I Seminário de Direito Eleitoral na Prática Prazos Eleitorais e Recursos Jorge Alberto Zugno Porto Alegre, 30 de março de 2012

Questões Básicas dos Prazos Calendário Eleitoral e Prazos Procesuais Celeridade: vista ao cumprimento do calendário eleitoral Continuidade e peremptoriedade Contagem: horas – dias – meses e anos – inicio/fim – publicação dos atos (art.267 e 274 CE) – contagem regressiva -

Eventos Eleitorais em Destaque Outubro / 11 Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan. / Fev. Dia 21: Início de Propaganda Gratuita Rádio/TV Filiação Partidária e Domicílio Eleitoral Dia 07 10 a 30 Convenções Partidárias Coligações e Escolha de Candidatos Eleições 1º Turno Dia 07 Diplomação até dia 19 Dia 05: Último dia para registro de Candidatos Dia 06: Início de Propaganda Eleitoral

Outros Eventos Destacados 10/04 – último dia órgão direção nacional do partido publicar no DOU normas para escolha de candidato e coligações 26/05 – início da propaganda interpartidária de postulantes a candidato – até 15 dias antes da convenção 01/07 – final da propaganda partidária gratuíta e paga no rádio e na TV – rádio e TV não podem divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção 05/07 regime de plantão dos cartórios eleitorais 13/07- último dia para os partidos constituírem os comitês financeiros

Outros Eventos Destacados 18/07 - último dia para os partidos registrarem os comitês financeiros perante o Juízo Eleitoral 05/08 – data final de julgamento dos pedidos originários de registro (dificuldade) 08/08 – último dia para o pedido de registro de candidatura às eleições proporcionais, na hipótese de substituição 21/08 – início do período da propaganda eleitoral gratuita no rádio e TV 04/10 - último dia propaganda gratuita no rádio e TV e em reuniões públicas, comícios e utilização de aparelhagem de som fixa (8 às 24hs), realização de debates no rádio e na TV 05/10 – último dia para a divulgação paga na imprensa escrita, internet de propaganda eleitoral 06/10 último dia alto-falantes ou amplificadores (8 a 22hs)

Ações Eleitorais Ações até a diplomação: Outubro / 11 Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan. / Fev. Eleições 1º Turno Dia 07 Diplomação até dia 19 Ações até a diplomação: Investigação de registro de candidato - AIRC (5 dias após publicação do registro) art. 3º LC 64/90 Investigação judicial eleitoral –AIJE (até data da diplomação) – art. 22 LC 64/90 Representação por captação ilícita de sufrágio (até a data da diplomação) – art. 41-A §3º Lei 9.504/97 – rito art. 22 LC 64/90 Representação por condutas vedadas (até a data da diplomação) – art. 73 a 78 Lei 9.504/97 – rito art. 22 LC 64/90 Representação por propaganda eleitoral irregular (até o dia das eleições – contestação em 48 horas) – art. 96 Lei 9.504/97

Ações Eleitorais Ações após a diplomação: Outubro / 11 Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan. / Fev. Eleições 1º Turno Dia 07 Diplomação até dia 19 Ações após a diplomação: Impugnação de mandato eletivo – AIME (15 dias da diplomação) – art. 14 §10 CF – rito art. 3º LC 64/90 Representação por captação ilícita de recursos (15 dias da diplomação) – art. 30-A Lei 9.504/97 – rito art. 22 LC 64/90 Recurso contra expedição de diploma – RCED (3 dias da diplomação) – art. 262, I a IV, CE

Ações Eleitorais A qualquer tempo: Outubro / 11 Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan. / Fev. Eleições 1º Turno Dia 07 Diplomação até dia 19 A qualquer tempo: Ação por infidelidade partidária (30 dias da desfiliação) – Resolução TSE 22.610/07

Recursos Inominado Ações Eleitorais Mais comum contra atos, resoluções ou despachos dos juízes eleitorais ou juntas – art. 265 CE Prazo de 3 dias da decisão – art. 258 CE Ações Eleitorais Prazo geral: 3 dias Prazo especial: 24 horas nas representações de propaganda eleitoral irregular ou direito de resposta – art. 96 Lei 9.504/97

Recursos Tribunais Regionais Embargos de Declaração Prazo de 3 dias da publicação do acórdão ou sessão de diplomação – art. 276 §1º CE Embargos de Declaração Prazo geral: 3 dias Prazo especial: 24 horas nas representações de propaganda eleitoral irregular – art. 96 Lei 9.504/97

Recursos Execução Fiscal Criminal Prazos do CPC Apelação – 15 dias Agravo de Instrumento – 10 dias Criminal Prazo geral: 10 dias – art. 362 CE Agravo na Execução Penal – 5 dias – Súmula 700 do STF