Humans Rights Direitos Humanos. Direitos Fundamentais 1.Os direitos fundamentais surgiram para a assegurar às pessoas a possibilidade de ter uma vida.

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1 Humans Rights Direitos Humanos

2 Direitos Fundamentais 1.Os direitos fundamentais surgiram para a assegurar às pessoas a possibilidade de ter uma vida digna, livre e igualitária. Estão disponíveis na CF/1988 do artigo 5º ao 17º dispostos em direitos e garantias individuais, civis, políticos, sociais, econômicos, culturais, difusos e coletivos. 2. Os brasileiros e estrangeiros residentes no País podem se apoiar na lei, ou seja, todos os cidadãos e estrangeiros que estejam no Brasil estão amparados pelos direitos e garantias do artigo 5º.

3 Direitos Fundamentais Principais Direitos Direito à Vida - Se refere a integridade física e moral, ou seja, uma pessoa não pode ser torturada, exposta a humilhações e nem ter sua vida tirada por outra pessoa. Direito à Liberdade - O cidadão tem o direito de ir e vir, praticar sua religião, sem ser censurado e expor suas opiniões contra alguém, desde que possua argumentos e justificativas para tal. Direito à Igualdade - Garante que todos são iguais perante a lei e portanto, não deve ocorrer discriminação de qualquer tipo. Essa igualdade pode ser classificada de duas formas: 1. Igualdade Formal - A primeira é quando os indivíduos são tratados de maneira igual perante a lei, ou seja, quando homens e mulheres são classificados em direitos e obrigações de acordo com a lei.

4 2. Igualdade Material - quando os mais fracos recebem um tratamento diferenciado a fim de aproximá-los dos mais fortes, ou seja, o Estado deve tratar os pobres, os desiguais, dentre outros grupos, de maneira especial de acordo com a situação. Direito à Segurança - Garante a segurança pública para todos. Assim, na lei devem ser definidos os crimes e as penalidades para quem os comete. Essa segurança se refere não somente a policial, mas a jurídica. Uma pessoa só pode ser presa por flagrante delito ou por ordem judicial, caso contrário, a prisão será considerada ilegal. Direito à Propriedade - Os cidadãos tem direito à propriedade particular. Quando os direitos fundamentais não são cumpridos, o Estado tem a obrigação de fiscalizar esse cumprimento. Porém, mesmo assim, é preciso que o indivíduo, quando se sentir prejudicado, recorra ao judiciário.

5 The Universal Declaration of Human Rights The Universal Declaration of Human Rights (UDHR) is a milestone document in the history of human rights. Drafted by representatives with different legal and cultural backgrounds from all regions of the world, the Declaration was proclaimed by the United Nations General Assembly in Paris on 10 December 1948, General Assembly resolution 217 A, as a common standard of achievements for all peoples and all nations. It sets out, for the first time, fundamental human rights to be universally protected. General Assembly resolution 217 A (http://www.un.org/en/universal-declaration-human-rights/)

6 Amnesty International In 1961, British lawyer Peter Benenson was outraged when two Portuguese students were jailed just for raising a toast to freedom. He wrote an article in The Observer newspaper and launched a campaign that provoked an incredible response. Reprinted in newspapers across the world, his call to action sparked the idea that people everywhere can unite in solidarity for justice and freedom. “Only when the last prisoner of conscience has been freed, when the last torture chamber has been closed, when the United Nations Universal Declaration of Human Rights is a reality for the world’s people, will our work be done.” Peter Benenson, Amnesty International founder (https://www.amnesty.org)

7 Amnesty International We investigate and expose the facts, whenever and wherever abuses happen. We lobby governments, and other powerful groups such as companies. Making sure they keep their promises and respect international law. By telling the powerful stories of the people we work with, we mobilize millions of supporters around the world to campaign for change and to stand in defence of activists on the frontline. We support people to claim their rights through education and training.