Organização do Sistema Educativo Bases do sistema de educação e formação: princípios / legislação

Os princípios básicos da Educação, consagrados na Constituição da República Portuguesa (CRP)… Actividade 1 Resolução do enigma: “(…) consagrados… mas em que artigos?”

Artigos 43.º, 70.º, 73.º a 75.º e 77.º Ao Estado incumbe a responsabilidade da democratização do ensino, não podendo este atribuir-se o direito de programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, politicas, ideológicas ou religiosas. O ensino público não é confessional. É garantido o direito a uma efectiva igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolares. e a criação de escolas particulares e cooperativas.

Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE): Os princípios organizativos determinantes das finalidades do sistema educativo Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE): Lei n.º 46/86,de 14 de Outubro, alterada pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro e pela Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto.

Defesa da identidade nacional e respeito pela cultura portuguesa, bem como para a realização do educando; assegurar o direito a diferença; desenvolver a capacidade para o trabalho; descentralizar e diversificar; contribuir para a correcção das assimetrias de desenvolvimento regional e local; assegurar uma escolaridade de segunda oportunidade; igualdade de oportunidades para ambos os sexos; desenvolver o espírito e a pratica democráticos, com a adopção de estruturas e processos participativos.

O Pré-escolar… A educação pré-escolar, com a publicação da LBSE, passa a ser integrada no quadro geral do sistema educativo. A Lei-Quadro da Educação Pré-escolar Lei n.º 5/1997 de 10 de Fevereiro: princípios gerais; pedagógicos; organizativos.

Escolaridade Obrigatória A LBSE alarga a escolaridade obrigatória para 9 anos (ensino básico, constituído por 3 ciclos) escolaridade pós-obrigatória (ensino secundário) para 3 anos cursos diferenciados, orientados para: prosseguimento de estudos inserção no mercado de trabalho.

Organização e Gestão Curricular Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro, que define os princípios orientadores da organização, da gestão curricular e da avaliação das aprendizagens do ensino básico. Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão do currículo, bem como da avaliação das aprendizagens, referentes ao nível secundário de educação.

Cursos científico-humanísticos Curso de Ciências e Tecnologias; Curso de Ciências Sociais e Humanas; Curso de Ciências Socioeconómicas; Curso de Línguas e Literaturas; Curso de Artes Visuais.

Cursos Tecnológicos Curso tecnológico de Construção Civil e Edificações Curso tecnológico de Electrotecnia e Electrónica Curso tecnológico de Informática Curso tecnológico de Design e Equipamento Curso tecnológico de Multimédia Curso tecnológico de Administração Curso tecnológico de Ordenamento do Território e Ambiente Curso tecnológico de Desporto Curso tecnológico de Acção Social Curso tecnológico de Marketing

Famílias Profissionais Cursos Profissionais Artes do Espectáculo; Tecnologias Artísticas; Comunicação, Imagem e Som; Informação, Documentação e Património; Comércio; Administração; Informática; Mecânica; Electricidade e Electrónica; Química; Materiais; Têxtil, Vestuário e Calçado; Actividades Agrícolas e Agro-Alimentares; Construção Civil; Tecnologias da Saúde; Serviços de Apoio Social; Hotelaria e Turismo; Ordenamento do Território e Ambiente; Serviços de Protecção e Segurança. Famílias Profissionais

Cursos de Educação e Formação Os Cursos de Educação e Formação (CEF) dão resposta a jovens adultos que, desmotivados com a escola tradicional, procuram uma aprendizagem de carácter mais prático e uma formação ligada ao mundo do trabalho. Estes cursos conferem um diploma de estudos secundários e um certificado de qualificação profissional de nível 3.

Cursos artísticos especializados O ensino artístico especializado, consiste numa formação especializada, destinada a indivíduos que revelam potencialidades para o ingresso e progressão numa via de estudos artísticos. Curso de Design de Comunicação, Curso Design do Produto e Curso de Produção Artística, na Área das Artes Visuais; Curso de Comunicação Audiovisual, na Área dos Audiovisuais.

Centros de Reconhecimento e Validação de Competências (…) no sentido de acolher e orientar os adultos, maiores de 18 anos, que não possuem o 9.º ano de escolaridade, visando melhorar os seus níveis de certificação escolar e de qualificação profissional ou prosseguimento de estudos. Paralelamente também são criadas ofertas de formação diversificadas, de curta duração, as Acções S@ber + que se destinam a adultos que pretendam melhorar os seus níveis de conhecimento numa determinada área de formação.

Distribuição de responsabilidades para a organização e administração dos sistemas A politica nacional de educação e da responsabilidade do Ministério da Educação (ME) e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES). O ME e, ainda, responsável pela: definição, promoção e execução das politicas de educação e formação profissional; participa na coordenação das politicas de educação e de formação vocacional; politicas nacionais relativas à promoção e difusão da língua portuguesa; ao apoio à família; inclusão social; promoção da cidadania; preservação do ambiente; promoção da saúde.

O ME prossegue as suas atribuições através de: serviços de administração directa do Estado serviços centrais; serviços periféricos; de organismos de administração indirecta; de órgãos consultivos; e de outras estruturas.

Actividade 2 Decifrar o seguinte conjunto de enigmas: Lei Orgânica do Ministério da Educação: Decreto-Lei n.º 15/2007 de 19 de Janeiro (Missão, Atribuições, Estrutura Orgânica) Serviços / Organismos / Órgãos / Estruturas serviços de administração directa do Estado serviços centrais; serviços periféricos; de organismos de administração indirecta; de órgãos consultivos; e de outras estruturas. Bom trabalho!

Actividade 3 Análise de alguns excertos da obra “Evidentemente” de António Nóvoa. “O Atraso Educacional” em Portugal: 1.º Andamento – meados do século XIX (1850-1875) 2.º Andamento – transição do século XIX para o século XX (~1860-1925) 3.º Andamento – meados do século XX (1950-~1960) 4.º Andamento – transição do século XX para o século XXI. Políticas de descentralização do ensino. A escola é um serviço central ou local? (~1878-2007)

“O Atraso Educacional” em Portugal: 1.º Andamento – meados do século XIX (1850-1875) Universalismo e estatística O atraso é sempre função de uma medida e de uma relação ao outro que se quer imitar ou superar. 4/5 dos alunos foram considerados medíocres (1867). 2.º Andamento – transição do século XIX para o século XX (~1860-1925) Elevadas taxas de analfabetismo – 80% em 1875 Reorganização ineficaz do ensino. 3.º Andamento – meados do século XX (1950-~1960) Analfabetismo Baixa taxa de escolarização da população infantil. Planeamento educativo e investimento em “recursos humanos”. (Iniciativas) 4.º Andamento – transição do século XX para o século XXI. Problemas em determinados campos: qualificações escolares da população, níveis de insucesso e abandono escolar.

Políticas de descentralização do ensino Políticas de descentralização do ensino. A escola é um serviço central ou local? (~1878-2007) “base municipalista” Ou assente numa “autoridade profissional” Maior poder autárquico? Maior autonomia para as escolas? Maior participação das comunidades locais na vida escolar?