Contrato de cessão de direitos de uso de sistemas (Software) Ana Lúcia Domingues Cotrim Adriana de Souza Carine Batista Pinheiro Deise Rose Mariano Edilene.

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1 Contrato de cessão de direitos de uso de sistemas (Software) Ana Lúcia Domingues Cotrim Adriana de Souza Carine Batista Pinheiro Deise Rose Mariano Edilene Santos de Oliveira

2 Introdução Licenciante = empresa que é “dona” do programa Licenciada = quem adquire os direitos de uso do programa Comprar um software = adquirir os direitos de uso de um software. O software programa de computador, sistema.

3 Introdução Lei do Software - Lei n˚ 7.646/87:  licenciamento por via contratual, apenas, da comercialização de programas de computador. Lei n˚ 9.609/98 regulamenta:  direito autoral de transferência da obra intelectual,  uso de programa de computador é objeto de contrato de licença.  impõe maior rigor jurídico sobre o regime de proteção ao software.

4 Introdução Art. 9˚ situações que a utilização do programa não necessita de licença prévia de seu autor:  reprodução de uma cópia legitimamente adquirida para backup  a citação parcial do programa para fins didáticos  a integração de um programa, a um sistema aplicativo ou operacional, tecnicamente indispensável às necessidades do usuário, desde que para uso exclusivo de quem a promoveu.

5 Introdução Art. 9˚ :  Na inexistência de um Contrato de Licença, o documento fiscal relativo à aquisição ou licenciamento de cópia, servirá para a comprovação da regularidade de seu uso. Art. 10 :  os contratos de programas de origem externa, deverão fixar, os tributos e encargos exigíveis, a responsabilidade pelos pagamentos, ao titular dos direitos do programa residente ou domiciliado no exterior.

6 Cláusulas Específicas 1) Ciência dos termos e devidas providencias em caso de discordância. 2) Termos de adesão ao contrato: descreve como se concretiza a aceitação do contrato.

7 Cláusulas Específicas 3) Normas e condições gerais : 3.1) Disponibilização do software 3.2) Condições para o uso do software 3.3) Pagamento da hospedagem 3.4) Valor da hospedagem e suas modificações

8 Cláusulas Específicas 3.5) Local da hospedagem 3.6) Serviços futuros prestados pela LICENCIANTE à LICENCIADA e seu preço. 3.7) Responsabilidades da LICENCIADA 3.8) Suspensão do uso do software 3.9) Rescisão mediante não pagamento

9 Cláusulas Específicas 4) Regras para publicação de conteúdo: 4) Regras para publicação de conteúdo: é expressamente proibida a inclusão dos seguintes conteúdos: 4.1) Publicação ou veiculação de material pornográfico, racista ou ofensivo. 4.2) Incitação ao crime ou informações sobre atividades ilegais. 4.3) Material pornográfico ou atividades ilegais, incluindo menores de 18 (dezoito) anos.

10 Cláusulas Específicas 4.4) Páginas criptografadas ou protegidas por senha que contenham informações impróprias definidas nestas regras. 4.5)Material calunioso, que atribua falsamente a alguém fato definido como crime, afirmações injuriosas que ofendam a dignidade ou decoro de alguém bem como afirmações difamatórias, imputando a alguém fato ofensivo à sua reputação.

11 Cláusulas Específicas 4.6) Informações relativas à pirataria de software. 4.7) Material protegido por direitos autorais, sendo vetada a publicação de fotos, textos ou arquivos de som sem a autorização do representante da obra ou empresa responsável.

12 Cláusulas Específicas 5) É expressamente proibido: 5.1) A utilização do SOFTWARE fora das condições estabelecidas nesta LICENÇA DE USO. 5.2) Traduzir, fazer engenharia reversa, descompilar, copiar imagens, códigos ou quaisquer partes do SOFTWARE para utilização fora dele. 5.3) Alugar, arrendar, atribuir ou transferir o produto licenciado.

13 Cláusulas Específicas 5.4) Modificar o produto ou mesclar todas ou qualquer de suas partes com outro programa. 5.5) Remover ou alterar qualquer aviso de copyright, marca registrada, ou outro aviso de direitos de propriedade colocados no SOFTWARE ou em parte do mesmo. 6) Suporte Técnico O suporte técnico limita-se à esclarecimentos sobre o funcionamento do software e sua operação; garante atendimento gratuito a licenciada.

14 Cláusulas Específicas 7) Modificações no Software para melhor uso da LICENCIADA: o procedimento é o seguinte. 7.1) Contacta e informa o que deseja; 7.2) Analiza o pedido e envia proposta com o valor e o prazo de conclusão dos serviços solicitados; 7.3) Após a aprovação inicia os serviços e disponibiliza as modificações para que a LICENCIADA teste e aprove as novas implementações e, para que as mesmas sejam incorporadas ao sistema de produção.

15 Cláusulas Específicas 8) Licença de uso do software com as modificações solicitadas 9) Prazo de Vigência 10) Condições de Rescisão 11) Condições Diversas