Subsecretaria de Planejamento e Orçamento FORPLAD Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Novembro 2011

Plano Mais Brasil 2 2 2

PPA 2012-2015 PPA - Conceito O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Retrata, em visão macro, as intenções do gestor público para um período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano.

Dimensões do Plano

Principais Mudanças Programas e Objetivos expressam imediatamente políticas públicas do governo federal, reconhecidas como tais. Processos distintos e complementares: Plano formaliza Objetivos e Iniciativas. Orçamento organiza ações. O Plano conterá Objetivos e Iniciativas (atributos específicos do Plano). Plano e Orçamento vinculados pela correspondente Iniciativa (Plano) – Ações (Orçamento). Cria-se espaço para monitoramento, avaliação e gestão do Plano (Objetivos e Iniciativas). Regionalização das Metas dos Objetivos conforme o tratamento da temática. Cada Iniciativa pode ter uma, várias ou nenhuma Ação Orçamentária

Atributos dos Programas Temáticos Programa Temático Retrata no Plano Plurianual a agenda de governo organizada pelos Temas das Políticas Públicas e orienta a ação governamental. Sua abrangência deve ser a necessária para representar os desafios e organizar a gestão, o monitoramento, a avaliação, as transversalidades, as multissetorialidades e a territorialidade. O Programa Temático se desdobra em Objetivos e Iniciativas. Programa Temático Código e Título Contextualização Atributos dos Programas Temáticos Indicadores Valor Global Valor de Referência para a Individualização de Projetos como Iniciativas Objetivos

Atributos dos Programas Temáticos Valores estipulados por Programa Temático e a partir do quais os projetos serão individualizados no PPA como Iniciativas. Esses valores serão definidos pelo MP em conjunto com os ministérios afetos ao Programa Temático e devem permitir: Ø identificar os projetos de maior relevância para cada Programa Temático; Ø contribuir para o monitoramento, avaliação e gestão do Plano. O valor de referência será especificado por esferas orçamentárias e outras fontes. Valor de Referência para Individualização de Projetos como Iniciativas Valor de Referência para Individualização de Projetos como Iniciativas (mil R$) Implantação de Universidade   150.000 Construção de Parque Tecnológico Ampliação de Infra-Estrutura 100.000 Ex: – Prog Temático Educação Superior Educação Profissional Educação Básica

Regionalização da Meta Objetivo Expressa o que deve ser feito, refletindo as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de Iniciativas, com desdobramento no território. Objetivo Código Caracterização Atributos dos Objetivos Enunciado Meta para 2015 Órgão Responsável Regionalização da Meta

Atributos dos Objetivos Declaram as entregas à sociedade de bens e serviços, resultantes da coordenação de ações orçamentárias e outras: ações institucionais e normativas, bem como da pactuação entre entes federados, entre Estado e sociedade e da integração de políticas públicas. Iniciativas Exemplo: 9

Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado É o instrumento do Plano que classifica um conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental ou as não tratadas nos programas temáticos por meio de suas iniciativas. Cada órgão terá um programa dessa natureza. Exemplos: Programa de Gestão e Manutenção da Saúde Programa de Gestão e Manutenção da Educação Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado 10

PPA x PNE x PDE De modo a tornar coerente seu processo de planejamento estratégico, o MEC buscou alinhar a proposta do PPA 2012-2015 com o Plano Nacional de Educação (PNE) 2011-2020 e com a nova proposta do Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE. 11

PPA 2012-2015: Orientações do MP ESTRUTURA DO PPA CONTEÚDO RESPONSÁVEIS DIMENSÃO ESTRATÉGICA Visão de Futuro, Valores e Macrodesafios Definição Global pela Presidenta. Planejamento e Fazenda coordenam o desdobramento: Estratégia de Desenvolvimento Cenários (Mundo, Brasil e Macrorregiões) PROGRAMAS Caracterização, Indicadores e Valor Global Ministérios com consolidação pelo Ministério do Planejamento OBJETIVOS Caracterização, Órgão Executor, Meta Global e Regionalizada INICIATIVAS Entrega de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações orçamentárias e não-orçamentárias AÇÕES Vinculam-se aos Programas, mas aparecem exclusivamente na órbita orçamentária

Programas Finalísticos ORÇAMENTO 2011 PPA 2012-2015 Programas Finalísticos Ações Finalísticas Programas Tamáticos 1060 Brasil Alfabetizado e Educação de Jovens e Adultos 5 2030 Educação Básica 27 1061 Brasil Escolarizado 18 1448 Qualidade na Escola 16 1449 EstatÍsticas e Avaliações Educacionais 3 1374 Desenvolvimento da Educação Especial 8 1377 Educação para a Diversidade e Cidadania TOTAL 53 1062 Desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica 15 2031 Educação Profissional e Tecnológica 1073 Brasil Universitário (*) 111 2032 Educação Superior, Graduação, Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão 1375 Desenvolvimento do Ensino da Pós-Graduação e da Pesquisa Científica 12 Estatísticas e Avaliações Educacionais 129 TOTAL 2011 200 TOTAL 2012-2015 62 No programa Brasil Universitário constam 81 ações específicas de expansão e restruturação que foram padronizadas em uma única ação Na proposta deste PPA já estão contempladas 19 ações referente às despesas que constituem transferências constitucionais, legais e bolsas

Programas Finalísticos x Temáticos

Programa Educação Superior – Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão INDICADORES Indicador Denominação e Fonte Unidade de Medida Referência Data Índice Taxa Bruta de Matrícula na Educação Superior para a população negra % 2009 17,7 Taxa Bruta de Matrícula na Educação Superior entre os 25% mais pobres 4,0 Taxa Bruta de Matrícula na Educação Superior na região de menor escolaridade do país 18,4 Taxa Bruta de Matrícula na Educação Superior 26,7 Taxa Líquida de Matrícula na Educação Superior 14,4 Taxa Líquida de Matrícula na Educação Superior ajustada (Fonte: IBGE/Pnad)* 17,3 Taxa de docentes em exercício com mestrado (Fonte: Censo da Educação Superior/Inep) 36,2 Taxa de docentes em exercício com doutorado (Fonte: Censo da Educação Superior/Inep) 26,4 Índice de mestres titulados no País por 100 mil habitantes (Fonte: Geocapes, IBGE) 20,26 Índice de doutores titulados no País por 100 mil habitantes (Fonte: Geocapes, 5,94 * Ajustada para as pessoas de 18 a 24 anos que já concluíram o Ensino Superior.

Programa Educação Superior – Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão OBJETIVO 1 - Ampliar o acesso à educação superior com condições de permanência e equidade por meio, em especial, da expansão da rede federal de educação superior, da concessão de bolsas de estudos em instituições privadas para alunos de baixa renda e do financiamento estudantil, promovendo o apoio às instituições de educação superior, a elevação da qualidade acadêmica e a qualificação de recursos humanos. Metas: 1) Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior, de forma a alcançar a meta do PNE 2011/2020. 2) Elevar a taxa líquida de matrícula na educação superior, de forma a alcançar a meta do PNE 2011/2020. 3) Ampliar a participação proporcional de grupos historicamente excluídos na educação superior. 4) Elevar a Relação Aluno/Professor nas Instituições Federais de Ensino Superior, em consonância com o PNE 2011/2020. 5) Ampliar progressivamente, em regime de colaboração entre a União, Estados, Distrito Federal e os Municípios, o investimento público em educação, em termos de percentual do produto interno bruto do país, de forma a alcançar a meta do PNE 2011/2020. 6) Ampliar o número de vagas em graduação presencial em universidades federais, com foco em cursos noturnos, em consonância com o PNE 2011/2020. 7) Elevar o número de campus da Rede Federal de Educação Superior para 321 8) Elevar o número de Universidades Federais para 63

Programa Educação Superior – Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão INICIATIVAS DO OBJETIVO 1 1.1 - Expansão, reestruturação, interiorização e manutenção da Rede Federal de Educação Superior, com diversificação da oferta de cursos em consonância com as necessidades do mundo do trabalho; otimização da capacidade instalada das estruturas física e de recursos humanos; promoção da pesquisa, ensino e extensão visando à qualidade e garantindo condições de acessibilidade. 1.2 - Ampliação do acesso, da permanência e da taxa de sucesso dos estudantes na educação superior, em instituições públicas e privadas, inclusive por meio de financiamento estudantil, com promoção da elevação da eficiência acadêmica, da qualidade, da equidade e da inclusão, considerando, inclusive, especificidades das populações do campo, indígenas, quilombolas, afrodescendentes e pessoas com deficiência. 1.3 - Apoio à cooperação internacional das universidades, ampliação da mobilidade acadêmica em âmbito nacional e internacional, promovendo o intercâmbio científico e tecnológico, a inovação e o enriquecimento da formação de nível superior. 1.4 - Expansão, reestruturação, manutenção e funcionamento dos hospitais universitários federais, com promoção da qualificação de recursos humanos na saúde e da ampliação de programas de Residência em Saúde, nas profissões, especialidades e regiões prioritárias para o país.

Programa Educação Superior – Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão INICIATIVAS DO OBJETIVO 1 1.5 - Construção de Prédios Anexos ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre. 1.6 - Promoção da qualidade da educação superior por meio do fortalecimento institucional do processo de regulação e dos instrumentos de supervisão e avaliação das instituições e cursos desse nível de ensino. 1.7 - Implantação da Universidade Federal do ABC. 1.8 - Implantação da Universidade Federal da Fronteira Sul – UFFS. 1.9 - Implantação da Universidade Federal da Integração Latino Americana – UNILA. 1.10 - Implantação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará – UFESSPA. 1.11 - Implantação da Universidade Federal do Cariri – UFCA. 1.12 - Implantação da Universidade Federal do Oeste da Bahia – UFOBA. 1.13 - Implantação da Universidade Federal do Sul da Bahia – UFESBA.

Programa Educação Superior – Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão OBJETIVO 2 - Apoiar a formação de pessoal qualificado em nível superior para fortalecer o sistema nacional de educação, contribuindo para a melhoria da educação básica, o fortalecimento e o crescimento da ciência, da tecnologia e da inovação, visando ao desenvolvimento sustentável do Brasil. Metas: 1) Elevar o percentual de mestres e doutores no corpo docente em efetivo exercício nas instituições de educação superior, de forma a alcançar a meta do PNE 2011/2020. 2) Elevar o número de mestres e doutores titulados por ano, de forma a alcançar a meta do PNE 2011/2020.

Programa Educação Superior – Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão INICIATIVAS DO OBJETIVO 2 2.1 - Concessão de bolsas, auxílios e outros mecanismos, no país e no exterior, para a formação, valorização e capacitação de recursos humanos e para promover cooperação internacional no Sistema Nacional de Pós-Graduação, em áreas de interesse nacional e regional, inclusive formação de professores. 2.2 - Fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico, com apoio à pesquisa, à inovação, à manutenção e promoção de mecanismos de cooperação internacional, à ampliação de programas de acesso a acervos digitais e a bases de dados.

Programa Educação Superior – Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão OBJETIVO 3 - Produzir e tornar disponíveis subsídios, por meio de informações estatísticas, indicadores, estudos, diagnósticos, pesquisas, exames, provas e avaliação da Educação Superior, para orientar a formulação, a implementação e a avaliação das políticas públicas. Meta: 1) Aprimorar continuamente os instrumentos de avaliação da qualidade do ensino superior, inclusive pós-graduação.

Programa Educação Superior – Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão INICIATIVAS DO OBJETIVO 3 3.1 - Coordenação, realização e disseminação de estudos, pesquisas e produção de informações a partir de levantamentos estatístico-educacionais sobre a Educação Superior. 3.2 - Realização de exames, provas, e avaliações das instituições de Educação Superior, dos cursos de graduação e de pós-graduação, do desempenho acadêmico de seus estudantes e produção de indicadores com o propósito de constituir referencial básico para os processos relacionados aos programas e políticas da Educação Superior. 22

Programa 2032 - Educação Superior – Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão OBJETIVO 1 (SIOP 0841) – INICIATIVAS E AÇÕES: 23

Programa 2032 - Educação Superior – Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão OBJETIVO 1 (SIOP 0841) – INICIATIVAS E AÇÕES: 24

Programa 2032 - Educação Superior – Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão OBJETIVO 1 (SIOP 0841) – INICIATIVAS E AÇÕES: 25

Programa 2032 - Educação Superior – Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão OBJETIVO 2 (SIOP 0803) – INICIATIVAS E AÇÕES: 26

Programa 2032 - Educação Superior – Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão OBJETIVO 2 (SIOP 0803) – INICIATIVAS E AÇÕES: 27

Programa 2032 - Educação Superior – Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão OBJETIVO 3 (SIOP 0593) - INICIATIVAS E AÇÕES: 28

Ações do Programa de Gestão 29

Ações do Programa de Gestão 30

Ações dos Programas de Operações Especiais Programa Ação Título do Programa/Ação UO 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais   0005 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas Padronizada 0022 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista 00G5 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor 0486 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) oriunda da Justiça Comum Estadual 0716 Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos Devidos pela União, Autarquias e Fundações Públicas Federais 31

ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO 2011

PORTARIA SPO/SE/MEC Nº. 02, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011 Publicada no DOU Nº 216, de 10/11/2011. Páginas 24 e 25 Portaria de Encerramento do Exercício de 2011: Estabelece normas e procedimentos para o encerramento do exercício financeiro de 2011, a serem observadas no âmbito do Ministério da Educação.

PORTARIA SPO/SE/MEC Nº. 02, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011 Art. 3º. As despesas somente poderão ser empenhadas até 04 de dezembro de 2011. § 1º. Observando o disposto no caput, os empenhos limitar-se-ão às despesas cujos contratos, convênios ou instrumentos congêneres possam ser formalizados até 31 de dezembro de 2010. § 2º. As restrições previstas neste artigo não se aplicam às descentralizações de créditos oriundas de outros órgãos não vinculados ao órgão superior 26000 (MEC), às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo IV da Lei nº 12.309/2010, e às decorrentes da abertura de créditos extraordinários.

Art. 3º , §3 É vedada a emissão de empenhos em nome da própria unidade ou em nome de fundações de apoio sob a alegação de inviabilidade de execução orçamentária temporal, conforme determina o Acórdão nº. 2.731/2008 do Tribunal de Contas da União, a Lei 4.320/64, a Lei nº 8.666/93, a Lei 12.309, de 9 de agosto de 2010, a Lei nº. 12.381, de 09 de fevereiro de 2011, a Lei Complementar nº 101/2000, o Decreto-Lei nº 200/67, o Decreto nº 93.872/86, o Decreto nº 6.170/2007, Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (Portaria Conjunta STN/SOF nº 4, de 30 de novembro de 2010).

Art. 3º , §4 O ato da solicitação de limite de empenho pelas unidades orçamentárias e de crédito orçamentário pelas unidades gestoras da administração direta será considerado, pela Coordenação-Geral de Orçamento - SPO/SE/MEC, inclusive como declaração de que a unidade solicitadora dispõe de plenas condições para executar o crédito orçamentário até a data estabelecida pelo artigo 4º desta portaria, em observância à jurisprudência do TCU e à legislação aplicável à execução da despesa pública.

ANEXO I DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DA UNIÃO Alimentação Escolar (Medida Provisória nº 2.178-36, de 24/08/2001) Dinheiro Direto na Escola (Medida Provisória nº 2.178-36, de 24/08/2001) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB (Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006) Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB (Emenda Constitucional nº. 53 de19/12/2006) Pessoal e Encargos Sociais Sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor Serviço da dívida Transferências a Estados e Distrito Federal da Cota-Parte do Salário-Educação (art. 212, § 5º, da Constituição). Auxílio-Alimentação (art. 22 da Lei nº. 8.460, de 17/09/1992). Auxílio-Transporte (Medida Provisória no 2.165-36, de 23/08/2001) Assistência Pré-Escolar (Lei no 8.069, de 13/07/1990, e Decreto nº 977, de 10/09/1993) Apoio ao Transporte Escolar (Lei no 10.880, de 09/06/2004); Educação de Jovens e Adultos (Lei no 10.880, de 09/06/2004); Assistência médica e odontológica, inclusive exames periódicos quando for o caso, a militares, servidores civis, compreendendo ativos e inativos, e pensionistas, e respectivos dependentes (Lei no 6.880, de 09/12/1980, Lei no 8.112, de 11/12/1990, e Decreto no 6.856, de 25/05/2009

ANEXO II - CRONOGRAMA DE ENCERRAMENTO DE EXERCÍCIO   ANEXO II - CRONOGRAMA DE ENCERRAMENTO DE EXERCÍCIO DATA LIMITE PROVIDÊNCIAS 04/12/2011 Emissão/Reforço de Empenho. 05/12/2011 Devolução pelas Unidades Gestoras Executoras, vinculadas ao órgão superior 26000 (MEC), dos saldos de créditos por descentralização externa, não utilizados, pertencentes à Unidade Orçamentária 26101, para posterior devolução à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento. Estorno dos Limites de Empenho não utilizados pelas Unidades Orçamentárias, a ser realizado pela Coordenação-Geral de Orçamento - SPO/SE/MEC. 19/12/2011 Emissão/Reforço de Empenho dos recursos oriundos de descentralizações de créditos recebidos de outros órgãos não vinculados ao órgão superior 26000 (MEC). 27/12/2011 EMITIR ORDENS BANCÁRIAS à conta do limite de saque, exceto Ordens Bancárias de Pessoal, que poderão ser emitidas até 30/12/2011. 31/12/2011 Emissão/Reforço de Empenho de despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União e das decorrentes de abertura de créditos extraordinários. 04/01/2012 Últimos procedimentos no SIAFI2011 para as Unidades Gestoras, inclusive o cancelamento dos saldos ainda existentes na conta 29.241.01.01 - Empenho a Liquidar que não serão utilizados e/ou em desacordo com a legislação vigente. 05/01/2012 Últimos ajustes contábeis de encerramento no SIAFI2011 para a Setorial Contábil do MEC. 13/01/2012 Registro da conformidade contábil de UG do mês de dezembro no SIAFI2011. 16/01/2012 Registro da conformidade contábil de Órgão do mês de dezembro no SIAFI2011. 17/01/2012 Registro da conformidade contábil de Órgão Superior do mês de dezembro no SIAFI2011. 15/12/2011 Envio das Máscaras de Análise e de Notas Explicativas

ANEXO III - PERÍODO DE TRANSIÇÃO - CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO (Item 16 da Macrofunção 02.03.30) CONTA TÍTULO PRAZO MÁXIMO   Todos os bens adquiridos em 2011 2011 14.212.02.00 Aeronaves 14.212.20.00 Embarcações 14.212.35.00 Equipamentos de Processamento de Dados 14.212.52.00 Veículos de Tração Mecânica 14.212.06.00 Aparelhos e Equipamentos de Comunicação 2012 14.212.28.00 Máquinas e Equipamentos de Natureza Industrial 14.212.08.00 Aparelhos, Equipamentos e Utens., Med., Odont., Labor. e Hosp. 2013 14.212.42.00 Mobiliário em Geral Todos os bens dos itens anteriores. Os demais grupos são discricionários 2014

ENCONTROS TÉCNICOS SPO/SE/MEC EM 2011 Curso CPR: Turma 1 = 17 e 18/novembro = 60 participantes Turma 2 = 21 e 22/novembro = 60 participantes Turma 3 = 24 e 25/novembro = 60 participantes Turma 4 = 06 e 07/dezembro = 60 participantes Turma 5 = 08 e 09/dezembro = 60 participantes   Encontro de Encerramento Exercicio 23/novembro (150 participantes)   Curso Relatório de Gestão: Turma 1 = 12/janeiro = 20 participantes Turma 2 = 03/janeiro = 36 participantes Turma 3 = 31/janeiro = 36 participantes Turma 4 = 01/fevereiro = 36 participantes Turma 5 = 02/fevereiro = 36 participantes Turma 6 = 03/fevereiro = 36 participantes

Universidades Federais e Hospitais (Despesas Discriscionárias – Anexos I a IV) Base 11/11/2011 ACOMPANHAMENTO DE LIMITE DO MEC LIMITE A UTILIZAR 915.754.952 PRE-EMPENHO 220.916.117 DESC./PROV. 98.029.015 Limite Não Empenhado 1.234.700.084 ACOMPANHAMENTO DE LIMITE DE DESCENTRALIZAÇÕES/PROVISÕES RECEBIDAS POR UG EXECUTORA (CRÉDITO DISPONÍVEL + PRÉ-EMPENHO) DIRETA 86.508.525 INEP 2.281.859 CAPES 110.671.202 FNDE 30.679.547 Prov/Desc. Recebidas Não Emp. 230.141.133 TOTAL NÃO EMPENHADO 1.464.841.217

spo.planejamento@mec.gov.br (61) 2022-8827 / 2022-8828 spo.orcamento@mec.gov.br (61) 2022-8835 / 2022-8836 spo.financeiro@mec.gov.br (61) 2022-8912 / 8911