DÍVIDA PÚBLICA: UMA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER III Seminário - Lei Maria da Penha - Avaliação e Perspectivas Procuradoria Geral da República Brasília, 1 de abril de 2011 Políticas Públicas: Desafios e Perspectivas no Enfrentamento da Violência Doméstica

CONJUNTURA ATUAL BRASIL 8ª. Economia Mundial = Para quem foi orientado o crescimento dos últimos anos? 10ª. Pior distribuição de renda do mundo = Decorrente principalmente das distorções do modelo tributário e da subtração dos recursos para pagar juros da dívida 73º. no ranking de respeito aos Direitos Humanos (IDH) = subtração de recursos das áreas sociais

Fonte: SIAFI - Banco de Dados Access p/ download (execução do Orçamento da União) – Disponível em Elaboração: Auditoria Cidadã da Dívida R$ 635 bilhões Orçamento Geral da União – Executado em 2010 – Inclui o “refinanciamento” ou “rolagem”

Diferença de Tratamento  Conta-gotas para os Gastos Sociais:  Menos de 5% do orçado em 2010 para “Prevenção e Preparação para Desastres” foram executados  Apenas 20% do Orçamento do progama “Minha Casa Minha Vida” foram gastos em 2010  Ralo aberto para gastos com a Dívida Pública:  Pagamento antecipado ao FMI em 2005  Resgate antecipado de títulos da dívida externa desde 2005 e COM PAGAMENTO DE ÁGIO!!!  AUSÊNCIA DE QUALQUER LIMITE até na LRF

Tributação: Injustiças contra os Trabalhadores e Privilégios para o Capital  CAPITAL e LUCRO: Isenções e Liberdade de movimentação Deduções generosas e de despesas fictícias  TRABALHADORES: Fim das Deduções e da Progressividade Ausência de atualização da tabela do IRPF Agravamento dos tributos indiretos Ameaça ao financiamento da Previdência Social na PEC-233: Reforma Tributária que transforma as contribuições sociais em impostos

O AJUSTE FISCAL DE DILMA  Corte Recorde de R$ 50 Bilhões de gastos sociais no Orçamento Federal de 2011  Em 19/01/2011, a Taxa Selic foi aumentada de 10,75% para 11,25%  Em 02/03/2011, novo aumento para 11,75% ao ano, o que exigirá mais recursos para os juros que já consomem MAIS de R$ 1 Bilhão POR DIA

O AJUSTE FISCAL DE DILMA  Corte de R$ 340 milhões destinados a programas de combate ao trabalho infantil e à violência sexual contra crianças e adolescentes.  Alguns Programas atingidos: Programa de Erradicação do Trabalho Infantil Programa de Promoção da Inclusão Produtiva ProJovem – Programa Nacional de Inclusão de Jovens Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes Fonte: Folha de São Paulo, 3/3/ do-bolsa-familia.shtmlhttp://www1.folha.uol.com.br/poder/ corte-na-area-social-paga-aumento- do-bolsa-familia.shtml

NECESSIDADE DE FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS: Desrespeito aos Direitos Humanos no Brasil: Saúde Pública – Filas, falta de médicos e outros profissionais de saúde, salários baixos, falta de condições de trabalho Educação – Má qualidade do ensino básico; salários irrisórios para professores, apesar da sobrecarga de trabalho; falta de vagas nas Universidades Déficit Habitacional – 8 milhões de moradias, além de 11,2 milhões de domicílios inadequados (Fonte: Fundação João Pinheiro, 2007) Pobreza: 40,4 milhões de pobres (2009) – Fonte IETS – Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade - Fome: 9,6 milhões de famintos (2009) - Fonte IETS – Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade -

A DÍVIDA SOCIAL Analfabetismo – 20,3% da população brasileira com mais de 15 anos são analfabetos funcionais (Fonte: PNAD 2009) Taxa de Desemprego – 14,2% nas Regiões Metropolitanas (Fonte: DIEESE, 2009) Aplicando-se tal taxa à População Economicamente Ativa do país, temos no Brasil: 14,1 milhões de desempregados

A DÍVIDA VIOLA A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS Artigo XXV 1. Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle. 2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais.(...)

CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 6 o - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Lei Maria da Penha (Lei , de 7/8/2006) Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências: I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar; II - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar; III - delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar; IV - programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar; V - centros de educação e de reabilitação para os agressores.

Lei Maria da Penha (Lei , de 7/8/2006) Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no limite de suas competências e nos termos das respectivas leis de diretrizes orçamentárias, poderão estabelecer dotações orçamentárias específicas, em cada exercício financeiro, para a implementação das medidas estabelecidas nesta Lei. ESSE DISPOSITIVO TEM SIDO CUMPRIDO???

Programa "Prevenção e Enfrentamento da Violência contra as Mulheres" Orçamento Geral da União – Executado (R$) AçãoPrevisão 2010Executado 2010 (%) Executado / Previsto Implantação do Sistema Nacional de Informações sobre a Violência contra a Mulher ,00 -0 Ampliação e Consolidação da Rede de Serviços Especializados de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência , ,0052,41 Capacitação de Profissionais para Atendimento a Mulheres em Situação de Violência , ,0025,34 Central de Atendimento à Mulher - Ligue , ,0077,29 Apoio a Iniciativas de Fortalecimento dos Direitos Humanos das Mulheres em Situação de Prisão , ,0073,70 Apoio a Iniciativas de Prevenção à Violência contra as Mulheres , ,0054,21 TOTAL , ,0054,02 Fonte: SIAFI. Considerando os restos a pagar acumulados até 21/3/2011

Ações de enfrentamento da violência contra a mulher Orçamento Geral da União – Executado (R$) – Fonte: SIAFI AçãoPrevisão 2009 Executado 2009 (%) Executado / Previsto Ampliação e Consolidação da Rede de Serviços Especializados de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência , ,00 14,33 Ações Integradas de Enfrentamento ao Abuso, Tráfico e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - PAIR , ,00 12,20 Apoio a Projetos Inovadores de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes , ,00 13,70 Qualificação Social e Profissional de Trabalhadoras Domésticas e outras Populações em Situação de Alta Vulnerabilidade ,00 0,00 Capacitação de Profissionais para Atendimento a Mulheres em Situação de Violência , ,00 15,56 Central de Atendimento à Mulher - Ligue , ,00 77,19 Apoio a Iniciativas de Fortalecimento dos Direitos Humanos das Mulheres em Situação de Prisão , ,00 28,76 Apoio a Iniciativas de Prevenção à Violência contra as Mulheres , ,00 36,81 Monitoramento e Avaliação do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres , ,00 70,17 Apoio a Iniciativas de Referência nos Eixos Temáticos do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres , ,00 21,86 Implantação do Sistema Nacional de Informações sobre a Violência contra a Mulher , ,00 50,79 Apoio à Criação e ao Fortalecimento de Organismos de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher , ,00 37,22 Funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) , ,00 45,26 TOTAL , ,00 20,69

DÍVIDA PÚBLICA: A MAIOR DAS VIOLÊNCIAS CONTRA A MULHER Orçamento Geral da União – Executado Programa "Prevenção e Enfrentamento da Violência contra as Mulheres ”: R$ 22 milhões X Juros e Amortizações da dívida: 635 BILHÕES A DÍVIDA CONSUMIU VEZES OS VALORES DESTINADOS AO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Como se não bastasse a baixa execução dos recursos em 2010, a previsão orçamentária ainda caiu em 2011 Programa "Prevenção e Enfrentamento da Violência contra as Mulheres" Orçamento Geral da União – Previsto – 2010/2011 (R$) AçãoPrevisão 2010Previsão 2011 (%) Executado / Previsto Implantação do Sistema Nacional de Informações sobre a Violência contra a Mulher , ,00 Ampliação e Consolidação da Rede de Serviços Especializados de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência , ,00-10,98 Capacitação de Profissionais para Atendimento a Mulheres em Situação de Violência , ,00-16,67 Central de Atendimento à Mulher - Ligue ,00 0,00 Apoio a Iniciativas de Fortalecimento dos Direitos Humanos das Mulheres em Situação de Prisão ,00 0,00 Apoio a Iniciativas de Prevenção à Violência contra as Mulheres , ,00-16,04 TOTAL , ,00-10,51 Fonte: SIAFI.

Dívida: IMPEDE A VIDA DIGNA e o atendimento aos DIREITOS HUMANOS De onde veio toda essa dívida pública? Quanto tomamos emprestado e quanto já pagamos? O que realmente devemos? Quem contraiu tantos empréstimos? Onde foram aplicados os recursos? Quem se beneficiou desse endividamento? Qual a responsabilidade dos credores e organismos internacionais nesse processo? Somente uma AUDITORIA poderia responder a essas questões, dentre tantas outras.

AUDITORIA DA DÍVIDA Prevista na Constituição Federal de 1988 Plebiscito realizado no ano 2000, do qual participaram mais de seis milhões de pessoas. Enquanto o Congresso Nacional se omite... AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA Passo importante em 2010: CPI da DÍVIDA

EQUADOR: LIÇÃO DE SOBERANIA AUDITORIA OFICIAL DA DÍVIDA PÚBLICA Criação da Comissão de Auditoria (CAIC) com a participação de membros internacionais nomeados por Decreto do presidente Rafael Correa Acesso a documentos que revelaram:  Fatos comuns a outros países e semelhanças impressionantes  Desrespeito aos direitos humanos devido à subtração constante de recursos que deveriam ser destinados ao atendimento às necessidades básicas: Saúde, Educação, Assistência, Trabalho, Alimento  Prova da ilegitimidade da dívida, e possibilidade de articulação dos países submetidos ao mesmo processo de endividamento

RESULTADO DA CAIC - EQUADOR DECISÃO DO GOVERNO EQUATORIANO (JUN/2009) Proposta Soberana de reconhecimento de no máximo 30% da dívida externa representada pelos Bônus 2012 e % dos detentores aceitaram a proposta equatoriana, o que significou anulação de 70% dessa dívida com os bancos privados internacionais Economia de US$ 7,7 bilhões nos próximos 20 anos Aumento gastos sociais, principalmente Saúde e Educação

AS DESCOBERTAS DA CPI DA DÍVIDA

I Choque do Petróleo II Choque Alta de Juros pelos EUA A Dívida Externa ultrapassou a barreira histórica dos US$ 300 bilhões Pagamento Antecipado ao FMI Fonte: Banco Central Indícios de ilegalidade: Alta unilateral das taxas de juros pelos EUA – Violação ao art. 62 da Convenção de Viena US$ 305 bilhões

A EXPLOSÃO DA DÍVIDA “INTERNA” Indícios de ilegalidade: juros sobre juros, ou “anatocismo”, já considerado ILEGAL pelo STF

A DÍVIDA NÃO ACABOU - O acúmulo de Reservas Cambiais (apontado como grande conquista do país, que seria “credor externo”) tem sido obtido às custas de aumento acelerado da Dívida “Interna” - Brasil: paga juros altíssimos na dívida interna (SELIC ou acima desta) e recebe juros negativos pelas reservas - Governo alega que as reservas foram importantes para combater a crise: AUSÊNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE CONTROLE DO FLUXO DE CAPITAIS MEGA-PREJUÍZO DO BC EM 2009: R$ 147 BILHÕES

Acúmulo de Reservas = Explosão da Dívida Interna (R$ bilhões) Fonte: Banco Central Fonte: Banco Central. Nota: As reservas foram convertidas para Real à taxa de câmbio de R$ 1,80. PREJUÍZO do BC: R$ 147 bilhões em 2009 Indícios de ilegalidade: Artigo 34 da Lei de Responsabilidade Fiscal proibiu o BC de emitir títulos e o art. 2º da MP 435/2008 permitiu a emissão de títulos pelo Tesouro para entrega ao Banco Central

Credores da Dívida Interna Nota 1: A rubrica “Fundos de Pensão” inclui recursos desses Fundos que se encontram aplicados em Fundos de Investimento de Renda Fixa. Nota 2: A rubrica “Bancos Nacionais e Estrangeiros” inclui os Títulos Vinculados (que representam principalmente o depósito, junto ao BC, pelas instituições financeiras, de títulos públicos como garantia de operações em Bolsa de Valores) e as “Operações de Mercado Aberto” (que significam a retirada de moeda de circulação mediante entrega às instituições financeiras dos títulos públicos em poder do Banco Central). Fonte: Banco Central (abri/2010) e Secretaria de Previdência Complementar (Estatística Mensal– Dez/2009)

COMO SÃO DEFINIDAS AS TAXAS DE JUROS??? Convidados à 36ª Reunião do Banco Central com analistas independentes Fonte: Ofício 969.1/2009-BCB/Diret, de 25/11/2009 (nomes dos convidados) e pesquisas na internet (cargos). Indícios de ilegalidade: CONFLITO DE INTERESSES: os que participam do processo de decisão sobre a taxa de juros se beneficiam de altas taxas de juros

Relatório Final – CPI da Dívida – Maio de 2010 Reconhece diversas ilegitimidades da dívida, denunciadas pela Auditoria Cidadã da Dívida - Juros elevadíssimos (taxas não-civilizadas, como denominou o Relator da CPI) foram o fator mais importante para o crescimento da dívida, inclusive dos estados e municípios; - Dívida Interna cresceu nos últimos anos para financiar a compra de dólares das reservas internacionais, com grande custo para as contas públicas; - Senado Federal renunciou à sua competência, pois permitiu emissões de títulos da dívida externa sem especificar suas características (CAC); - Falta de informações, ausência de documentos e falta de transparência

Relatório Final – CPI da Dívida – Maio de 2010 Apesar do grave diagnóstico, o Relatório Final diz não ter encontrado irregularidades no endividamento, não recomenda a auditoria da dívida e não recomenda acionar o Ministério Público Resultado de “ACORDÃO” entre a Base do Governo e a Velha Direita (PSDB e DEM) Porém, a pressão da sociedade fez com que somente 1/3 dos 24 membros da CPI votassem a favor do “Relatório-Pizza”. “RELATÓRIO PIZZA” 8 X 5 VOTO EM SEPARADO Poder Econômico Sociedade Civil Base do Governo Apoiado também por 8 Velha Direita parlamentares

VOTARAM A FAVOR DO RELATÓRIO – PIZZA:

Voto em Separado - CPI Encaminhado ao Ministério Publico (para elaboração de ações jurídicas) Denuncia graves indicios de ilegalidades da dívida: - Juros sobre Juros (Anatocismo), ilegal segundo o STF; - Juros flutuantes na dívida externa – ilegais segundo a Convenção de Viena - Ausência de contratos e documentos; ausência de conciliação de cifras; clausulas ilegitimas; - Ilegalidade do livre fluxo de capitais, que deu origem à dívida interna; - A grande destinação dos recursos orçamentários para o pagamento da dívida viola os direitos humanos e sociais; - O Banco Central faz reuniões com os bancos e outros rentistas para definir as previsões de inflação, que definem as taxas de juros RECOMENDAÇÃO: AUDITORIA DA DÍVIDA

CONCLUSÃO  Repúdio ao privilégio da Dívida Pública como CENTRO DA POLÍTICA ECONÔMICA e das INJUSTIÇAS SOCIAIS  NECESSIDADE DE MOBILIZAÇÃO o AUDITORIA da DÍVIDA,aprofundando as investigações dos graves indícios da CPI o Recursos para cumprimento da Lei Maria da Penha + Efetividade no gasto o RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS o JUSTIÇA FISCAL & SOCIAL

Obrigada Maria Lucia Fattorelli