Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas JAIR SOUTO

QUEM SÃO AS MPE? Microempresas – até R$ 360 mil. RECEITA BRUTA ANUAL Microempresas – até R$ 360 mil. Empresas de Pequeno Porte – acima de R$ 360 mil e até R$ 3,6 milhões. Empreendedor Individual – até R$ 60 mil.

ELAS SÃO … 6,1 milhões de empresas urbanas formais; 4,1 milhões de pequenas propriedades rurais; 10,3 milhões de empreendimentos informais. e representam... 99,1% das empresas urbanas; 85% dos estabelecimentos rurais do País. porém detém apenas: 20% do PIB; 2% das exportações; 29,4% das Compras Públicas.

Problemas que afetam a competitividade das MPE Principais problemas enfrentados pelas MPE. Problemas que afetam a competitividade das MPE Burocracia excessiva. Alta carga tributária. Dificuldade de acesso aos serviços financeiros e à inovação tecnológica. Mercado restrito. Falta de Políticas Públicas a seu favor.

POR QUE AS MPE SÃO IMPORTANTES? Porque são maioria Quase 100% das empresas das pequenas cidades brasileiras são MPE. São as Micro e Pequenas Empresas que movimentam a economia local.

POR QUE AS MPE SÃO IMPORTANTES? Porque geram emprego Na última década, de cada 10 empregos, 9 foram gerados pelas MPE. Fonte: CAGED/MTE 6 6

POR QUE AS MPE SÃO IMPORTANTES? Porque aumentam a arrecadação municipal MPE fortalecidas Aumento da base PJ Pessoas com emprego e renda O aumento da arrecadação possibilita mais investimentos públicos, visando a melhoria da infra-estrutura local e da qualidade de vida das pessoas.

POR QUE AS MPE SÃO IMPORTANTES? Por que promovem a inclusão social Diminuição da assistência social pública; Primeiro emprego.

POR QUE AS MPE SÃO IMPORTANTES? Outros benefícios gerados pelas MPE: Redução da necessidade de atração de médias e grandes empresas; Menor êxodo de empreendedores; Permanência de recursos financeiros girando na economia local.

POR QUE É IMPORTANTE PARA O GESTOR PÚBLICO APOIAR AS MPE? Aproximação com as lideranças empresariais; Demonstração de foco estratégico; Percepção da população de que o gestor público é atuante e empreendedor; Reconhecimento do eleitor.

O QUE O MUNICÍPIO PODE FAZER PELAS MPE? REGULAMENTAR A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MPE Sancionar e divulgar a lei. A Câmara dos Vereadores aprovar a Lei Geral Municipal das MPE. Elaborar e encaminhar o Projeto de Lei p/ Câmara dos Vereadores.

O QUE O MUNICÍPIO PODE FAZER PELAS MPE? IMPLANTAR A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MPE Regulamentar Implementar

IMPLANTAR A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MPE FACILITAR A FORMALIZAÇÃO E REDUZIR A BUROCRACIA DESONERAR PEQUENOS EMPREENDIMENTOS PRIORIZAR AS MPE LOCAIS NAS COMPRAR PÚBLICAS FACILITAR O ACESSO AO CRÉDITO FACILITAR O ACESSO À INOVACAO TECNOLÓGICA APOIAR A ATUAÇÃO DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO OUTRAS AÇÕES, CONFORME VOCAÇÃO DO MUNICÍPIO

FACILITAR A FORMALIZAÇÃO E REDUZIR A BUROCARCIA Levantamento das atividades econômicas; Sala do empreendedor; Orientação ao Empreendedor Individual. A informalidade desorganiza a economia, reduz a capacidade de arrecadação do município e inviabiliza política pública voltada para o segmento empresarial.

DESONERAR OS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS Redução de tributos e taxas Reduzir a carga tributária municipal sobre as MPE; Atualizar o Código Tributário Municipal. SIMPLES NACIONAL Redução de tributos e taxas DESONERAÇÃO FISCAL Aumento da atividade empresarial formal Aumento da arrecadação

PRIORIZAR AS MPE NAS COMPRAS PÚBLICAS Adotar as regras de tratamento diferenciado às MPE; Ajustar os procedimentos internos de licitação. Prefeitura Fornecedores locais Comprando das MPE a Administração Pública ativa a economia local e e abre mercado para os empreendedores

FACILITAR O ACESSO AO CRÉDITO Firmar convênios; Estimular a instalação de: Bancos Cooperativas de Crédito Instituições de microfinanças Sociedades de Garantia de Crédito (SGC)

Promover a Inclusão digital e o acesso à internet; FACILITAR O ACESSO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA Promover a Inclusão digital e o acesso à internet; Estimular a instalação de incubadoras de empresas de base tecnológica; Criar Fundo Municipal de desenvolvimento tecnológico. Inovação tecnologica gera maior competitividade

APOIAR A ATUAÇÃO DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO Designar pessoa com perfil adequado; Valorizar a atuação do Agente de Desenvolvimento; Dar boas condições de trabalho.

OUTRAS AÇÕES DE APOIO ÀS MPE Implantar o Comitê Gestor Municipal das MPE; Fomentar a instalação de incubadoras e distritos empresariais de MPE; Disseminar a educação empreendedora; Apoiar os pequenos produtores rurais; Impulsionar o turismo; Adotar outras ações de estímulo ao empreendedorismo, de acordo com a vocação do Município.