Você foi dar entrada num projeto no Poder Público Municipal, levando em consideração a legislação federal e estadual no que tange às exigências do meio.

Apresentação em tema: "Você foi dar entrada num projeto no Poder Público Municipal, levando em consideração a legislação federal e estadual no que tange às exigências do meio."— Transcrição da apresentação:

1 Você foi dar entrada num projeto no Poder Público Municipal, levando em consideração a legislação federal e estadual no que tange às exigências do meio ambiente. Para sua surpresa, seu projeto não prosperou, porque naquele município existem restrições além daquelas colocadas nas legislações estadual e federal. O que você pode fazer? Valer-se do Ministério Público ou adequar o seu projeto?

2 Você possui uma lanchonete num piso de um shopping center, e devido a uma denúncia de comida estragada em um dos pontos comerciais, o Poder Público achou por bem fechar todos os estabelecimentos que manuseiam alimentos. É correta esta atuação ou infringiu, na sua opinião, algum princípio?

3 Você possui um imóvel que tem um valor imenso para você, pois é herança de um ente querido. No entanto, você recebe uma notícia que o Poder Público irá desapropriar o seu imóvel. Neste caso, qual argumento você pode avocar para você não ter o seu imóvel desapropriado?

4 No caso anterior, suponhamos que seu patrimônio detém uma riqueza cultural altamente valiosa para a comunidade. Neste caso, você tem algum argumento a seu favor?

5 Se você vai participar de uma licitação (concorrência pública), e percebe que tem concorrentes que tem relação de amizade com os gestores públicos, o que pode ocorrer? O que você pode avocar a seu favor para não ser preterido (a)?

6 O que é um ser probo?

7 No Pilar da democracia, temos 3 Poderes. Quais são eles?

8 Referindo-nos aos 3 Poderes democráticos, citemos quais os nomes nas esferas federativas: Município = Estado = União =

9 Um projeto que não traz nenhum problema para o meio ambiente no presente, mas pode causar um problema no futuro, deve sofrer restrição do Poder Público? Qual o fundamento?

10 O que é meio ambiente artificial?

11 A educação ambiental é “aconselhável” que o Poder Público faça ou é “dever”? Fundamentar a resposta

12 Diante de um ato lesivo ao patrimônio público, cabe atuação do Poder Legislativo. Pode um cidadão fazer algo a mais, além de denunciar ao Poder Legislativo?

13 O que é TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA?

14 No caso do Senado Federal, o Presidente José Sarney está sendo acusado de infringir um princípio constitucional. Qual?

15 Os princípios constitucionais são baseados na Constituição promulgada em que data?

16 Você ficou sabendo de um projeto de lei que foi aprovado pelo Poder Legislativo e quer usufruir do conteúdo deste projeto. Este projeto, pelo fato de já ter sido aprovado pelo Poder Legislativo, já é lei? Pode ser usufruido imediatamente?

17 Qual a diferença básica, fundamental, entre a Administração da iniciativa privada e Administração pública?

18 Fazer obras, sendo legais, impessoais e públicas, já bastam para legitimá-las?

19 Uma obra tem que estar prevista no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. Caso seja necessário ser feita uma obra que não esteja aí prevista, qual a saída?

20 Se um Ente Federativo for contemplado para receber um recurso não previsto no seu orçamento, ele poderá receber por ser um “recurso extra” ou terá que cumprir outro caminho?