FUNDO DE AVAL ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS FAMPE 3ª Reunião Extraordinária do Comitê Investimento e Financiamento Fórum Permanente das MPE/MDIC 14.07.2010

Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas FAMPE Início: Julho/1995 Fundamento: Facilitar o acesso das MPE ao crédito. Objetivo: Lastrear o aval ou a fiança do Sebrae nas operações de crédito das MPE com os bancos conveniados. Regulamento do Fundo de Aval: Resolução CDN nº 199/2009, de 29.10.2009

Finalidades dos financiamentos, com a garantia do FAMPE: - Investimento fixo, com ou sem capital de giro associado - Capital de giro puro (não rotativo) - Exportação, na fase pré embarque - Desenvolvimento tecnológico/inovação

Parâmetros da garantia do FAMPE: Limites da garantia: 80% do valor do financiamento, sendo: - p/investimento fixo: até R$ 130.000,00 - p/capital de giro puro: até R$ 60.000,00 - p/exportação e desenvolvimento tecnológico: até R$ 300.000,00 Prazo da garantia: O mesmo da operação de crédito

Acesso das MPE ao Fundo de Aval: Enquadramento como MPE: 1) Receita bruta anual de até R$ 2,4 milhões; 2) Pertença aos setores industrial (inclusive agroindústria), comercial ou de prestação de serviços. Acesso: 1) Via Agente Financeiro conveniado 2) Via Sebrae Estadual Custo do Aval: Pagamento da Taxa de Concessão de Aval (TCA), na liberação do crédito: TCA = 0,1% x prazo da operação(meses) x valor do aval O FAMPE não é seguro de crédito. Em caso de inadimplência da operação, o Agente Financeiro poderá recorrer à via judicial para recuperar os capitais emprestados. O Sebrae estará junto com o Agente Financeiro na ação judicial para recuperar o aval pago.

Operacionalização do FAMPE: Base: Regulamento do FAMPE e o Convênio com a Instituição Financeira. SEBRAE concede procuração à Instituição Financeira: 1) contratar a operação com o aval do SEBRAE; 2) proceder à cobrança da dívida, inclusive judicialmente. A aprovação do crédito é de responsabilidade da Instituição Financeira. O Sebrae honra o aval após o ajuizamento da dívida, mediante solicitação do Agente Financeiro.

Fundo de Aval – FAMPE Data base: 30.04.2010 Brasil Empresas atendidas 140.000 Financiamentos concedidos – R$ 4,7 bilhões Avais concedidos – R$ 3,4 bilhões Avais pagos – R$ 71,4 milhões Avais vigentes – R$ 2,6 bilhões Inadimplência 0,80 % Bancos conveniados BB, Caixa, BRDE, BRB e Agências de Fomento de GO, RN, PR, RS, SC, TO e RJ

FAMPE - DISTRIBUIÇÃO POR REGIÃO 1º Trimestre 2010

FUNDO Número de Operações Financiamentos Concedidos Avais Honrados Recuperados FAMPE 140.000 4.687.824.505,00 3.416.719.680,00 70.438.516,00 12.561.519,00 FUNPROGER 293.666 7.861.585.297,51 6.086.383.660,00 42.663.554,31 2.926.644,77 FGI - FGO 181.231 5.201.926.498,32 3.980.591.427,75 1.948.455,18 Total 612.897 17.751.336.300,83 13.483.694.767,76 115.050.525,49 15.488.163,77

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