DIREITO CONCORRENCIAL REGULAÇÃO, CONCORRÊNCIA E MERCADO Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa

OBJETIVOS DA TUTELA LEGAL Operacionalizar os princípios constitucionais da atividade econômica (art. 170): Valorização do trabalho; Livre iniciativa; Propriedade privada; Função social da propriedade; Livre concorrência; Proteção do consumidor Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa

Proteção da concorrência via proibições legais Lei 8.884/94 – art. 20 > Infrações da ordem econômica: Limitar, falsear ou prejudicar a livre concorrência; Dominar mercado relevante; Aumentar arbitrariamente os lucros; Exercer de forma abusiva posição dominante. Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa

PRINCÍPIOS ECONÔMICOS PERTINENTES 1) Escassez 2) Demanda 3) Oferta 4) Equilíbrio do mercado 5) Elasticidade; 6) Produção x custos de produção Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa

PRINCÍPIOS ECONÔMICOS PERTINENTES 1) Escassez Necessidades humanas ilimitadas x restrição física de recursos (naturais e artificiais). Se os recursos fossem ilimitados não haveria problema de concorrência. Efeitos políticos e econômicos da escassez > opções: A) O que e quanto produzir; B) Como produzir; C) Para quem produzir. Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa

PRINCÍPIOS ECONÔMICOS PERTINENTES 2) Demanda Quantidade de determinado bem ou serviços que os consumidores desejam adquirir num dado período. Escala de demanda > quanto o consumidor pode adquirir dadas certas condições. Fundamentos > utilidade, valor do trabalho, valor de uso, valor de troca. Espécies: elástica, inelástica; de elasticidade-preço unitária. Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa

PRINCÍPIOS ECONÔMICOS PERTINENTES Utilidade total > aumenta quanto maior a utilidade do bem ou do serviço; Utilidade marginal > satisfação adicional (na margem) obtida pelo consumo de mais uma unidade do bem. É decrescente porque o consumidor se satura na medida em que mais o consume. Paradoxo da água x diamante: Água (mais necessária) é mais barata do que o diamante : Água = grande utilidade total mas pela abundância tem baixa utilidade marginal; Diamante = pouquíssima utilidade total, mas pela escassez tem grande utilidade marginal. Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa

PRINCÍPIOS ECONÔMICOS PERTINENTES Demanda elástica - dada uma variação percentual de 10% no preço > variação de 15% em sentido contrário na demanda. Demanda inelástica – dada uma variação de 10% no preço : variação de apenas 4% em sentido contrário na demanda. Demanda de elasticidade unitária – se o preço aumenta em 10% a demanda cai no mesmo percentual. Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa

PRINCÍPIOS ECONÔMICOS PERTINENTES Fatores que afetam a elasticidade-preço da demanda Disponibilidade de bens substitutos; Essencialidade do bem; Importância relativa no orçamento do consumidor; Horizonte do tempo. Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa

CONCEITOS ECONÔMICOS PERTINENTES Variáveis que afetam a demanda: Riqueza e sua distribuição; Renda e sua distribuição; Preço dos outros bens; Fatores climáticos e sazonais; Propaganda; Hábitos, gastos, preferências; Expectativas sobre o futuro; Facilidades de crédito. Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa

PRINCÍPIOS ECONÔMICOS PERTINENTES 3) Oferta Quantidade de determinado bem ou serviço que os produtores oferecem em determinado período de tempo. Planos dos produtores em função dos preços de mercado. Produtores tomados como seres racionais. Fatores que afetam a oferta Quantidade do bem; Preço do bem; Preço dos fatores e insumos da produção; Preço de outros bens; Objetivos e metas do empresário. Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa

PRINCÍPIOS ECONÔMICOS PERTINENTES Fatores de deslocamentos da oferta e da demanda Aumento x queda da renda; Variação na quantidade do bem ofertado; Mudanças na política e na economia; Fatores da natureza; Mudanças culturais (troca do arroz e feijão por massas). Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa

PRINCÍPIOS ECONÔMICOS PERTINENTES 4) Equilíbrio do mercado Em economia de mercado o preço é formado pelas variáveis da oferta e da demanda. Lei da oferta e da procura. Equilíbrio > quantidade de bens demandados = quantidade de bens oferecidos. Tendência de equilíbrio em economias de mercado (inexistência de distorções): Aumento da procura gera aumento da oferta e vice-versa. Funcionamento da mão invisível de Adam Smith. Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa

PRINCÍPIOS ECONÔMICOS PERTINENTES Deslocamento das curvas de oferta e de demanda como resultado de diversos fatores. Aumento da renda > aumento da demanda do mesmo bem. Diminuição dos preços das matérias-primas > idem. Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa

PRINCÍPIOS ECONÔMICOS PERTINENTES 5) Elasticidade Trata-se da alteração percentual de uma variável, dada uma variação percentual em outra, coeteris paribus. Sinônimo de sensibilidade, resposta, reação. Tipos de Elasticidade: preço da demanda; Renda da demanda; Preço cruzada da demanda (bens distintos); Preço da oferta. Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa

PRINCÍPIOS ECONÔMICOS PERTINENTES Elasticidade-preço da demanda Variação percentual na quantidade da demanda, dada uma variação no preço do bem, coeteris paribus. Mede a resposta dos consumidores (sensibilidade) diante da variação do preço de um bem. Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa

PRINCÍPIOS ECONÔMICOS PERTINENTES Elasticidade-preço cruzada da demanda Variação percentual da quantidade demandada do bem x, dada a variação percentual cruzada no preço do bem y, coeteris paribus. Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa

PRINCÍPIOS ECONÔMICOS PERTINENTES Elasticidade-renda da demanda Variação percentual da quantidade demandada, dada uma variação percentual da renda do consumidor, coeteris paribus. Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa

PRINCÍPIOS ECONÔMICOS PERTINENTES Elasticidade-preço da oferta Mede a variação percentual da quantidade ofertada, dada uma variação percentual no preço do bem, coeteris paribus. Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa

PRINCÍPIOS ECONÔMICOS PERTINENTES Produção Processo de transformação pela firma dos fatores da produção em produtos ou serviços para colocação no mercado. Firma > intermediária Inputs > Firma > outputs. Processos de produção: - mão do obra intensivo; - capital intensivo; Terra intensivo. Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa

PRINCÍPIOS ECONÔMICOS PERTINENTES Processo de produção depende de sua eficiência. - Eficiência técnica (tecnológica) Mais eficiente é o processo que produz mesma quantidade de bens com menor quantidade física de fatores da produção - Eficiência econômica Mais eficiente é o processo que produz mesma quantidade de produto com menor custo de produção. Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa

PRINCÍPIOS ECONÔMICOS PERTINENTES Fatores de produção fixos - Capital - Instalações Fatores de produção variáveis - Mão de obra - Matéria prima Produção no curto, médio e longo prazos. Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa

PRINCÍPIOS ECONÔMICOS PERTINENTES Custos De oportunidade (alternativo ou implícito) > grau de sacrifício que se faz ao optar pela produção de um bem. 1) Quantos canhões deixarei de produzir para produzir mais x toneladas de manteiga ? 2) Quanta manteiga devo produzir para produzir mais y canhões? Não envolvem desembolso. Capital no caixa > CO = valor da aplicação financeira correspondente; Prédio próprio > CO = valor do aluguel. Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa

PRINCÍPIOS ECONÔMICOS PERTINENTES Avaliação de custos - privada (egoísta); - social (altruista). Externalidades ou economias externas Alterações de custos e benefícios para a sociedade devidos à operação da empresa > Poluição; Alterações de custos e receitas da empresa causados por fatores externos > meio ambiente. Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa

PRINCÍPIOS ECONÔMICOS PERTINENTES Opções no sistema capitalista > busca de lucro. Papel do Estado > complementação, controle, correção e punição. Estado brasileiro > intervencionismo x atuação direta no mercado. Problemas de conflito de interesse. Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa

ASPECTOS ECONÔMICOS DA CONCORRÊNCIA A sociedade necessita de bens e serviços. Duas formas básicas de atendimento das necessidades (Coase): 1) Ir ao mercado não organizado; 2) Utilizar o mecanismo da empresa > atividade econômica organizada. A diferença está na eficiência dos sistemas. Usar a empresa é mais eficiente > menores custos de transação. Livre concorrência como princípio fundamental. Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa

ASPECTOS ECONÔMICOS DA CONCORRÊNCIA Custos de transação são todos os tipos de encargos necessários à obtenção de um bem ou serviço. Políticos, logísticos, econômicos, jurídicos. Os mercados se organizam sobre bases jurídicas prévias essenciais (Irti). Não há um mercado, mas inúmeros mercados, segundo o tipo de bem ou serviço. Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa

ASPECTOS ECONÔMICOS DA CONCORRÊNCIA “NÃO SEI SE CASO OU SE COMPRO UMA BICICLETA”. Qual a relação entre os termos, se há alguma? A verificação da concorrência nos mercados depende da análise do tipo de bens ou serviços em vista. Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa

ASPECTOS ECONÔMICOS DA CONCORRÊNCIA Manteiga x margarina Cola bastão x cola líquida Avião x helicóptero Avião x avião; Carro x caminhão Trem x ônibus x avião Guaraná x Sucos de frutas Guaraná x refrigerantes à base de cola Chocolate x chocolate Sapato x tênis Sapato x sapato Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa

ASPECTOS ECONÔMICOS DA CONCORRÊNCIA Petróleo x Etanol Petróleo x energia eólica Óleo de cozinha x azeite de oliva Azeite comum x extra virgem Laptop x desktop Lâmpada elétrica x candieiro Rádio x televisão x cinema Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa

ASPECTOS ECONÔMICOS DA CONCORRÊNCIA Tipos de mercado: 1) Concorrência perfeita 2) Monopólios 3) Concorrência monopolística (ou imperfeita) 2) Oligopólios 3) Cartéis 4) Monopsônios 5) Oligopsônios O natural e o artificial nos mercados > consequências. Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa

ASPECTOS ECONÔMICOS DA CONCORRÊNCIA O objetivo da firma A) Maximizar lucros; B) Maximizar margem sobre os custos diretos (mark-up) Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa

ASPECTOS ECONÔMICOS DA CONCORRÊNCIA Todo tipo de concentração é ruim? Todo tipo de concentração é ilegal? Não sendo ruins nem ilegais per se, quais os critérios que regulam a concentração? Há monopólios ruins e monopólios bons. Teoria geral da concorrência de Ascarelli 1) Na atividade econômica a regra é de que os monopólios são ruins, com exceções. 2) Na área da criação pessoal a regra é de que os monopólios são bons. Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa

ASPECTOS ECONÔMICOS DA CONCORRÊNCIA Princípios do: 1) Mercado relevante; 2) Dominação do mercado relevante. Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa

ASPECTOS ECONÔMICOS DA CONCORRÊNCIA Hipóteses do modelo de mercado em concorrência perfeita A) Atomizado; B) Produtos homogêneos; C) Mobilidade de firmas (livre entrada e saída de firmas e compradores); D) Racionalidade econômica E) Transparência; Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa

ASPECTOS ECONÔMICOS DA CONCORRÊNCIA F) Mobilidade de bens (não existem custos de transporte); G) Inexistência de externalidades; H) Divisibilidade; I) Fatores de produção também em concorrência perfeita. Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa