O que é Portaria? Portaria é um ato administrativo praticado pelos chefes de entidades e órgãos públicos, mediante o qual são emitidas determinações gerais.

Apresentação em tema: "O que é Portaria? Portaria é um ato administrativo praticado pelos chefes de entidades e órgãos públicos, mediante o qual são emitidas determinações gerais."— Transcrição da apresentação:

1 O que é Portaria? Portaria é um ato administrativo praticado pelos chefes de entidades e órgãos públicos, mediante o qual são emitidas determinações gerais ou individuais ao funcionalismo, bem como veiculados os atos de gestão de pessoal (ex.: concessão de férias, nomeação, exoneração e aplicação de punições).

2 As portarias invocam leis para se fundamentarem, porque a administração pública só pode fazer o que a lei lhe permitir, ao contrário da atividade privada, que pode fazer tudo o que a lei NÃO proibir.

3 As partes que compõem uma portaria são:
1. Título (a palavra PORTARIA), seguido da sigla do órgão, numeração e data, em letras maiúsculas e em negrito. 2. Ementa da matéria da Portaria, em letras maiúsculas, à direita da página. 3. Preâmbulo: denominação completa da autoridade que expede o documento, em maiúsculo e negrito; fundamentação legal, seguida da palavra RESOLVE também em maiúsculo, acompanhada de dois pontos à esquerda da folha. 4. Texto, subdividido em artigos, parágrafos e alíneas, explicitando a matéria da Portaria. 5. Local e data, por extenso. 6. Assinatura, nome e cargo da autoridade que subscreve a Portaria.

4 MODELO DE PORTARIA PORTARIA N0 de de de 2013 PREFEITO MUNICIPAL de no uso de suas atribuições legais e nos termos do art da Lei n de / / (ou Decreto n0 , de / / ), pela presente. Resolve: Art 1º - Nomear os membros que constituirão a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC: Sr. ( ) Coordenador. Sr. ( ) Secretário(a) Administrativo(a) Sr. ( ) Diretor (ou Agente) Setor Operacional Sr. ( ) Diretor (ou Agente) Setor Técnico Art 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e publique. Em de De (nome) Prefeito Municipal