFERAS DE LEGISLAÇÃO (de forma supletiva e apenas se existirem normas gerais sobre o tema) C) COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS ART.30 DA CF – ASSUNTOS DE PREDOMINANTE INTERESSE LOCAL.

16 D) COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS MUNICÍPIOS
ART.30, II DA CF – EMBORA A CONSTITUIÇÃO NÃO TENHA INCLUÍDO O MUNICÍPIO NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE, POR FORÇA DO DISPOSTO NO INC. II DO ART. 30 DA CF, ELE É COMPETENTE PARA LEGISLAR SOBRE AS MATÉRIAS ENUMERADAS NO ART. 24 SUPLEMENTANDO A LEGISLAÇÃO FEDERAL OU ESTADUAL NO QUE COUBER, DESDE QUE HAJA INTERESSE LOCAL EM JOGO, RELATIVAMENTE ÀQUELES CONTEÚDOS.

17 E) COMPETÊNCIA DOS ESTADOS (REMANESCENTE)
ART.25, §1º DA CF – AOS ESTADOS CABEM AS COMPETÊNCIAS QUE NÃO LHES SEJAM VEDADAS PELA CONSTITUIÇÃO OU QUE NÃO ESTEJAM PREVISTAS COMO COMPETÊNCIA PRIVATIVA OU EXCLUSIVA DA UNIÃO OU DOS MUNICÍPIOS . F) COMPETÊNCIA RESERVADA DO DISTRITO FEDERAL ART. 32, § 1º DA CF – O DISTRITO FEDERAL É UM ENTE POLÍTICO DE CARÁTER HÍBRIDO: ACUMULA COMPETÊNCIAS DE ESTADO E DE MUNICÍPIO.

18 INICIATIVA CONCEITO: ”A INICIATIVA É A PROPOSTA DE EDIÇÃO DE DIREITO NOVO”

19 NO ÂMBITO FEDERAL INICIATIVA COMUM OU CONCORRENTE ART.61, CF Ø DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA; Ø DE QUALQUER DEPUTADO OU SENADOR; Ø DE QUALQUER COMISSÃO DE AMBAS AS CASAS DO CONGRESSO; Ø DOS CIDADÃOS (iniciativa popular).

20 INICIATIVA RESERVADA Ø DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (ART. 61, § 1º DA CF); Ø DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL (ARTs. 51 E 52 DA CF); Ø DOS TRIBUNAIS (ARTs. 93, 96, I, d, E 96, II, a – d); Ø DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 127, § 2º DA CF).

21 INICIATIVA VINCULADA Ø DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (apresentação obrigatória do Plano Plurianual, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Projeto de Orçamento Anual) – ARTs. 84, XXIII (E 165 DA CF)

22 INICIATIVA COMUM OU CONCORRENTE
NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO INICIATIVA COMUM OU CONCORRENTE Ø DE QUALQUER MEMBRO OU COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL; Ø DO PREFEITO; Ø DOS CIDADÃOS (INICIATIVA POPULAR). INICIATIVA RESERVADA Ø DA MESA DA CÂMARA (ART.88, I DA LOMBH); Ø DO PREFEITO (ART. 88, II DA LOMBH).

23 INICIATIVA DE PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
INICIATIVA VINCULADA Ø DO PREFEITO MUNICIPAL (APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PLANO PLURIANUAL, DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL). INICIATIVA DE PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Ø DE, NO MÍNIMO 1/3 (UM TERÇO) DOS MEMBROS DA CÂMARA; Ø DO PREFEITO; Ø POPULAR (de, no mínimo, 5% do eleitorado do Município) OBS: A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA NÃO EXIGE SANÇÃO DO PREFEITO. É PROMULGADA PELA MESA DA CÂMARA.

24 PAPEL DAS COMISSÕES CONCEITO:
COMISSÃO É UM GRUPAMENTO ORGANIZADO DE VEREADORES INDICADOS PELOS LÍDERES E DESIGNADOS PELO PRESIDENTE, QUE, PELA FORMAÇÃO ACADÊMICA, OU PELA ATIVIDADE QUE DESEMPENHAM, OU PELA ORIGEM OU AFINIDADE E INTERESSE POR ALGUMA ÁREA, SE “ESPECIALIZAM” EM DETERMINADO TEMA E PASSAM A ATUAR DE FORMA MAIS PRÓXIMA DOS PROJETOS E DISCUSSÕES AFETOS ÀQUELE TEMA. NA CAMARA MUNICIPAL, AS COMISSÕES TÊM DE 3 A 7 MEMBROS EFETIVOS E O MESMO NÚMERO DE SUPLENTES, QUE REPRESENTAM AS BANCADAS OU BLOCOS. OS VEREADORES DESIGNADOS PARA FAZEREM PARTE DE UMA COMISSÃO TÊM UM MANDATO DE DOIS ANOS, E DELA SÃO EXCLUÍDOS SE RENUNCIAREM OU SE FALTAREM A UM NÚMERO DE REUNIÕES ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO.

25 ATRIBUIÇÕES: AS COMISSÕES SÃO A PRIMEIRA INSTÂNCIA DE ANÁLISE E DELIBERAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES SUJEITAS A EXAME PELA CÂMARA MUNICIPAL. ESTA ETAPA DO PROCESSO LEGISLATIVO DESTINA-SE AO ESTUDO TÉCNICO MAIS APURADO DAS MATÉRIAS. NAS COMISSÕES, INICIA-SE O DEBATE JUNTO À SOCIEDADE CIVIL POR MEIO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, DILIGÊNCIAS E OUTROS PROCEDIMENTOS, TENDO POR META O AMPLO ENRIQUECIMENTO DA DISCUSSÃO. AS COMISSÕES SÃO UM FÓRUM PRIVILEGIADO DE DISCUSSÕES DE PROBLEMAS E QUESTÕES IMPORTANTES DO MUNICÍPIO, EM QUE GRUPOS DE

26 INTERESSES E VÁRIOS SEGMENTOS DA SOCIEDADE PODEM LEVAR A SEUS REPRESENTANTES SUAS DEMANDAS E DEBATER SUAS PROPOSTAS. UMA DAS PRINCIPAIS FUNÇÕES DA COMISSÃO É ORIENTAR O PLENÁRIO PARA A VOTAÇÃO DO PROJETO. PARA ISSO CADA PROJETO, ANTES DE QUALQUER DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, PASSA PELAS COMISSÕES A QUE ESTÁ AFETO. CADA COMISSÃO MANIFESTA-SE – NA FORMA DE UM PARECER - SOBRE A CONVENIÊNCIA OU NÃO DE UM PROJETO TRANSFORMAR-SE EM LEI. O CONJUNTO DE VEREADORES, EM PLENÁRIO, LEVA EM CONTA O QUE CADA COMISSÃO TEM A DIZER. O PLENÁRIO NÃO TEM QUE CONCORDAR COM AS COMISSÕES, POIS PODE DECIDIR POLITICAMENTE.


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