Introdução - Conceitos essenciais Direito Eletrônico Introdução - Conceitos essenciais Direito Eletrônico e Informática Jurídica

Institutos, Associações e Organizações não-governamentais Associação Brasileira de Direito da Informática e Telecomunicações (abdi.org.br) Instituto Brasileiro de Direito da Informática (www.ibdi.org.br) Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico (www.ibde.org.br) Comitê Gestor Internet do Brasil (www.cg.org.br)

Informática Jurídica e Direito da Informática Informática Jurídica: é a ciência que estuda a utilização de aparatos e elementos físicos eletrônicos, como o computador, no Direito; Isto é, a ajuda que este uso presta ao desenvolvimento e aplicação do direito. Em outras palavras, é o instrumental necessário a utilização da informática no Direito. Direito da Informática: É o conjunto de normas e instituições jurídicas que pretendem regular aquele uso dos sistemas de computador – como meio e como fim - que podem incidir nos bens jurídicos dos membros da sociedade. As relações derivadas da criação, uso, modificação, alteração e reprodução do software; o comércio eletrônico, e as relações humanas realizadas de maneira sui generis nas redes, em redes ou via internet.

Qual é o nome da disciplina em estudo? Direito Eletrônico Direito Informática Direito Digital Direito Cibernético Direito Virtual Direito da Internet Direito da Tecnologia da Informação Direito da Sociedade da Informação (José de Oliveira de Ascensão - Portugal) Existe de fato um novo ramo do direito? Ler artigo enviado.

Sua relação com os demais Ramos do Direito Direito Comercial: Ao lado do Direito de Propriedade Intelectual, acreditamos ser o Direito Comercial um dos mais importantes quando analisamos qualquer aspecto relacionado ao novo instituto jurídico, que, apesar, de existente, não se encontra codificado. Através de empresas denominadas “e”, ou “ponto.com” o comércio eletrônico e todas as conseqüências advindas das relações comerciais surgem paripassu com o Direito da Informática.

Como não existem leis tratando das relações oriundas das relações comerciais no chamado e-commerce, ou comércio eletrônico, temos que estar prontos para nos defrontar com certas questões tais como: desformalização dos títulos cambiais, desmaterialização das cártulas, forma de circulação de cártulas por meio da Internet, validade como prova, negócios jurídicos, contratos, comércio exterior, etc.

Direito Tributário Com o advento da internet surgiu um verdadeiro sistema de “camelôs” virtuais, a oferecer produtos – e muitas vezes criminosos, como o caso de programas piratas, cd´s de música contrafeitos, etc. Tratam-se de comércios virtuais sem qualquer legalização, e desta forma, gerando um grande déficit no recolhimento tributário.

Problema: como a internet possui diversos domínios gratuitos, criamos uma economia informal virtual. Quanto às empresas que se encontram na Internet, não há qualquer problema de ordem tributária, até mesmo porque elas emitem nota fiscal etc. E, a partir do momento que ocorre a incidência do fato gerador, não há que se falar em sonegação.

Existem dois tipos de bens, os tangíveis e os intangíveis: Tangíveis: livros, brinquedos, cd´s, eletrodomésticos, eletrônicos, etc. Intangíveis: softwares, música, utilidades, etc. No geral, o comércio eletrônico não apresenta maiores dificuldades em termos de tributação. Temos o pedido a rigor, a própria operação de compra e venda, realizada por meio eletrônico (e-mail ou formulário) como poderia ser feito por carta, faz ou telefone. Quando as mercadorias saírem dos estabelecimentos vendedores serão devidos os tributos pertinentes. Atente-se para o fato de que a forma ou meio do pedido, ou do contrato de compra e venda, conduz ao mesmo resultado: saída física ou material da mercadoria do estabelecimento (fato gerador do ICMS).

Direito Civil - Questão de Contratos - Propriedade Intelectual/Dto. autoral - Capacidade, validade dos negócios jurídicos, etc. - Direitos da personalidade (privacidade) - Dano Moral

Direito do Trabalho Discussão do e-mail corporativo – para demissões com justa causa (caso HSBC). Uso indevido de e-mail corporativo da empresa (mensagens de cunho racista, discriminatórias, pornográficas, mensagens de sigilo empresarial, etc.) X privacidade do empregado.

Direito Penal “Não há crime, nem pena, sem lei anterior que o defina”(princípio da reserva legal ou da legalidade) - Estelionato, ameaça, injúria, indução ao suicídio, pedofilia e pornografia de menores, apologia, receita de bomba caseiras, crimes de violação de direito autoral, etc.

Conceitos Básicos de Informática: Hardware/Software e Redes O Computador possui 2 elementos fundamentais: O hardware (parte física ou mecânica) e o software (programas) – que viabiliza a realização de determinadas tarefas.

Principais Hardwares Dispositivos de entrada: Teclado, mouse, scanner, microfone, modem, etc. Dispositivos de saída: monitor, impressora. Dispositivos de armazenamento: disquete, disco rígido, CD-Rom, DVD, etc.

Software O principal software utilizado no computador é o sistema operacional (DOS). Este programa controla o funcionamento do hardware e suas relações com os programas em utilização. Há sistema op. (monotarefa) – MSDOS ou multitarefa (Windows) – vários programas podem ser carregados na memória principal. Existem tb. Os softwares aplicativos: Word, Excel, Powerpoint, Corel/Photoshop, Acess/Oracle, e navegadores tais como o Internet Explorer, Netscape, Mozilla etc.

Redes Redes são sistemas onde vários computadores interligados utilizam recursos de um computador especial conhecido como servidor. Os principais tipos de redes são: a) a rede local (LAN – Local Area Network); b) rede média (MAN – Middle Area Network) a rede ampla ou WAN – Wide Area Network); c) Internet (rede mundial de computadores e d) Intranet (rede interna dentro de uma organização) Ferramentas de proteção: firewall, backups, encriptação e controle do usuário (com níveis de acesso)

Agora trataremos de alguns conceitos vinculados à internet...

Globalização Guerra Fria (1970) EUA X Ex-URSS Abertura da Economia Mundial

Internet Projeto Arpanet – Advanced Research Project Agency NetWork (1969) - do Departamento de Defesa Norte-Americano. - A rede não teria um computador central - As informações trafegariam de computador em computador até chegarem ao seu destino final. No final da década de 1970 – a Arpanet atingiu os meios acadêmicos e em 1980 se transformou na Internet. Em 1990 houve o boom da exploração comercial da Internet.

Conceitos técnicos (básicos) IP (Internet Protocol): O IP é um protocolo utilizado na internet com a função de atribuir a cada computador conectado na rede um endereço lógico único. Se detecta de onde vem a demanda do dados e também onde devem ser buscados os dados solicitados.

WWW (World Wide Web) Recurso popular que dinamizou a rede mundial de computadores com o uso de interface gráfica e multimídia. Existem vários recursos, serviços ou funções na Internet: Correio eletrônico, transferência de arquivos, comunicação em tempo real. A WWW se baseia em documentos com hipertexto (HTTP – Hypertext Transfer Protocol). Um hipertexto é a parte marcada de um documento que ao ser acionada leva o usuário para outra parte do mesmo documento. As páginas Web são construídas numa linguagem específica chamada HTML (Hypertext Markup Language).

Domínios Para facilitar a utilização da Internet pelos vários usuários, eliminando a necessidade de especificar os endereços ou números IPs, foram desenvolvidos os domínios. Ex: www.stf.gov.br ou www.ibde.org.br. Tais domínios são realizados no site registro.br (Através do Comitê Gestor foi criado o Registro.br, administrado pela FAPESP, com o fim de providenciar os registros de domínio no Brasil.) Problemas Jurídicos. (roubos e sequestros de domínios – cybersquatting, typosquatting ou hijacking)

Correio Eletrônico A troca de mensagens eletrônicas (e-mails) na Internet pressupõe que o usuário possua um endereço de correio eletrônico e um programa gerenciador dessa atividade. - É possível, a partir dos programas de gerenciamento de correio eletrônico, transmitir, juntamente com a mensagem, todo e qualquer arquivo (textos, imagens, sons – o formato é irrelevante) - Dá-se o nome de attachment ou anexação ao procedimento de vincular e enviar arquivos através de mensagens de correio eletrônico. - Quando várias pessoas, com endereços de correios eletrônicos distintos, mas com interesses comuns, compartilham e-mails, temos a chamada lista de discussão ou grupo de discussão (e-groups). - Neste caso, a mensagem é remetida para um endereço padrão onde um software específico se encarrega de enviar a correspondência para todos os integrantes da lista ou grupo.

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