Lei Orçamentária Anual – LOA Conceito:  A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento propriamente dito, ou seja, a previsão de todas as receitas e autorização.

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2 Lei Orçamentária Anual – LOA Conceito:  A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento propriamente dito, ou seja, a previsão de todas as receitas e autorização de despesas públicas, apresentadas de forma padronizada, de acordo com as diretrizes estabelecidas na LDO para concretização dos programas previstos no PPA.

3 LOA:  Define as fontes de receitas e despesas por órgãos e por função, expressas em valores. Contém os programas, projetos e atividades que devem contemplar as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com recursos necessários ao seu cumprimento.

4 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA  Detalhamento dos custos das AÇÕES - Projeto; - Atividade. PROJEÇÃO DAS AÇÕES:

5 Fundamento legal: Constituição Federal. Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF 101/00. Lei 4320/64. Lei 10257/01 – Estatuto da Cidade; Lei 8080/90 – SUS. Portarias do MS.

6 SAÚDE: A Constituição Federal definiu que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, e a Lei Federal n. 8.080/1990, que regulamentou o SUS, prevê em seu Artigo 7º, como princípios do sistema, entre outros: I – universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II – integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e dos serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema; (...).

7 RESP. MUNICIPAL SEGUNDO PACTO PELA SAUDE - Port. 399/06 Todo município deve: Garantir a integralidade das ações de saúde; Promover a equidade na atenção a Saúde; Participar do financiamento tripartite do SUS; Assumir integralmente a gerencia de toda a rede pública de serviços da Atenção Básica; Formular e implementar políticas para áreas prioritárias; Garantir a estrutura física da AB; Promover a estruturação da Assistência Farmacêutica; Elaborar, pactuar e implantar políticas de promoção a saúde.

8 ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DA SAÚDE CONFORME PRECONIZA A PORTARIA 204/2007, O ORÇAMENTO DA SAÚDE ESTÁ DIVIDIDOS EM BLOCOS.  Gestão do SUS  Atenção Básica  Média e Alta Complexidade;  Vigilância em Saúde  Assistência Farmacêutica.

9 GESTÃO DO SUS Desenvolver e articular ações, no seu âmbito de competência e em conjunto com os demais gestores, que visem qualificar e assegurar o Sistema Único de Saúde como política pública.

10 AÇÕES DO BLOCO GESTÃO DO SUS 2092 – Manutenção da Estrutura Administrativa e Desenvolvimento das Ações da SMS; 2113 – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde; 1060 – Implantar e Fortalecer as Infra-Estruturas de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde

11 Das Despesas da Gestão SUS Folha de Pagamento- R$ 4.058.700,00 Outras Desp. Correntes-R$ 717.364,00 Despesas de Capital- R$ 28.000,00 TOTAL - R$ 4.804.064,00 Neste bloco as despesas são custeadas com recursos Próprios.

12 ATENÇÃO BÁSICA A Atenção Básica envolve ações que se relacionam com aspectos coletivos e individuais e visa resolver os problemas de saúde mais frequentes e de maior relevância para a população. Ela deve ser a porta preferencial de entrada do cidadão no Sistema Único de Saúde- SUS, garantindo assim o seu acesso e os princípios de universalidade, integralidade e equidade da atenção.

13 AÇÕES DA ATENÇÃO BÁSICA 2100 – Manutenção da Atenção Básica; 2091 – Manutenção a Atenção Básica em Saúde Bucal; 1064 – Construir e Equipar Unidades Básicas de Saúde – UBS;

14 AÇÕES DA ATENÇÃO BÁSICA 1081 – Reforma e Ampliação de Unidades de Saúde da Atenção Básica, Construção, Ampliação e Reforma das Demais estruturas da Atenção Básica. 1061 – Capacitação Continuada da Equipe da Atenção Básica;

15 DAS DESPESAS DA ATENÇÃO BÁSICA Folha de Pagamento- R$ 20.263.180,00 Outras Desp. Correntes-R$ 10.519.972,00; Despesas de Capital-R$ 886.392,00 TOTAL-R$ 31.669.544,00 Neste bloco as despesas são custeadas com recursos Próprios e Transferências do SUS.

16 DO FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA Transferências do SUS. R$ 8.446.344,00 Recursos Próprios.R$ 23.223.200,00 TOTAL R$ 31.669.544,00 Obs: Recursos de Transferências do SUS para AB: ACS, Saúde da Família, PAB Fixo, PMAQ, PSE, NASF, Saúde Bucal, Reforma de UBS e Construção de Academia de Saúde.

17 VIGILÂNCIA EM SAÚDE “conjunto de ações que proporciona o conhecimento e a detecção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana, com a finalidade de identificar as medidas de prevenção e controle dos fatores de risco ambientais relacionados às doenças ou outros agravos à saúde”.

18 AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE 2096 – Manutenção a Vigilância em Saúde; 2094 – Desenvolvimento das Ações da Visa; 2102 – Campanhas de Vacinação e Monitoramento Rápido e Cobertura Vacinal Nacional de Multivacinação; 2095 – Manutenção e Desenvolvimento das Ações do SAE.

19 DAS DESPESAS DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE Folha de Pagamento- R$ 4.555.790,00 Outras Desp. Correntes-R$ 1.465.776,00 Despesas de Capital-R$ 56.000,00 TOTAL - R$ 6.077.566,00 Neste bloco as despesas são custeadas com Recursos Próprios e Transferências do SUS.

20 DO FINANCIAMENTO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE Transferências do SUS R$ 1.453.326,00 Recursos PrópriosR$ 4.624.240,00 TOTAL R$ 6.077.566,00 Obs: Recursos transferidos do SUS: Teto Financeiro e Vigilância em Saúde, Ações Estruturantes da VISA, Programa Nacional de HIV AIDS e Outras DST’s e PQAVS.

21 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE A média e alta complexidade ambulatorial é composta por ações e serviços que visam atender aos principais problemas e agravos de saúde da população, cuja complexidade da assistência na prática clínica demande a disponibilidade de profissionais especializados e a utilização de recursos tecnológicos, para o apoio diagnóstico e tratamento.

22 AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 2093 – Manutenção dos Serviços de Urgência/Emergência na UPA 2097 – Desenvolvimento das Ações do CAPS 2101 – Ampliar e Manter os Serviços Especializados em Odontologia

23 AÇÕES DO MAC: 2103 – Assistência Ambulatorial a Reabilitação; 2114 – Manutenção dos Serviços do MAC – Laboratório Municipal, CEM e UCT. 1082 – Construir, Ampliar e reformar as Unidades de Saúde da Média e Alta Complexidade

24 DAS DESPESAS DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE Folha de Pagamento- R$ 19.349.027,00 Outras Desp. Correntes-R$ 13.546.439,00 Despesas de Capital-R$ 185.600,00 TOTAL - R$ 33.081.066,00 Neste bloco as despesas são custeadas com Recursos Próprios e Transferências do SUS.

25 DO FINANCIAMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE Transferências do SUS R$ 8.922.405,00 Recursos Próprios R$ 24.158.661,00 TOTAL R$ 33.081.066,00 Obs: Recursos transferidos do SUS: Centro de Especialidades Odontológicas, Teto Mun do MAC Ambulatorial e Hospitalar, Teto Mun. Rede de Urgência- Rau UPA, Plena do Sistema, FAEC Tratamentos Odontológicos, FAEC Mamografias, Teto Mun. Rede Viver Sem Limites – CAPS, Incentivo a Microrregionalização e PMAQ.

26 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA A Assistência Farmacêutica Básica compreende um conjunto de atividades relacionadas ao acesso e ao uso racional de medicamentos, destinado a complementar e apoiar as ações da atenção básica à saúde. http/ms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/

27 AÇÕES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 2098 – Implantar e Manter as Centrais Farmacêuticas 2099 – Manter e Ampliar a Assist. Farmacêutica a Toda a População do Município – Farmácia Popular

28 DAS DESPESAS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Folha de Pagamento- R$ 349.000,00 Outras Desp. Correntes-R$ 2.298.627,00 Despesas de Capital-R$ 6.000,00 TOTAL - R$ 2.653.627,00 Neste bloco as despesas são custeadas com Recursos Próprios e Transferências do SUS.

29 DO FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Transferências do SUS R$ 1.515.462,00 Recursos Próprios R$ 1.138.165,00 TOTAL R$ 2.653.627,00 Obs: Recursos transferidos do SUS: Assistência Farmacêutica da União, Assistência Farmacêutica do Estado, Farmácia Popular e PAB Fixo.

30 VALOR E PERCENTUAL POR MODALIDADE DE APLICAÇÃO DESPESASVALOR PARA 2016 PERCENTUAL Desp. Corrente Folha48.575.697,0062,05 % Outras Desp. Correntes28.548.178,0036.47 % Despesas de Capital1.161.992,001,48 % TOTAL GERAL78.285.867,00100 %

31 VALOR E PERCENTUAL POR FONTE DE CUSTEIO Origem CusteioVALOR PARA 2016 PERCENTUAL Transferências do SUS20.337.537,0025,98% Recursos Próprios57.948.330,0074,02% TOTAL GERAL78.285.867,00100 % PERCENTUAL APLICADO MUN. RECURSO PROPRIO 31 %

32 OBRIGADA!!! DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO SEC. DE SAÚDE JAB/jab

33 Consultas - Bibliografia: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/colec_progestores _livro9.pdf. http://189.28.128.100/dab/docs/publicacoes/conass_progestores/livro_ 6_tomo_1_vigilancia_em_saude.pdf