MERCOSUL Comentários Sobre Recentes Inovações no Regime do Mercosul Nícia Maria Mourão Henrique 27/04/2006
MERCOSUL Mensagem e Destaques da Decisão 54/04 OBJETIVOS Estabelecer mecanismo de distribuição da renda aduaneira Eliminar a multiplicidade de cobrança da TEC Atribuir caráter originário aos bens importados de terceiros países que tenham cumprido com a Política Tarifária Comum (PTC) Define: PTC – pagamento da TEC ou da tarifa residual, ou de medidas de defesa comercial na importação definitiva.
MERCOSUL Mensagem e Destaques da Decisão 54/04 Destaque: Tanto para circulação no Mercosul (não há qualquer pagamento ao cruzar as fronteiras) Quanto na incorporação em processos produtivos Bens importados de terceiros países que cumprirem com a PTC serão considerados originários
MERCOSUL Mensagem e Destaques da Decisão 54/04 Em 2006: Aplica-se a produtos com alíquota 0% de importação em todos os Estados Partes Preferência tarifária de 100% em Acordo por todos os Estados Partes
MERCOSUL Mensagem e Destaques da Decisão 54/04 Em 2008: Aplica-se a demais bens sujeitos à TEC Interconexão dos sistemas Código aduaneiro Definição da forma de distribuição da renda aduaneira
MERCOSUL Preocupação da Indústria Química Indústria Química: vários produtos em listas de exceção – Argentina e Uruguai; Concorrência predatória a partir de Agregação Marginal de Valor a produtos internalizados; Conceito de agregação de valor deixa de ser relevante; Incertezas quanto ao controle aduaneiro na conferência física dos produtos; Receio de aumento de práticas de descaminho e outras, levando ao acirramento da concorrência ilegal.
MERCOSUL Representatividade da Indústria Química do Mercosul
MERCOSUL Anexo I – Produtos Químicos TEC=0% em todos os Estados Partes
MERCOSUL Anexo II – Bens originários da Colômbia Preferência tarifária de 100% quadripartite
MERCOSUL Anexo II – Bens originários do Equador Preferência tarifária de 100% quadripartite
MERCOSUL Chile e Bolívia Todos os produtos químicos com 100% de preferência quadripartite