Municipalização Descentralização da execução das políticas públicas, sem os correspondentes recursos financeiros para fazer frente a novas responsabilidades.

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2 Municipalização Descentralização da execução das políticas públicas, sem os correspondentes recursos financeiros para fazer frente a novas responsabilidades. Variação dos recursos destinados a implementação de políticas públicas nos últimos 12 anos: MOBILIZAÇÃO MUNICIPALISTA PERMANENTE TODAS AS RECEITASEXETUANDO-SE AS RECEITAS VOLUNTÁRIAS ENTE FEDERADO2002201420022014 UNIÃO54,4152,8952,249,6 ESTADO27,8626,7827,926,8 MUNICÍPIO17,7320,3320,023,6

3 QUESTÕES QUE IMPACTAM OS MUNICÍPIOS COMPORTAMENTO DO FPM Em termos reais, o decêndio de setembro/2015 tem uma queda de 38,07% em relação ao ano passado (efeito da crise). MOBILIZAÇÃO MUNICIPALISTA PERMANENTE FPM – Dados Deflacionados (com redução da Inflação) 201320142015 AGOSTO6.557.133.2656.586.339.9755.533.868.258 SETEMBRO4.970.905.8775.407.960.2735.423.190.893

4 QUESTÕES QUE IMPACTAM OS MUNICÍPIOS COMPORTAMENTO DO FPM Deterioração do FPM nos últimos 20 anos acarreta redução de R$ 547 bilhões em arrecadação. MOBILIZAÇÃO MUNICIPALISTA PERMANENTE DETERIORAÇÃO DO FPM - 1995 a 2014 UFReceberia sem a Deterioração Recebeu com a Deterioração Perdas com a deterioração Brasil1.660.654.053.6871.112.859.025.668547.795.028.010 Pernambuco83.456.185.70055.941.437.04227.514.748.658

5 QUESTÕES QUE IMPACTAM OS MUNICÍPIOS COMPORTAMENTO DO FPM A desoneração do IPI e IR entre 2008 a 2014 alcançou R$ 516,8 bilhões. Os Municípios Brasileiros deixaram de receber do FPM, entre 2008 e 2014, R$ 121,4 bilhões. Pernambuco perdeu R$ 6,051 bilhões no mesmo período. MOBILIZAÇÃO MUNICIPALISTA PERMANENTE

6 QUESTÕES QUE IMPACTAM OS MUNICÍPIOS - Salário Mínimo O reajuste do Salário Mínimo acima da inflação tem impacto expressivo nas contas municipais. Somados os efeitos dos reajustes desde 2003 até a previsão para 2016, o impacto total será de R$ 21,9 bilhões nas despesas com encargos de pessoal dos Municípios brasileiros. Em 2016, o impacto nas contas de todos os municípios brasileiros será de R$ 1,8 bilhões. Nos municípios de Pernambuco será de R$ 123,6 milhões. MOBILIZAÇÃO MUNICIPALISTA PERMANENTE

7 QUESTÕES QUE IMPACTAM OS MUNICÍPIOS PISO NACIONAL A criação do Piso Nacional para determinadas categorias aumenta a despesa de pessoal das prefeituras e compromete o limite com gasto de pessoal estabelecido na LRF. De 2010 até 2015 o piso nacional do magistérios passou de R$ 1.024,00 para R$ 1.917,78, um aumento de 87,9%, enquanto que no mesmo período: A inflação pelo INPC foi de 35,3%. O salário mínimo aumentou 54,51% O Fundeb cresceu somente 59% MOBILIZAÇÃO MUNICIPALISTA PERMANENTE

8 QUESTÕES QUE IMPACTAM OS MUNICÍPIOS PISO NACIONAL *Média do uso do FUNDEB para 2014 Realidade dos Municípios de PE COMPROMETIMENTO DO FUNDEB COM DESPESA DE PESSOAL

9 QUESTÕES QUE IMPACTAM OS MUNICÍPIOS PISO NACIONAL Impactos do Piso dos Agentes Comunitários e de Endemias: Impacto financeiro com encargos trabalhistas de R$ 1,3 bilhão; Impacto em decorrência dos custos com manutençãoe complementos salariais, já que: 1.938 cidades tem mais ACE que o que o Governo Federal irá pagar 1.793 cidades tem mais ACS do que o calculado pelo Governo Desorganização administrativa dos Planos de Cargos e Carreiras dos Servidores gerando desigualdade entre os servidores municipais..

10 QUESTÕES QUE IMPACTAM OS MUNICÍPIOS – RESTOS A PAGAR O Governo Federal estimulou os gestores municipais a fazer projetos para angariar recursos dos Ministérios para obras e contratações de serviços. Mas não teve capacidade de execução. No Orçamento Geral da União de 2014 foram inscritos em Restos a Pagar destinados aos Municípios, o valor de R$ 35 bilhões, destes apenas R$ 3,4 bilhões estão processados. Existem no SIAFI (Sistema de Administração Financeira da União) o equivalente a R$ 13 bilhões em empenhos nesta situação. Segundo informações da CNM, 83% dos empenhos já foram contratos e, destes, 77% já tiveram as obras iniciadas. MOBILIZAÇÃO MUNICIPALISTA PERMANENTE

11 QUESTÕES QUE IMPACTAM OS MUNICÍPIOS Subfinanciamento dos Programas Federais São 397 programas federais no país, todos dependentes dos municípios para execução. Os Programas Federais executados pelos Municípios são subfinanciados e grande parte está sem a correção da inflação. Além da contrapartida, os programas geram outros gastos, sobrecarregando os cofres municipais. MOBILIZAÇÃO MUNICIPALISTA PERMANENTE

12 QUESTÕES QUE IMPACTAM OS MUNICÍPIOS Subfinanciamento dos Programas Federais MOBILIZAÇÃO MUNICIPALISTA PERMANENTE O Programa Saúde da Familia – PSF considerado como a principal estratégia para a reorganização e reestruturação da atenção primária em saúde, conta: Com mais de 39 mil equipes. O valor de repasse do programa atualmente varia entre R$ 7.130 e R$ 10.695 por equipe ao mês. De acordo com informações da CNM o programa tem custado cerca de 3 vezes o valor do repasse realizado pela União.

13 QUESTÕES QUE IMPACTAM OS MUNICÍPIOS Subfinanciamento dos Programas Federais Em geral os municípios gastam 2/3 a mais do que recebem para a execução dos programas. Exemplo, programas na área da saúde: MOBILIZAÇÃO MUNICIPALISTA PERMANENTE PROGRAMAS CUSTO MÉDIO POR EQUIPE/MÊS REPASSE MÉDIO POR EQUIPE/MÊS NASF 32.546,50 13.000,00 PACS 2.369,23 1.014,00 PSF 32.156,60 8.912,50 SAÚDE BUCAL 12.584,72 3.390,00 CAPS 54.628,53 46.408,00

14 QUESTÕES QUE IMPACTAM OS MUNICÍPIOS Subfinanciamento dos Programas Federais Para manter o Programa Nacional de Alimentação Escolar a união, repassa R$ 0,30 por estudante do ensino fundamental, se corrigido pelo IPCA de junho de 2015 seria R$ 0,43. Defasagem de 41,8% No Programa Nacional de Transporte Escolar, o repasse é R$ 120,73 por estudante do ensino fundamental, se corrigido pelo IPCA de junho de 2015 teria sido R$ 171,17.Defasagem de 41,8% Em 2015 os Municípios não receberam nenhum centavo referente ao Programa Dinheiro Direto na Escola. (Efeito da crise) MOBILIZAÇÃO MUNICIPALISTA PERMANENTE

15 QUESTÕES QUE IMPACTAM OS MUNICÍPIOS Subfinanciamento dos Programas Federais

16 Durante o ano de 2014 e até o começo do ano de 2015, o Governo Federal começou a atrasar de forma sistemática os repasses de algumas áreas fundamentais: –Saúde; –Educação; –Assistência Social (IGDs e PBF); –Royalties Minerais e Petróleo. Em fevereiro/2015 foram colocados em dia estes repasses, mas ainda perduram atrasos na área de assistência social. QUESTÕES QUE IMPACTAM OS MUNICÍPIOS ATRASO NOS REPASSES

17 QUESTÕES QUE IMPACTAM OS MUNICÍPIOS Royalties O total de royalties e participação especial, oriundos do mar, decorrentes da produção ao longo do período de 21 meses, somou R$ 55,2 bilhões, destes menos de 4,5% foi distribuído a todos os Estados e Municípios através do denominado Fundo Especial. Caso não houvesse a liminar que suspendeu a distribuição mais justa dos royalties do petróleo, o montante distribuído a todos os entes da Federação, através dos critérios dos fundos constitucionais, seria de R$ 18,2 bilhões. Isso significa que a liminar casou uma frustração de R$ 15,7 bilhões para o conjunto dos entes federados.

18 QUESTÕES QUE IMPACTAM OS MUNICÍPIOS Royalties Arrecadação dos MUNICÍPIOS de PE com Royalties em MAR: (produção de abril de 2013 a dezembro de 2014) Arrecadação de PERNAMBUCO com Royalties em MAR: (produção de abril de 2013 a dezembro de 2014 )

19 Redução na arrecadação Contingenciamento de despesas Demissões e redução de gastos em todos os níveis Atendimento a população comprometido Consequências da Crise MOBILIZAÇÃO MUNICIPALISTA PERMANENTE

20 Este conjunto de informações serve para mostrar a sociedade brasileira porque os Municípios estão em CRISE e porque exigem que os recursos sejam melhor distribuídos. Com mais recursos nas mãos do poder local os serviços públicos serão ofertados em melhor qualidade para o cidadão. A fiscalização e controle social serão mais efetivos e nossa nação se desenvolverá. Conclusão

21 Entre nesta luta! Município forte se faz com a participação de todos!

22 Proposições sem impacto financeiro a União PACTO FEDERATIVO Câmara dos Deputados: PL 2504/15: Permissão para que Estados e Municípios possam cobrar as operadoras de planos de saúde; PL 2506/15: Prorrogação do prazo do encerramento dos lixões; PLP 135/15: Equalização do FPM; PRC 64/2015: Requer oitiva de representantes de Estados, DF e Municípios para apreciar matérias que resultem em impacto financeiro e orçamentário; PLC - Projeto de Lei Complementar PRC Projeto de Resolução

23 Proposições sem impacto financeiro a União PEC do Pacto: Alteração do peso do VAF (Valor Adicionado Fiscal) de 75% para 50% na composição do índice de retorno do ICMS; PEC 172: A PEC proíbe a lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio; Senado Federal: PLS 425/2014: Prorroga o prazo para os municípios se adequarem à Política Nacional de Resíduos Sólidos; PEC 61/2015: Pressiona a execução dessas emendas, uma vez que, propõe que as emendas individuais apresentadas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual poderão alocar recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM);

24 Proposições sem impacto financeiro a União PACTO FEDERATIVO SENADO: PLS 196/2014: Propõe alterar a Lei nº 11.107/2005 quanto às exigências de regularidade fiscal, previdenciária e de outras naturezas para fins de celebração de convênios com consórcios públicos. Propõe que tais exigências sejam dirigidas ao próprio consórcio, e não em relação aos Estados e Municípios; PLS 302/2015: Visa adequar a redação dada pela Lei nº 11.107/2005 no que concerne ao regime de contratação de pessoal no âmbito dos consórcios públicos. O projeto propõe que, no âmbito dos consórcios seja adotado o regime da CLT; PDC 1428/2013: Foi apresentado com intuito de sustar a resolução da Aneel que repassa aos municípios despesas de iluminação pública. Foi aprovado na Câmara com emenda da CNM apresentada pelo dep. André Moura (PSC/SE). Tramita no Senado Federal em 3 comissões CAE, CI e CCJ e depois vai ao Plenário. * PDC - Projeto de Decreto Legislativo - PLS - Projeto de Lei do Senado