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Assessoramento Parlamentar nas Comissões Divisão de Assessoramento ao Plenário e às Comissões – DIVAPC Gisela Palmieri Torquato Maria Auxiliadora Batista.

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1 Assessoramento Parlamentar nas Comissões Divisão de Assessoramento ao Plenário e às Comissões – DIVAPC Gisela Palmieri Torquato Maria Auxiliadora Batista Pereira Carvalho Coordenadoras de Processo Legislativo Maio/2011

2 CÂNTICO XIII Cecília Meireles Renova-te. Renasce em ti mesmo. Multiplica os teus olhos, para verem mais. Multiplica os teus braços para semeares tudo. Destrói os olhos que tiverem visto. Cria outros, para as visões novas. Destrói os braços que tiverem semeado, Para se esquecerem de colher. Sê sempre o mesmo. Sempre outro. Mas sempre alto. Sempre longe. E dentro de tudo.

3 OBJETIVO GERAL Apresentar algumas ferramentas (conceituais, processuais e operacionais) que possam contribuir para qualificar a ação parlamentar nas comissões.

4 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Apresentar conceitos estruturais Possibilitar o conhecimento do processo nas comissões Facilitar a atuação dos assessores Apresentar recursos e serviços disponibilizados pela DIRLEG e outros órgãos da Casa.

5 CONTRATO DE APRENDIZAGEM Pontualidade: tolerância de 10 minutos Celular no modo silencioso Questões de trabalho: evitar entrar e sair da sala várias vezes Participação: levantar o braço para usar a palavra que será concedida assim que possível Intervalo: às 15:30h por 15 minutos.

6 Processo PODER EXECUTIVOPODER LEGISLATIVO Ação Parlamentar Assessor MUNICÍPIO FEDERAÇÃO Comissão

7 PROGRAMAÇÃO DO DIA 16/5/2011 Vídeo e conclusões O Município na Federação O Governo do Município Funções do Poder Legislativo Instâncias da CMBH Competências das Comissões Normas que regem as ações parlamentares Princípios do Processo.

8 CÂMARA EM DEBATE Observações Debate Conclusões

9 DEFINIÇÃO DE AÇÕES Compromissos de campanha Orientações partidárias Novas demandas AÇÕES PARLAMENTARES CURSO

10 FEDERAÇÃO Estado soberano (governo central) composto de vários Estados (governos regionais) Divisão de poder Coordenação e independência Equilíbrio entre unidade e pluralidade.

11 O MUNICÍPIO NA FEDERAÇÃO A Constituição da República elevou o Município à condição de ente federado.

12 O QUE ISSO SIGNIFICA? Autonomia política: eleição de seus representantes Autonomia normativa: interesse local e direito urbanístico Autonomia administrativa: organizar os serviços locais Autonomia financeira: criação de tributos e planejamento e orçamento próprio.

13 O GOVERNO DO MUNICÍPIO Vereadores – composição política reflete a diversidade social Define prioridades e cria o direito Fiscaliza a implementação do direito pelo Poder Executivo Poder Executivo Prefeito Administra a cidade: implementa o direito criado pelo Poder Legislativo Poder Legislativo

14 RELAÇÃO ENTRE OS PODERES PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO

15 PODER LEGISLATIVO FUNÇÕES Função de Representação Função Legislativa Função Fiscalizatória.

16 Função de Representação Comissão de Representação Princípio da Proporcionalidade Tribuna Líderes Audiência Pública Bancada Bloco Parlamentar

17 FUNÇÃO LEGISLATIVA PROCESSO LEGISLATIVO Conjunto de atos sucessivos e concatenados que visam à criação de normas de direito.

18 Projeto de Lei Recurso FUNÇÃO LEGISLATIVA Requerimento Emenda Proposta de Emenda à Lei Orgânica Projeto de Resolução Pedido de Informação Audiência Pública FUNÇÃO LEGISLATIVA Instrumentos de atuação

19 NORMAS PRODUZIDAS EM BH Emenda à Lei Orgânica Lei Resolução Decreto Legislativo.

20 LEGISLAR OU NÃO LEGISLAR, EIS A QUESTÃO? Aspecto simbólico da lei X Outros meios mais eficazes de efetivar o mandato e de solucionar o problema.

21 Convocação de autoridade Audiência Pública CPI Julgamento das Contas do Prefeito Indicação e Representação Sustação dos atos normativos exorbitantes Comissão Processante Comissão de Estudo PPA-LDO-LOA: Financiamento de direitos fundamentais FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA Avaliação de Políticas Públicas A FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA É INESGOTÁVEL Pedido de Informação

22 INSTÂNCIAS Câmara Municipal de Belo Horizonte PLENÁRIO C MESA *Corregedor COLÉGIO DE LÍDERES. COMISSÕES

23 Grupo de pessoas com funções especiais, ou incumbidas de tratar de determinado assunto; comitê. (Dicionário Aurélio)

24 COMISSÃO Competências Apreciam proposições Fiscalizam e controlam os atos da administração pública Fiscalizam os recursos municipais Realizam Audiências Públicas.

25 COMISSÃO Competências Convocam autoridades e servidores municipais para prestar informações Solicitam depoimento de cidadão ou autoridade Recebem petição, reclamação, denúncia Apresentam projetos de lei Propõem sustação de atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

26 NORMAS QUE REGEM AS AÇÕES PARLAMENTARES MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Promulgada em 21/03/90 LEI ORGÂNICA REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE Resolução nº 1.480/1990

27 O Regimento Interno é o instrumento que estabelece o equilíbrio entre os direitos da maioria e os da minoria. Guilherme Wagner Ribeiro CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE Resolução nº 1.480/1990 REGIMENTO INTERNO

28 NORMAS SUBSIDIÁRIAS QUE REGEM AS AÇÕES PARLAMENTARES Regimento Interno: Assembléia Legislativa/MG Câmara Federal Senado Princípios gerais do Direito Praxes parlamentares.

29 PROCESSO Princípios Publicidade Oralidade Separação da discussão e da votação Unidade da legislatura Exame prévio dos projetos por comissões.

30 PROGRAMAÇÃO DO DIA 17/5/2011 Conto O Plebiscito, de Artur de Azevedo Tipos de Comissão Matérias mais apreciadas Distribuição do PL às Comissões Tramitação do PL na Comissão Parecer Diligência Requerimento Reunião Pauta

31 CONTOS DA MEIA-NOITE O Plebiscito Autor: Artur de Azevedo Interpretação: Antônio Abujamra.

32 COMISSÃO Debate público Fórum de interlocução e discussão Instância técnica: reunião de informações para qualificar a decisão Garantia da ampla defesa no processo. cidadania saúde educação ? despesas serviços

33 TIPOS DE COMISSÃO Permanentes Temporárias

34 TIPOS DE COMISSÃO Permanentes Perduram por toda a Legislatura. As matérias são a elas encaminhadas para apreciação conforme a área temática de cada uma.

35 COMISSÕES PERMANTES Legislação e Justiça (5) Administração Pública (5) Orçamento e Finanças Públicas (5) Meio Ambiente e Política Urbana (5)

36 Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário (5) Saúde e Saneamento (4) Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo (3) Direitos Humanos e Defesa do Consumidor (3). COMISSÕES PERMANTES

37 Participação Popular (9) (Resolução nº 2.054/05) COMISSÕES PERMANTES

38 TIPOS DE COMISSÃO Temporárias Constituídas com finalidade específica Extinguem-se: 1.se cumprida a missão 2.findo o prazo de funcionamento 3.no término da legislatura.

39 COMISSÕES TEMPORÁRIAS Comissão Parlamentar de Inquérito (7): apura fato determinado Comissão de Representação (1 a 3): representa a Câmara em evento Comissão Processante (7): apura denúncia de infração político-administrativa Comissões Especiais

40 1. Para apreciar Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) (7) 2. Para apreciar Veto a Proposição de Lei (5) 3. De Estudo (5). COMISSÕES ESPECIAIS

41 MATÉRIAS MAIS APRECIADAS Projeto de Lei - parecer Requerimento Correspondência Denúncia Sugestão de projeto de lei Sugestão de eventos Pedido de providência.

42 Projeto de Lei Proposição típica da função legislativa

43 DISTRIBUIÇÃO DO PL ÀS COMISSÕES Regras regimentais: 1. Legislação e Justiça 2. Até 3 comissões de mérito Praxes da Diretoria Legislativa: 1ª comissão de mérito: competência do tema principal do projeto Comissão de Orçamento e Finanças Públicas - última comissão ?

44 TRAMITAÇÃO DO PL NA COMISSÃO Prazo: 10 dias úteis, prorrogáveis por mais 10 O projeto é enviado ao Presidente da Comissão O Presidente designa relator (em 1 dia útil) (respeitando regra de impedimento, art. 77, do RI)

45 TRAMITAÇÃO DO PL NA COMISSÃO Relator emite parecer (5 dias úteis, prorrogáveis por mais 3) Projeto é incluído em pauta para apreciação do parecer do relator Parecer do relator é discutido e votado em reunião

46 TRAMITAÇÃO DO PL NA COMISSÃO Aprovado o parecer do relator: este se torna o parecer da Comissão Rejeitado o parecer do relator: é designado novo relator Outro caso de designação de novo relator: perda de prazo pelo primeiro relator Publicação do parecer da Comissão.

47 Parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE RECURSO ou ARQUIVO

48 Parecer pela REJEIÇÃO em todas as comissões de mérito RECURSO ou ARQUIVO

49 PARECER Pronunciamento fundamentado de Comissão sobre proposição sujeita a seu exame Pode ser: 1. Opinativo 2. Decisório.

50 PARECER Linguagem: objetiva Abrangência: competência da Comissão 1º Turno: análise do projeto 2º Turno: análise das emendas.

51 ESTRUTURA DO PARECER Epígrafe (ou título) Identificação da proposição Turno Nome da Comissão Relatório Histórico da tramitação até o momento.

52 ESTRUTURA DO PARECER Fundamentação Avaliação do conteúdo da proposição respeitada a competência da Comissão 1. Objetivos da proposta 2. Consideração valorativa dos objetivos 3. Aspectos conceituais e doutrinários 4. Dados estatísticos e informações históricas 5. Adequação da proposta ao cenário municipal

53 Fundamentação 5. Pertinência das medidas a serem implementadas 6. Benefícios esperados e efeitos secundários 8. Condições de aplicabilidade 9. Articulação do texto com o ordenamento existente 10. Repercussão da introdução da norma no ordenamento jurídico ESTRUTURA DO PARECER

54 Conclusão Posição da Comissão em relação à matéria Consequência lógica da fundamentação Varia conforme a natureza do parecer Data e assinatura. ESTRUTURA DO PARECER

55 Comissão de Legislação e Justiça (quadro) Comissão de Mérito Aprovação Aprovação, com emenda Rejeição Comissão de Veto Manutenção ou rejeição do veto. CONCLUSÃO DO PARECER

56 CONCLUSÃO DO PARECER - CLJ MATÉRIAANÁLISEEFEITOEXEMPLO GeralJurídicaOpinativo Pela constitucion., legalidade, regimental., (com apresentação de emenda) Próprios públicos e Utilidade pública Jurídica + Mérito Conclusivo pela constitucion., legalidade, regimental. e aprovação (com apresentação de emenda) Datas comemorativas e Homenagens cívicas Jurídica + Mérito Opinativo pela constitucion/, legalidade, regimental. e aprovação (com apresentação de emenda)

57 PARECER EM 2º TURNO Relatório Histórico da tramitação a partir da aprovação em 1º turno Fundamentação Análise do conteúdo de cada emenda Análise da alteração efetuada pela emenda no PL Análise de prejudicialidade (art. 161, RI): repercussão da aprovação ou rejeição de uma matéria na apreciação de outra Conclusão Deve respeitar as regras de prejudicialidade para aprovar ou rejeitar as emendas (art. 85, RI) Possibilidade de apresentação de subemenda.

58 Providência para a obtenção de dado, informação ou documento necessário à complementação de processo em andamento. DILIGÊNCIA

59 Modalidades (art. 86, RI): Pedido de informação por escrito Solicitação de documentos Pedido de audiência pública Prazo: 30 dias Podem ser consultados: Empresas, sindicatos, associações, autor do projeto, institutos de pesquisa, universidades, Poder Executivo: secretarias, fundações, superintendências, etc.

60 AUDIÊNCIA PÚBLICA Espaço de debate com a sociedade civil Instrui matéria em tramitação (espécie de diligência - art. 86, RI) Externa: para subsidiar o processo legislativo (art. 82, §2º, III, LOMBH) Convidados.

61 AUDIÊNCIA PÚBLICA DispositivoModalidadeRequerenteConvocaçãoLocalFunçãoPrazo art. 86DiligênciaRelatorNÃO Interna Externa Legislat.30 dias Art. 48, § 2º Discussão de assunto de interesse público relevante VereadorSIMInternaFiscaliz.Não há

62 PEDIDO DE INFORMAÇÃO Encaminhado pela Mesa Dirigido a autoridade municipal (Secretário, dirigente de entidade da administração indireta e outras autoridades) Instrui matéria em tramitação (espécie de diligência - art. 86, RI) Prazo: 30 dias – responsabilização.

63 PEDIDO DE INFORMAÇÃO DispositivoModalidadeRequerenteFunçãoPrazo art. 86 RI DiligênciaRelatorLegislat.30 dias Art. 76, § 4º LOMBH Assunto de interesse público relevante VereadorFiscaliz.30 dias

64 REQUERIMENTO Proposição típica das funções fiscalizatória e de representação

65 AUDIÊNCIA PÚBLICA Espaço de debate com a sociedade civil Trata de assunto de interesse público relevante (art. 48, §2º, RI) Convidados e convocados Encaminhamentos.

66 Levantamento de informações: dados históricos, legislação, audiências anteriormente realizadas, doutrina, etc Definição do objeto a ser discutido Definição da comissão competente Definição dos envolvidos: sociedade civil e autoridades capazes de encaminhar a questão Sugestão de data Convidados e convocados. REQUERIMENTO AUDIÊNCIA PÚBLICA

67 DispositivoModalidadeRequerenteConvocaçãoLocalFunçãoPrazo art. 86DiligênciaRelatorNÃO Interna Externa Legislat.30 dias Art. 48, § 2º Discussão de assunto de interesse público relevante VereadorSIMInternaFiscaliz.Não há

68 ASPECTOS DA CONVOCAÇÃO (art. 76, caput, LOMBH) Pessoal Autoridade municipal: Secretário ou servidor Informação sobre assunto previamente determinado e constante da convocação Antecedência mínima de 10 dias Responsabilização.

69 PEDIDO DE INFORMAÇÃO (art. 76, §4º, LOMBH) Encaminhado pela Mesa Dirigido a: autoridades municipais, estaduais e federais sociedade civil Delimitar bem a informação que se quer obter: formular quesitos Prazo para resposta se autoridade municipal: 30 dias sob pena de responsabilização.

70 PEDIDO DE INFORMAÇÃO DispositivoModalidadeRequerenteFunçãoPrazo art. 86 RI DiligênciaRelatorLegislat.30 dias Art. 76, § 4º LOMBH Assunto de interesse público relevante VereadorFiscaliz.30 dias

71 REUNIÃO DE COMISSÃO Ordinária: semanal; dia, horário e local fixados pela comissão Extraordinária: momento distinto do previsto para as reuniões ordinárias *Extraordinárias ad referendum: a antecedência de seis horas é dispensada As Comissões somente deliberam em reunião.

72 REUNIÃO DE COMISSÃO Funcionamento Reuniões públicas Quórum de reunião: maioria dos membros Quórum de deliberação: maioria dos presentes Presidente dirige os trabalhos Duração: 2h, prorrogáveis por 1h Não pode coincidir com o horário das reuniões do Plenário.

73 PAUTA DA REUNIÃO Poder de agenda: Presidente da Comissão Matérias em pauta: requerimentos, projetos com parecer ou proposta de diligência, projetos sem parecer com prazo vencido, correspondências, outros assuntos Publicidade da pauta e pareceres: 6h de antecedência.

74 ORDEM DOS TRABALHOS 1. Decisão sobre impugnação da ata 2. Audiência pública 3. Apreciação da pauta (discussão e votação): a) proposições da comissão b) parecer sobre proposição sujeita a apreciação do Plenário c) parecer sobre proposição que dispensa a apreciação do Plenário 4. Correspondências e outros assuntos 5. Encerramento.

75 APRECIAÇÃO DO PARECER Leitura Discussão Suspensão da apreciação do parecer, com aprovação de uma proposta de diligência Alteração do parecer.

76 Voto (nominal): Pela aprovação do parecer Pela rejeição do parecer Empate: prevalece o parecer do relator. Aprovação: torna-se parecer da comissão Rejeição: Designação de novo relator Apreciação de parecer alternativo. APRECIAÇÃO DO PARECER

77 APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO Não há determinação regimental de que o requerimento conste de pauta para ser apreciado Pode ser apresentado oralmente Objeto, data, convidados, convocados (podem ser alterados por deliberação da comissão).

78 MUITO OBRIGADA! Gisela e Maria Auxiliadora


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