Prof. Nazir Rachid Filho A Adoção no Brasil Prof. Nazir Rachid Filho

A história legal da adoção no Brasil nos remete ao início do século XX A história legal da adoção no Brasil nos remete ao início do século XX. O assunto é tratado, pela primeira vez, em 1916 no Código Civil Brasileiro. 1957, da Lei nº. 3.133; 1965, da Lei nº. 4.655; 1979 da Lei nº. 6.697, que estabelece o Código Brasileiro de Menores. Constituição Federal de 1988, artigo 227 § 6º “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à  criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à  vida, à  saúde, à  alimentação, à  educação, ao lazer, à  profissionalização, à  cultura, à  dignidade, ao respeito, à  liberdade e à  convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Lei n.º 8.069/90, artigo 43: “A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legí­timos” (BRASIL, ECA, Art. 43, 1999), os pais, conferem ao filho adotado os mesmos direitos dos filhos naturais. Sendo o processo irrefutável, a não ser em caso de maus tratos pelos pais. Lei nº. 406/2002 – Código Civil Brasileiro, dispões a inclusão como dependentes pelos planos de saúde. (BRASIL, Código Civil Brasileiro, 2002)

Algumas das normas gerais da adoção no Brasil estabelecidas pelo ECA: A pessoa a ser adotada deve ter no máximo 18 anos de idade, a não ser que já conviva com o adotante (pessoa que o adotará). A idade mí­nima dos candidatos à  adotantes é de 21 anos. Diferença de idade mí­nima entre o adotante e o adotado é de 16 anos. Ascendentes (avós, bisavós) e descendentes (filhos, netos) não podem adotar seus parentes. Não importa o estado civil do adotante. A adoção requer a concordância dos pais biológicos, salvo em caso de paternidade desconhecida ou quando estes tiverem perdido o pátrio poder. A adoção de adolescente maior de 12 anos, também necessita da concordância deste. Antes de concretizada a adoção é necessário fazer um estágio de convivência entre adotando e adotante.

Adoçao à Brasileira – artigo 242 do Código Penal Brasileiro – pode resultar em reclusão de dois a seis anos de reclusão. Adoção – Tutela se configura quando uma pessoa recebe a incumbência de cuidar de um menor que está fora do pátrio poder por algum motivo. O tutor deve então, administrar os bens dessa pessoa, protege-la, e representa-la no que for preciso.  Guarda é acolhimento de uma criança ou adolescente. O detentor da guarda deve então garantir assistência em todos os aspectos: material, moral e educacional. Em nenhum desses dois casos a criança ou adolescente adquire status de filho e os processos podem ser revogados a qualquer momento, diferente da adoção.

Documentos necessários para adoção Cópias autenticadas em cartório de: identidade, certidão de casamento (para casados) - Comprovante de renda - Cópia de comprovante de endereço - Fotos coloridas de busto e das dependências da casa (tipo 10X15) - Declaração de idoneidade moral reconhecido firma de duas testemunhas - Atestado médico de sanidade fí­sica e mental com reconhecimento de firma da assinatura do profissional - Certidão de antecedentes criminais negativa - Requerimento da adoção preenchido e assinado pelo(s) requerentes e com firma reconhecida.

O perfil dos filhos adotivos no Brasil: 64 % são “brancos” 60 % são meninas 69 % eram recém-nascidos na época da adoção 62 % nunca tiveram notí­cias de seus pais biológicos 69 % sempre souberam que eram adotivos

A Lei e a Criança e o Adolescente

1921 – criação dos primeiros Juízos Privativos de Menores. 1927 – (12 de outubro) Decreto nº 17.943 – Código de Menor (insp. no Código Penal). 1940 – Reforma do Código Penal e decreto nº 6.026/43. Dec. 60 – Serviço de assistência aos Menores. Déc. 70 – criação da FUNABEM e das FEBEM’S. 1979 – novo Código de Menores. (revogado pela CF de 88). 1990 – Lei 8.069 – ECA.

A legislação no Brasil voltada a crianças e adolescentes encontra-se marcada em três momentos distintos: de 1927 a 1973 é marcada pela execução de normas e diretrizes repressivas e discriminatórias; de 1973 a 1989 passa a delinear uma política nacional caracterizada pela proteção e amparo paternalista a partir de 1990 a criança ou adolescente é um cidadão, passível de proteção integral e com direitos de desenvolvimento garantidos tanto no sentido físico, como intelectual, afetivo, social e cultural. 2006 polemica sobre a redução da maior idade penal, ainda não definida claramente em seus propósitos.

Sonhos e Realidades no Divórcio

Etapas Psicológicas no Divórcio Por fim ao casamento: entender como uma relação se desfez é avaliar os sentimentos envolvidos nesta perda; Chorar a perda: o choro pode reduzir a raiva e ajuda a rever reavaliar as expectativas; Recuperar o próprio ego: é possível que a censura do ex-conjugê ainda influencie a conduta, é importante não ser influenciado por atitudes que despersonalizem;

Arriscar-se em novas experiências: a pessoa separada precisa entender que um novo relacionamento pode ser melhor e mais gratificante; Reconstruir a vida: eliminar sentimento de culpa, fracasso e de confiança auxiliam esta reconstrução; Deixar a decisão clara a todos: um dos elemento difíceis em uma separação é convier com as reações daqueles que possam não entender ou descordar da decisão;

Nutrir apoio aos filhos: (se houver) é importante entender que os filhos precisam mais do que assistência financeira, mas apoio moral, intelectual e psicológico, pois também são peças do processo; Evitar alimentar falsas expectativas de reconciliação: para se estabelecer uma melhor consciência do processo é fundamental vivê-lo na sua mais ampla dimensão. É a única maneira de se perceber de forma clara os verdadeiros obstáculos da relação passada.

Direito Humanos e Grupos Minoritários

Século XV 1494 Castilha e Portugal firmam o Tratado de Tordesilhas estabelecendo suas esferas de expansão no Atlântico Século XVI 1511 - Sermão de frei Antonio de Montesinos em La Espanhola contra a escravidão 1545 - Os Conquistadores chegam às minas de prata de Potosí (Bolivia), onde morrerão 8 milhões de índios

Século XVII 1622 - Marie de Gournay propõe a igualdade entre homens e mulheres, destacando a importância da educação para as mulheres na luta pelos seus direitos 1642 - Morre na Itália Galileu Galilei, obrigado pela Inquisição a abjurar a convicção científica de que a Terra não é o centro imóvel do universo 1679 - Lei de Habeas Corpus 1688 - Carta Régia de Portugal restabelecendo a escravidão e a guerra justa contra os povos indígenas.

Século XVIII 1759 - A revolucionária francesa Olympe de Gouges lança o manifesto "Declaração dos Direitos da Mulher" e é decapitada. 1767 - Expulsão dos jesuítas da América Latina 1770 Carlos III ordena "que se extingam os diferentes idiomas indígenas e se imponha el castelhano“. 1775 - A Coroa portuguesa autoriza e estimula os casamentos entre indígenas, negros e brancos. 1776 - Declaração de Independência dos EUA. 1794 - Haiti é o primeiro país da América Latina a abolir legalmente a escravidão e abolição da Escravidão nas Colônias Francesas

Século XIX 1807 - Alguns paises cmeçam a proibir o tráfico de escravos Século XIX 1807 - Alguns paises cmeçam a proibir o tráfico de escravos. 1821 - Abolição da Escravidão na Colômbia, na Bolivia (1826), no Peru e Guatemala (1827), no México (1828) e em todo Imperio britanico (1833) 1848 - Manifesto Comunista, de Karl Marx e Friedrich Engels. 1857 - Greve das mulheres tecelãs de, Nova York, pela redução da jornada de 10 h, resultado:129 operárias mortas incendiadas (1910 e 1911). 1865 - Abolição da Escravidão nos Estados Unidos. 1866 - 180.000 trabalhadores em Chicago pararam suas atividades em sinal de protesto pela redução de 14 a 16 para 8 horas diárias, 6 mortos, 50 feridos e a vitoria do pedido.que passou a ser comemorado a partir de 1889 (01/05). 1870 - Os homens negros ganham o direito de voto nos EUA. 1873 - Abolição da escravatura em Porto Rico e em 1888 no Brasil.

Século XX 1907 - Massacre em Santa Maria de Iquique, Chile. 3 Século XX 1907 - Massacre em Santa Maria de Iquique, Chile. 3.600 vítimas, mineiros em greve por melhores condições de vida. 1911 - A revolução mexicana, liderada por Emiliano Zapata e Pancho Villa, derruba a ditadura de Porfírio Díaz, há 36 anos no poder. 1923 - Abolição da Escravidão no Afeganistão, Iraque(1924), no Nepal (1926), na Pérsia (1929). 1926 - A Convenção de Genebra sobre a Escravatura. 1928 - As mulheres conquistam o direito de disputar oficialmente as provas olímpicas. O Barão Pierre de Coubertin, criador das Olimpíadas da era moderna e severo opositor à participação feminina, pede demissão do cargo de presidente do Comitê Olímpico Internacional. 1929 - A Convenção de Genebra relativa ao Tratamento de Prisioneiros de Guerra.

1933 - Protocolo de Emenda da Convenção para Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças. Instalado o 1º campo de concentração nazista (para comunistas). Incêndio no parlamento alemão inaugura a ditadura de Hitler. 1937 - Abolição da Escravidão em Bahrein. 1943 - Levante do Gueto de Varsóvia contra a ocupação nazista e o genocídio, dirigido por uma frente que vai de comunistas a rabinos. É a data escolhida em memória do Holocausto, fez cerca de 6 milhões de vítimas. Virada estratégica na II Guerra: a URSS vence a batalha de Stalingrado; 200 mil alemães mortos, 90 mil aprisionados. 1945 – Os EUA lançam a bomba atômica nas cidades de Hiroshima e Nagasaki. Instalados os tribunais de Tóquio, Haia e Nurenberg. Criação da Organização das Nações Unidas (ONU).

1948 - Proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos pela ONU 1948 - Proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos pela ONU. 1957 - Convenção sobre Abolição do Trabalho Forçado ONU. 1959 - Declaração Universal dos Direitos da Criança ONU. 1961 - Construção do Muro de Berlim 1963 - Marcha de 250 mil em Washington pró-direitos civis. Luther King faz o discurso "Eu tenho um sonho“. 1965 - Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial ONU. Morto por fanáticos religiosos o líder negro dos EUA Malcolm X. 1966 - I Tribunal Bertrand Russel - julgamento dos crimes de guerra dos EUA no Vietnã.

1968 - Massacre de My Lay. Tropas dos EUA liquidam 567 homens, mulheres e crianças na aldeia vietnamita de Tuongan. A denúncia é feita por sobreviventes que foram enterrados junto com os cadáveres. É assassinado nos EUA Martin Luter King e Ernesto Che Guevaara na Bolivia. I Conferência Internacional de Direitos Humanos – Teerã. 1969 - Marcha de 250 mil em Washington, o maior ato contra a Guerra do Vietnã, liderado por comitê de 100 entidades pacifistas. Até ex-combatentes participam. 1970 - A Comissão Internacional de Juristas, de Genebra, denuncia à OEA torturas no Brasil. 1971 - Criada no Canadá a entidade ambientalista e pacifista Greenpeace. Declaração dos Direitos do Deficiente Mental ONU. 1974 - Conferência Mundial sobre Alimentação. 1975 - Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes. Independência de Angola e Cabo Verde. Levante em Timor Leste contra o colonialismo português. Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes e Declaração sobre a Proteção de Todas as Pessoas Contra Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes ONU.

1976 - Massacre de Soweto, África do Sul 1976 - Massacre de Soweto, África do Sul. 700 crianças foram assassinadas por se recusarem a aprender o afrikaans. 1977 - Anistia Internacional, pela sua campanha contra a tortura. 1978 - Declaração sobre a raça e os preconceitos raciais ONU, estes principios apoiaram a luta contra o racismo, o apartheid e o incitamento à guerra. 1979 - Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres ONU 1981 - Descoberto o primeiro caso de AIDS da história, em Los Angeles, EUA. Declaração sobre a eliminação de todas as formas de intolerância e discriminação fundadas na religião ou nas convicções ONU. Declaração Islâmica Universal dos Direitos Humanos. 1982 - Convenção sobre o Direito do Mar ONU. Massacre de Sabra e Chatila, Líbano, sob instigação das tropas israelenses de ocupação, 2.750 homens, mulheres e crianças mortas.

1985 - Movimento Brasil: Nunca Mais – Os crimes da Ditadura Militar Brasileira. Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura OEA. 1986 - O Tribunal Internacional de Haia considera os EUA “culpados de violar o Direito Internacional por sua agressão contra Nicarágua”. Declaração sobre os princípios sociais e jurídicos relativos à proteção e ao bem-estar das crianças, com particular referência à adoção e à colocação em lares de guarda, nos planos nacional e internacional ONU. 1987 - Convenção Européia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes. 1988 - Assassinato de Chico Mendes. Brasil, Argentina e Uruguai iniciam formação do Mercosul. 1989 - Queda do Muro de Berlim. Massacre da Praça da Paz Celestial(China). 1990 - Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos referente à abolicão da Pena de Morte. É libertado Nelson Mandela, após 27 anos de prisão. 1991 - Fim das leis do apartheid na África do Sul. Convenção sobre Povos Indígenas.

1992 - Conferência sobre o Meio-Ambiente e Desenvolvimento – RJ 1992 - Conferência sobre o Meio-Ambiente e Desenvolvimento – RJ. Melhoria de Assistência e Proteção de Pessoas com Transtorno Mental ONU. 1993 - Protocolo de Emenda da Convenção para Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças.ONU. Tribunal para Antiga Iugoslávia (julgamento dos crimes contra a humanidade). Entra em vigor a União Européia. 1994 - Tribunal para Ruanda,(julgamento dos crimes contra a humanidade). Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher. ONU Declaração de Salamanca sobre Princípios, Política e Prática em Educação Especial 1995 - Convenção de Haia – Convenção sobre Cooperação Internacional e Proteção de Crianças e Adolescentes sobre Adoção internacional ONU. 1997 - Assinado o Protocolo de Kyoto. 1998 - A Comissão Verdade e Reconciliação conclui seu relatório sobre os crimes do regime racista sul-africano. 1999 - Londres autoriza processo de extradição do ex-ditador chileno Pinochet. 10 mil marcham pela independência de Timor Leste em Dili 2000 - Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão OEA.

Século XXI 2001 - Relizado em Durbham a conferencia mundial sobre o racismo e no Brasil o 1º Fórum Social Mundial. Atentados terroristas destróem as torres do World Trade Center, Nova York, e parte do Pentágono, Washington, deixando perto de 3.300 mortos. Os EUA iniciam o bombardeio maciço do Afeganistão, a pretexto de que o governo do Taleban abrigou Bin Laden, acusado pelo atentado de 11/9. 2004 - Tribunal Mundial sobre o Iraque TMI. Torturas dos norte-americanos em Abu Ghraib chocam o mundo. - Relatório da ONU acusa EUA de tortura em Guantanamo, Cuba e tibunal dos Povos, julga os crimes de guerra dos Estados Unidos Saddam Hussen é enforcado em Bagdá acusado pelo assassinato de 148 xiitas. - Tribunal de Bruxelas condenou os muros da segregação que o invasor está construindo em torno do bairro de Adamia e de outras áreas de Bagdá