CURSO DE PRÁTICA PENAL 2ª FASE DA OAB aula 7

CURSO DE PRÁTICA PENAL 2ª FASE DA OAB aula 7
Professor: Rodrigo J. Capobianco

SENTENÇA

Sentença No momento da sentença poderá o Juiz verificar uma falha na acusação. Dessa forma, poderá agir em: - emendatio libelli (art. 383 do CPP) - mutatio libelli (art. 384 do CPP)

Sentença A emendatio libelli se dá em um erro que não prejudica a defesa do réu (p. ex. erro de capitulação) e por isso pode ser corrigido de ofício pelo Juiz, que em seguida profere a sentença, sem que as partes se manifestem

Sentença A mutatio libelli se dá em um erro que muda a característica do crime (elementar ou circunstância) e por isso o Juiz deve baixar os autos para que no prazo de 5 dias o Ministério Público adite a denúncia ou queixa-subsidiária e am seguida a defesa poderá se manifestar em 5 dias podendo arrolar até 3 testemunhas

Sentença O Juiz poderá absolver o réu (art. 386 do CPP) quando:

Sentença 1) Estar provada a inexistência do fato;
2) Não haver prova da existência do fato; 3) Não constituir o fato infração penal; 4) Estar provado que o réu não concorreu para a infração penal (inserida no CPP com a reforma);

Sentença 5) Não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal 6) Existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (artigos 20,21,22,23, 26 e 28 §1º, da nova parte geral do Código Penal) 7) Não existir prova suficiente para a condenação

Sentença O juiz poderá decretar a condenação do acusado:
- fixando valor mínimo de indenização - aplicar a detração para fixar o regime - determinando (se o caso) a sua Prisão Preventiva

EXERCÍCIOS

Problema “A” foi condenado a pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Capital, que o considerou incurso no artigo 333, do Código Penal. O juiz concedeu o “sursis”. (segue)

Problema No qüinqüídio legal, o Ministério Púbico não recorreu e a defesa de “A”, sim. Consta da sentença condenatória que “...embora o réu apenas tenha aquiescido ao insistente pedido do funcionário público e lhe dado R$ 100,00 (cem reais) para retardar ato de ofício, (segue)

Problema a condenação seria de rigor em razão da crescente onda de corrupção que não é tolerada pela sociedade. Mesmo que o réu tenha se sentido coagido, o que ficou bem demonstrado nos autos, o fato é que se viu favorecido, o que também justificava a condenação.” (segue)

Problema QUESTÃO: Como advogado constituído por “A” e hoje intimado, dê continuidade ao recurso interposto.

Análise do Problema Raio X

Análise do Problema Quem é o seu cliente ? É réu ou vítima ?
Está preso ou solto ? Está sendo acusado (ou sendo vítima) de que infração ? Qual é a pena em abstrato da infração ?

Análise do Problema 6) Há pena em concreto ?
7) Qual é o rito processual ? 8) Qual a ação penal ? 9) O problema menciona datas. Anote e mencione a que se refere.

Análise do Problema Esqueleto
Uma vez feita a análise objetiva, você deve partir em direção à solução: Esqueleto

Análise do Problema 1. Momento Processual - Para encontrar a peça, você deve analisar em qual momento processual o seu cliente está.

Análise do Problema Temos a rigor, quatro momentos processuais:

Análise do Problema 1) Antes do recebimento da denúncia ou queixa
2) Após o recebimento da denúncia ou queixa e antes da sentença 3) Após a sentença e antes do trânsito em julgado 4) Após o trânsito em julgado

Análise do Problema 3) Após a sentença e antes do trânsito em julgado

Análise do Problema 2. Peça Processual Dependendo do momento processual, você poderá utilizar uma espécie de peça processual

Análise do Problema 3. Competência Descoberta a peça adequada e sua estrutura, você precisa definir a competência e para isso, use do seguinte método:

Análise do Problema a) Verifique para qual instância você se manifestará: *1ª - Vara *2ª - Tribunal *3ª (especial) - Tribunais Superiores

Análise do Problema b) Definida a instância, encontre o órgão adequado dentro daquela instância (Vara do Júri, Vara Criminal Federal, Vara do Juizado Especial Criminal, Vara das Execuções Criminais, Vara Criminal ?)

Análise do Problema 4. Tese - Definida a peça e a competência é o momento de se encontrar a(s) tese(s)

Análise do Problema Dentro dessas possibilidades, grife, no problema apresentado todos os *pontos discutíveis

Análise do Problema * opiniões que podem não refletir a realidade (“consta na denúncia que...”, “o juiz na sentença disse...”, “a testemunha mencionou...”, “o laudo constatou que ...”, etc) * dados técnicos colocados no problema, porque nem sempre foram feitos em concordância com a lei e, por isso também são pontos discutíveis(“preferiu-se a competência ...”, “na citação o oficial ...”, “na sentença o Juiz ...”, “quando da prisão em flagrante ...”, etc)

Montagem da Peça 5. Estrutura - Toda peça processual pode ser dividida da seguinte forma:

Montagem da Peça 1) Endereçamento 2) Preâmbulo 3) Narração dos Fatos
4) Do direito / Argumentação / Fundamentação 5) Do pedido

Endereçamento Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Capital de ... Autos n. ...

Preâmbulo “A” , qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado ao final firmado, vem respeitosamente à presença de V. Ex.a, requerer a juntada das RAZÕES DE APELAÇÃO, anexas, nos termos do art. 600 do CPP. Termos em que p. deferimento. Local, data Advogado

Preâmbulo RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: “A” Apelada: Justiça Pública Egrégio Tribunal de Justiça Colenda Câmara Doutos Julgadores

Fatos “descrever o histórico”

Direito Desenvolver as teses

Pedido Dar provimento a apelação para ... Local, data Advogado

Problema Cleóbulo, soldado da Polícia Militar, após cumprir seu turno de trabalho, dirigindo-se para o ponto de ônibus, deparou-se com um estranho grupo de pessoas em volta de um veículo, percebendo que ali ocorria um roubo e que um dos elementos mantinha uma senhora sob a mira de um revólver. Aproximando-se por trás do meliante, sem ser notado, desferiu-lhe quatro tiros com sua arma particular, vindo este a falecer no local. (segue)

Problema Os outros dois elementos que participavam do roubo, evadiram-se. Cleóbulo foi processado e, a final, absolvido sumariamente em primeiro grau, pois a r. decisão judicial reconheceu que o policial agira no cumprimento do dever de polícia (artigo 23, inciso III, 1ª parte, Código Penal). (segue)

Problema Inconformado, o Ministério Público recorreu pleiteando a reforma da r. decisão. Para tanto alega, em síntese, que o policial estava fora de serviço e que houve excesso no revide, eis que Cleóbulo, disparando quatro tiros do seu revólver, praticamente descarregou-o, pois a arma possuía, ao todo, seis balas. QUESTÃO: Na condição de advogado de Cleóbulo, apresente a peça pertinente.