Projeto 6259/2013 Dep. Sandra Rosado PSB-RN Art. 1º É obrigatória, desde a fase de construção, a contratação de seguro contra o vazamento ou o rompimento.

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1 Projeto 6259/2013 Dep. Sandra Rosado PSB-RN Art. 1º É obrigatória, desde a fase de construção, a contratação de seguro contra o vazamento ou o rompimento de barragens de cursos d’água e barragens de contenção de rejeitos industriais, de mineração e de esgotamento sanitário

2 Coberturas Danos físicos, inclusive morte; Prejuízos ao patrimônio público ou privado; Prejuízos ao meio ambiente, nas áreas urbanas e rurais situadas a jusante dessas obras

3 Infração Ambiental Ausência do seguro sujeita os representantes legais dos proprietários das barragens às sanções da Lei nº 9.605/98. Detenção de 1 a 3 anos e multa

4 Histórico Apresentado em 04.09.13 Comissão de Meio Ambiente: 19.09.13 Requerimento de apensação ao Projeto 436/2007 rejeitado em 18.10.13 Arquivado em 31.01.15

5 Outros acidentes Barragem de Rejeitos da Cataguases Papel e Celulose. 2003. Poluição de rios. Multa de R$ 50 milhões. Processo ainda sem julgamento. Barragem de Camará, na PB. Cinco cidades atingidas, 13 mortos. Casas inundadas. 2004 e 2010.

6 Artigo 105 do Regimento Art. 105. Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação (...)

7 Projeto 436/2007 Dep. Alcione Barbalho PMDB-PA Apresentado em 22.03.2007 Arquivado em 05.11.15 por inadequação financeira e orçamentária. Acarreta aumento de despesa pública sem apresentar os impactos no orçamento.

8 Projeto 4038/2004 Dep. Ann Pontes PMDB-PA O texto é sempre o mesmo. As mesmas construções ortográficas, os mesmos exemplos nas justificativas.

9 Lei 12334/2010 Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens Cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens Altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433/97 Altera art. 4º da Lei nº 9.984/200.

10 Número de Barragens 11.000 para acumulação de água 1.261 para produção de energia hidrelétrica. 264 para rejeitos de mineração 256 para resíduos industriais. Fonte: Primeiro Relatório da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável após Lei 12.334/10.

11 Projeto 3561/2015 Dep. Wadson Ribeiro PCdoB-MG Torna obrigatória a contratação de seguro contra rompimento e vazamento de barragens. Exclusão Barragens que sigam as instruções técnicas da ANEEL e ELETROBRÁS e comprovem a existência de inspeções e manutenção.

12 Novos Projetos Projeto 29/2015 Nilson Leitão PSDB-MG Apensado ao projeto 6091/13 – Marco Tebaldi PSDB – SC Previsão de indenizações para pessoas afetadas por inundações e rompimento de barreiras