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PRÊMIO FUNCIONÁRIO PADRÃO 2008. Lei nº 8.403, de 04/01/2006 Regulamentada pelo Decreto nº 2033, de 26/10/2006 Publicado no Diário Oficial nº 3994, de.

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1 PRÊMIO FUNCIONÁRIO PADRÃO 2008

2 Lei nº 8.403, de 04/01/2006 Regulamentada pelo Decreto nº 2033, de 26/10/2006 Publicado no Diário Oficial nº 3994, de 01/11/2006

3 O Prêmio Funcionário Padrão do Município de Goiânia, visa o reconhecimento e a valorização do servidor público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município, com o objetivo de recompensar o desempenho funcional do servidor que primou pela qualidade dos serviços prestados com dedicação e eficiência.

4 Deverão ser observados os seguintes critérios de avaliação: Contribuído com a melhoria da produtividade e da qualidade dos serviços prestados; Desempenhado seu papel, enquanto agente transformador da gestão pública, no exercício de sua cidadania; Apresentado soluções criativas para o aprimoramento da gestão municipal, elevando o desempenho institucional; Buscado o desenvolvimento contínuo e permanente, reorientando suas ações para uma política de resultados.

5 Dedicação ao Serviço Público; Convivência no ambiente de trabalho; Comportamento ético; Capacidade profissional; Cumprimento de normas.

6 O concurso para escolha dos servidores será coordenado pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos através da Diretoria de Recursos Humanos e Departamento Geral de Pessoal.

7 O processo de escolha do servidor candidato ao Prêmio Funcionário Padrão, é organizado por uma Comissão Eleitoral, constituída pelo titular da Pasta ou representante por ele designado, e dois responsáveis pela Gestão de Pessoal do órgão (encaminhar portaria para Diretoria de Recursos Humanos/SMARH com os respectivos nomes).

8 A apuração final do concurso será feita por uma Comissão Julgadora, designada por ato do Chefe do Poder Executivo, constituída da seguinte forma: Secretário da SMARH e do Governo; Diretoria de Recursos Humanos e Departamento Geral de Pessoal da SMARH; Presidente do Sindigoiânia; ou representantes por eles designados, sob a presidência do primeiro.

9 O servidor público interessado em concorrer ao Prêmio SÓ PODERÁ efetivar sua inscrição, junto à Comissão Eleitoral do seu órgão de lotação, se atender aos seguintes requisitos: Ser titular de cargo efetivo e estável; Estar em efetivo exercício de suas atribuições; Estar lotado no órgão, no mínimo 02 (dois) anos ininterruptos até a data de abertura das inscrições do concurso.

10 NÃO PODERÁ participar do concurso, o servidor: Que esteja indiciado ou respondendo a processo administrativo disciplinar ou que tenha sofrido penalidades funcionais previstas na Lei Complementar n° 011, de 11/05/92 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, por infração ao disposto no Título IV - Do Regime Disciplinar;

11 Que esteja respondendo a processo criminal ou por contravenção penal. Que fizer parte da Comissão Eleitoral.

12 O concurso constará de 03 (três) etapas: 1ª Etapa: A Comissão Eleitoral do órgão, no qual o candidato estiver lotado, se responsabilizará pela distribuição da ficha de inscrição que será preenchida pelo Diretor e por dois servidores lotados no mesmo Departamento e indicados por sorteio;

13 2ª Etapa: A eleição do representante do órgão será avaliada pela Comissão Eleitoral juntamente com o titular da Pasta após a análise das avaliações e certidão funcional dos escolhidos;

14 3ª Etapa: A Comissão Eleitoral de cada órgão encaminhará à Comissão Julgadora, o Formulário de Avaliação acompanhado da Certidão Funcional do representante eleito.

15 A Comissão Julgadora examinará os resultados das avaliações e selecionará os três primeiros colocados, podendo solicitar auxílio das Comissões Eleitorais.

16 Critérios de Desempate Serão considerados critérios para desempate: 1.Maior nota obtida na Avaliação de Desempenho referente ao ano anterior da realização do concurso; 2.Menos Advertência, Suspensão e Faltas nos últimos 2 anos; 3.Maior tempo de serviço na Prefeitura; 4.Persistindo a igualdade, vencerá o servidor com a maior idade.

17 O resultado será divulgado pelo Presidente da Comissão Julgadora, na solenidade de premiação, em 31 de outubro de O representante de cada órgão receberá Diploma de Mérito Funcional.

18 O Primeiro, o segundo e o terceiro classificados no concurso, receberão gratificação, a partir do mês de novembro, nos seguintes percentuais: 20% - Primeiro colocado; 15% - Segundo colocado; 10% - Terceiro colocado. (§ 1º, do Art. 4º da Lei nº 8.403, de 04 de janeiro de 2006)

19 A gratificação tem caráter contributivo e passa a integrar a remuneração de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município.

20 A SMARH enviará o resultado final ao Gabinete do Prefeito, para homologação e concessão das vantagens pecuniárias. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Julgadora com o assessoramento das Comissões Eleitorais, caso necessário.

21 A gratificação concedida aos três primeiros classificados serão providas com recursos próprios dos órgãos a que pertencem.

22 FICHA DE INSCRIÇÃO E AVALIAÇÃO

23

24 CERTIDÃO FUNCIONAL

25 ______________________________________________ ____Assinatura do Responsável pelas informações Matrícula:___________________ CERTIDÃO FUNCIONAL 1 - IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL Nome: Matrícula:Data de Admissão: Cargo:Situação Funcional: Função: Órgão:Carga Horária: Unidade de Trabalho:Horário de Trabalho: Lotado no orgão desde:Tempo de serviço: Telefone para contato:Idade: 2 - INFORMAÇÕES SOBRE O SERVIDOR Atividade exercida: Está no efetivo exercício de suas atribuições? ( ) Sim ( ) Não Advertências e/ou suspensão nos últimos dois anos: ( ) Sim ( ) Não Quantas?________ Tempo de lotação no órgão: Faltas nos últimos 02 (dois) anos: ( ) Sim ( ) Não Quantas?________ Apresentação de projetos e idéias para melhoria do serviço público: ( ) Sim *apresentar comprovantes ( ) Não Participação em cursos e eventos: ( ) Sim *apresentar comprovantes ( ) Não 3 - CRITÉRIOS DE DESEMPATE Maior nota obtida na Avaliação de Desempenho referente ao ano de 2007; Menos Advertência, Suspensão e Faltas nos últimos 2 (dois) anos; Maior tempo de serviço na Prefeitura; Persistindo a igualdade, vencerá o servidor com a maior idade. Goiânia, ____/____/______.

26 O SENHOR dos Exércitos jurou, dizendo: Como pensei, assim sucederá, e como determinei, assim se efetuará. Isaías 14:24

27 FIM


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