CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Apresentação em tema: "CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988"— Transcrição da apresentação:

1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
“A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAS E ECONÔMICAS QUE VISAM A REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO.” (ART.196 – BRASIL, 1988).

2 SUS - Sistema Único de Saúde
Reforma ético-político-cultural Resultado de amplo debate na sociedade brasileira Reforma sanitária – processo de redemocratização Implantação do SUS na Constituição Federal de 1988 (Constituição Cidadã) Capítulo Seguridade Social - Sessão Saúde (5 artigos): Saúde é direito de todo cidadão Integralidade Descentralização (municipalização – regionalização) Participação cidadã

3 Novo paradigma e princípios para a política da Saúde
Saúde como direito de cada cidadão, de cada um, de um qualquer – princípio da universalidade, ou seja, de acolhimento da diversidade do povo brasileiro (cultural, social, econômica, étnica, de opção sexual, etc); Integralidade, com ênfase nas medidas preventivas, sem prejuízo das medidas assistenciais; Participação Cidadã,

4 LEI ORGÂNICA DA SAÚDE (LOS)
O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (LEIS8080/90 E 8142/90 – BRASIL, 1990 LEI ORGÂNICA DA SAÚDE (LOS) LEI DE 19/09/90 - DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (BRASIL, 1990). “A SAÚDE TEM COMO FATORES DETERMINANTES E CONDICIONANTES, ENTRE AMBOS, A ALIMENTAÇÃO, A MORADIA, O SANEAMENTO BÁSICO, O MEIO AMBIENTE, O TRABALHO, A RENDA, A EDUCAÇÃO, O TRANSPORTE, O LAZER E O ACESSO AOS BENS E SERVIÇOS ESSENCIAIS, OS NÍVEIS DE SAÚDE DA POPULAÇÃO EXPRESSAM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DO PAÍS” (BRASIL, 1990).

5 OBJETIVOS DOS SUS: A IDENTIFICAÇÃO E A DIVULGAÇÃO DOS FATORES CONDICIONANTES E DETERMINANTES NA SAÚDE; A FORMAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS ECONÔMICAS E SOCIAIS QUE VISEM A REDUÇÃO DE RISCOS DE DOENÇAS E DE OUTROS AGRAVOS E NO ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES QUE ASSEGUREM ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E AOS SERVIÇOS PARA PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO; ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS POR INTERMÉDIO DE AÇÕES PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, COM A REALIZAÇÃO INTEGRADA DE AÇÕES ASSISTENCIAIS E DAS ATIVIDADES PREVENTIVAS (BRASIL, 1990,ART.5º).

6 PRINCÍPIOS E DIREITOS DO SUS
Lei 8.080/1990 AS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E OS SERVIÇOS PRIVADOS CONTRATADOS OU CONVENIADOS QUE INTEGRAM O SUS OBEDECEM OS SEGUINTES PRINCÍPIOS: I-   UNIVERSALIDADE DE ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE, EM TODOS OS NÍVEIS DE ASSISTÊNCIA. II-  INTEGRALIDADE DE ASSISTÊNCIA, ENTENDIDA COMO CONJUNTO ARTICULADO E CONTÍNUO DE AÇÕES E SERVIÇOS PREVENTIVOS E CURATIVOS, INDIVIDUAIS E COLETIVOS, EXIGIDOS PARA CADA CASO EM TODOS OS NÍVEIS DE COMPLEXIDADE DO SISTEMA. III- PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DAS PESSOAS DA DEFESA DE SUA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL.

7 LEI 8142 DE 28/12/1990 DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO SUS E SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS DE RECURSOS FINANCEIROS NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: ·CONSELHOS E CONFERÊNCIAS DE SAÚDE; ·FORMA DE ALOCAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE; · REGULARIDADE E AUTOMATISMO DOS REPASSES FEDERAIS A ESTADOS E MUNÍCIPIOS E AS CONDIÇÕES PARA ESTADOS E MUNÍCIPIOS RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS (FUNDO DE SAÚDE, CONSELHO DE SAÚDE, PLANO DE SAÚDE, RELATÓRIOS DE GESTÃO, CONTRAPARTIDA DE RECURSOS E PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS). (BRASIL, 1990).

8 CONTROLE SOCIAL CONSELHOS DE SAÚDE São Órgãos do Poder Executivo São espaços de exercício da democracia permanente; Determina o que deve ser feito para melhorar os serviços, que ações devem ser realizadas, e os setores em que devem ser aplicados os recursos, consoante com as prioridades. Fonte: LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990

9 O Espaços sócio-ocupacionais do Assistente social
 O profissional de Serviço Social pode atuar em instituições públicas federais, estaduais e municipais. Geralmente, a contratação ocorre, de acordo com preceitos constitucionais, através de concurso público. Contudo, nos anos 1990, com as inúmeras terceirizações no serviço público – como forma de precarizar o trabalho e reduzir custos – assistimos a formas diversas de contratação dos profissionais, através de cooperativas, “bolsas”, etc. Outro espaço ocupacional é o setor privado, em empresas e Organizações Não-Governamentais (ONG’s). Nestes, a contratação ocorre através de seleções.

10 Quais são os principais campos de atuação do Assistente Social?
O maior campo de atuação do Serviço Social é a Saúde. Outros campos também são bastante expressivos, como o campo Sócio-Jurídico e a Assistência Social. Outros campos de atuação: Educação, Habitação, Setores Públicos e Privados e Empresarial. O Meio Ambiente ainda é um campo pouco explorado em nossa área.