Direito Ambiental.

Apresentação em tema: "Direito Ambiental."— Transcrição da apresentação:

1 Direito Ambiental

2 Direito Ambiental Francisco Carrera franciscocarrera@globo.com.br
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3 Divisão do Direito Direito publico Direito Privado Direito Misto
Direitos coletivos Direitos Difusos--->Direito Ambiental

4 Hierarquia das Leis CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMENDAS CONSTITUCIONAIS
LEI COMPLEMENTAR Leis Ordinárias, Leis delegadas, Medidas provisórias Decretos, Portarias, Instruções Normativas, Atos administrativos

5 Evolução Legal do Direito Ambiental
Desenvolvimento Sustentável Estocolmo UNCED UNCED- 1992 Declaração do Rio Convenção da Biodiversidade Agenda XXI Conv. Mudanças Climáticas Tratado Áreas Desérticas

6 Histórico Legal – legislação faunística
Lei da política nacional do meio ambiente ( 6938/81) Lei de fauna 5197/67 Lei da política Nacional dos Recursos Hídricos /97 Lei da biossegurança Lei 8974/95 Decreto de – Regulamento do Serviço de Defesa animal Decreto Lei 5894 de – Código de caça Decreto de – proteção a animais Lei 5.197/67 – Código de Fauna Lei 7173 de Zoológicos

7 Histórico legal em vigência-
Lei 9985/00 - SNUC Lei 9795/99 - Educação Ambiental Lei 9608/98 Crimes Ambientais Lei 8171/91 - Política agrícola Lei 4771/65 - Código florestal Lei 7347/85 - Ação Civil Pública Lei 4717/65- Ação Popular

8 Aspectos Constitucionais
Art todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e a coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações

9 Aspectos constitucionais
Art. 225 Parágrafo. 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: VII- proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade

10 Aspectos constitucionais
Art É competência comum da União, dos Estados , do Distrito Federal e dos Municípios: VII- preservar as florestas, a fauna e a flora Art compete à UNIÃO, AOS Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI- florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza,defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

11 Política Nacional do Meio Ambiente
Objetivos e imposições Constitucionais (art. 225) Sadia qualidade de vida Meio ambiente ecologicamente equilibrado Imposição ao Poder Público e a Coletividade Direito de Todos Preservação para as gerações presentes e futuras

12 Política Nacional do Meio Ambiente
Fundamento legal – Lei nº 6938/81 – Art. 225 C. F. - Decreto nº /90 Objetivos básicos – preservação – melhoria – recuperação da qualidade ambiental sadia qualidade de vida – proteção à dignidade humana desenvolvimento sócio-econômico ( Art. 2º) Objetivos específicos- desenvolvimento-preservação desenvolvimento de normas difusão de tecnologias de manejo desenvolvimento de pesquisa e tecnologia para o uso racional dos recursos naturais ampliar consciência pública para preservação e conservação do Meio Ambiente

13 Instrumentos da PNMA Previsão legal – Arts. 9º a 18 lei 6938/81
De Intervenção ambiental – mecanismos normativos com base nos quais o poder publico intervém no M.A. para condicionar a atividade particular à finalidade da PNMA De Controle Ambiental - atos e medidas destinados a verificar o cumprimento das normas e planos que visem a recuperação da qualidade do M.A. São de competência do Poder Público mas podem ser de iniciativa e interesse particular (auditorias ambientais – facultativas e obrigatórias) De Controle Repressivo – atos ou medidas adotados visando corrigir os desvios da legalidade ambiental, pela aplicação de sanções administrativas, civis ou penais para a preservação ou conservação do M.A

14 Instrumentos da PNMA Criação de Espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público Cadastro Técnico Federal de Atividades potencialmente poluidoras Garantia da prestação de Informações relativas ao M.A - direito a informação Penalidades disciplinares ou compensatórias Estabelecimento de padrões ambientais Zoneamento ambiental Avaliação de Impactos Ambientais Licenciamento e revisão de atividades efetiva e potencialmente poluidoras

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16 Princípios do Direito Ambiental
Precaução Prevenção Poluidor-pagador Usuário pagador Obrigatoriedade de Intervenção Estatal Cooperação Participação Responsabilidade da Pessoa fisica-jurídica Educação Ambiental Adequação Desenvolvimento Sustentável Indisponibilidade Ubiquidade

17 Princípios do Direito Ambiental
Obrigatoriedade de Intervenção Estatal Normas ambientais são de ordem pública Observância obrigatória pelo Poder Público e pela Coletividade (Art. 225 CFR) Omissão da autoridade é crime de prevaricação art. 68 LCA A omissão da atividade estatal pode ensejar a propositura de ACP e AP A omissão pode ser lesiva ao Meio Ambiente Princípio 17 da Declaração de Estocolmo – melhor fiscalização pelo Poder Público das atividades ambientais

18 Princípios do Direito Ambiental
Precaução/Prevenção Programas de conscientização – educação ambiental – Planejamento e Ordenamento Territorial Princípio nº 15 da Declaração do Rio “ ...quando houver danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.” Distinção básica – conhecimento do risco Precaução->Cuidado – precaução com a existência ou com o futuro Prevenção-> Redução dos riscos – medidas atuais A precaução abrange a prevenção?

19 Princípios do Direito Ambiental
Cooperação Cooperação entre diversas esferas de governo Responsabilidade coletiva pelos bens ambientais Participação de grupos sociais Acompanhamento pela Mídia Aspectos penais da intervenção e cooperação estatal Inovações legais da Lei 9605/98

20 Princípios do Direito Ambiental
Notificação O Poluidor tem o direito de ser notificado da lesão que seus atos estão causando ao Meio Ambinte A ausência de notificação, interfere diretamente no processo administrativo Art. 5º, XXXIII da Constituição Federal

21 Princípios do Direito Ambiental
Informação Publicação de pedidos de licenciamento ( Art. 10 par. 1º Lei 6938/81) Participação e conhecimento popular Publicidade dos atos administrativos Obrigatoriedade de Notificação de país fronteiriço para o caso de grandes calamidades públicas - Princípio 10, 18 e 19 da Declaração do Rio

22 Princípios do Direito Ambiental
Participação Colaboração de todos os setores sociais nas questões ambientais CONAMA – CONSEMAS – CONSEMAC Colaboração do Terceiro Setor Audiências Públicas EPIA – RIMA Instrumentos de proteção ambiental – administrativos e judiciais

23 Princípios do Direito Ambiental
Responsabilidade da pessoa física- jurídica Art. 14 Lei 6938/81 e art. 225 par. 3º e art. 173 par. 5º CFR Responsabilidade penal da pessoa jurídica – art. 3º Lei 9.605/98- Imputação objetiva – novas teses e inovações doutrinárias Responsabilidade objetiva – art. 14 Lei 6938/81 Responsabilidade penal- civil - administrativa

24 Princípios do Direito Ambiental
Educação Ambiental Art. 225 par. 1º, VI da CFR Lei nº 9.795/99 Educação ambiental formal Educação ambiental não formal Sustentabilidade

25 Princípios do Direito Ambiental
Poluidor Pagador Visa a internalização dos custos relativos externos de deterioração ambiental (DERANI. Cristiane. Direito Ambiental Econômico – Max Limonad.1996.) Arca o causador da poluição com os custos necessários à diminuição, eliminação ou neutralização deste dano Envolve normas de direito econômico e ambiental O causador, carrega a responsabilidade objetiva e financeira pela proteção ambiental É um princípio ponte para a preservaçao e conservação ambiental

26 Princípios do Direito Ambiental
Princípio da Ubiqüidade Natureza difusa do objeto e bem jurídico tutelado Características difusas Impossibilidade de disposição patrimonial Disposibilidade restrita Direito de propriedade – afetações e limites Conflitos constitucionais – Art. 170, VI e Art. 225

27 Princípios do Direito Ambiental