Ministério da Saúde Secretaria de Atenção à Saúde - SAS Departamento de Atenção Básica - DAB Coordenação-Geral de Alimentação e Nutrição – CGAN Junho/2013.

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1 Ministério da Saúde Secretaria de Atenção à Saúde - SAS Departamento de Atenção Básica - DAB Coordenação-Geral de Alimentação e Nutrição – CGAN Junho/2013 Oficina de apoio aos municípios da Agenda para Intensificação da Atenção Nutricional à Desnutrição Infantil - ANDI

2 Para refletir... Maria tem 11 meses de idade. Sua mãe trabalha informalmente como diarista em casas de famílias, tendo renda mensal média de R$350,00. Seu pai trabalhava como auxiliar de serviços gerais em uma empresa de serviços terceirizados que faliu e há meses não consegue novo emprego, por isso anda depressivo e fazendo uso abusivo de álcool. Os pais de Maria não concluíram o ensino fundamental, pois moravam na zona rural e o acesso à escola mais próxima exigia uma longa caminhada em estrada de terra. Maria tem mais dois irmãos, um de 4 anos e outro de 5 anos. A família mora em uma casa alugada na periferia da cidade que possui 4 cômodos e não dispõe de saneamento básico. Atualmente a família recebe benefício do Programa Bolsa Família no valor total de R$166,00 (R$ 70,00 de benefício básico e R$96,00 de benefício variável – sendo R$32,00 por cada criança da família). A mãe teve que voltar a trabalhar quando Maria tinha apenas 3 meses, suspendendo o aleitamento materno, deixando a filha com a avó que também cuidava de mais 4 netos. Não há creche pública no bairro onde moram. A avó alimentava a criança com mingau de amido de milho e suco em pó até os 7 meses de idade, só depois começou a inserir outros alimentos depois de muita insistência da enfermeira da equipe de saúde da família. Maria apresenta muito baixo peso e vem se mostrando cada vez mais abatida, sempre com sono e bastante indisposta.

3 Discussão  De quem é a culpa?  Quais são as possíveis causas da desnutrição?  No seu município, quais as principais causas?  A desnutrição é um problema do SUS?  Quais as responsabilidades do SUS?  Quais as responsabilidades do poder público?

4 Contextualização da desnutrição  A desnutrição em crianças menores de cinco anos constitui-se um grande desafio dos países em desenvolvimento devido ao impacto no crescimento, desenvolvimento e sobrevivência infantil;  O enfrentamento da desnutrição infantil deve acontecer a partir de: seus determinantes sociais; políticas públicas promotoras da equidade.  A desnutrição consiste em uma doença com determinação multifatorial: peso ao nascer; alimentação; cuidados de saúde e vacinação; moradia; saneamento básico; estimulação psicomotora; relações afetivas, dentre outros.

5 Atenção Nutricional  Compreende os cuidados relativos à alimentação e nutrição voltados a promoção e proteção da saúde, prevenção, diagnóstico e tratamento de agravos, que devem estar associados às demais ações de atenção à saúde do SUS, para indivíduos, famílias e comunidades, contribuindo para a conformação de uma rede integrada, resolutiva e humanizada de cuidados. Redes de Atenção à Saúde (RAS) “São arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado em um dado espaço territorial”.

6 Atenção Básica na Rede de Atenção à Saúde Relações horizontais entre os pontos de atenção; Atenção Básica (AB) como coordenadora do cuidado e ordenadora da RAS; AB – “centro de comunicação” pela sua capilaridade e capacidade de identificar as necessidades de saúde da população AB Acolhimento Ampliação do acesso Integralidade da atenção Implantação de diretrizes clínicas Identificação de risco Vinculação

7 Agenda para Intensificação da Atenção Nutricional à Desnutrição Infantil - ANDI Portaria nº 2.387 de 18 de outubro de 2012 Objetivo : Apoiar municípios com menos de 150 mil habitantes que apresentem altas prevalências de desnutrição infantil (>10% déficit peso/idade em crianças menores de 5 anos de acordo com SISVAN). Por meio: Estruturação e qualificação de ações de atenção à saúde da criança; Organização da atenção nutricional na RAS, em especial no âmbito da Atenção Básica e em consonância com as agendas da Ação Brasil Carinhoso e da Rede Cegonha.

8 Agenda para Intensificação da Atenção Nutricional à Desnutrição Infantil - ANDI  Critério de eleição de municípios:  Grupo I: cobertura populacional de crianças menores de cinco anos no SISVAN igual ou superior a 10%;  Grupo II: cobertura populacional de crianças menores de cinco anos no SISVAN inferior a 10%. Prevalência de desnutrição infantil, déficit ponderal para idade, igual ou superior a 10%;

9  Perfil dos municípios - Em geral, pequeno porte (89,1% com menos de 40 mil habitantes); - Distribuição geográfica: Nordeste 42,5%; Norte 29,2%; Sudeste 12,7%; Sul 10,8% e Centro- Oeste 4,7%; - Vulnerabilidade social e econômica: determinantes sociais da desnutrição infantil. Agenda para Intensificação da Atenção Nutricional à Desnutrição Infantil - ANDI Indicadores de vulnerabilidade à saúde desses municípios Municípios da ANDIBrasil PIB per capitaR$ 7.739,52R$ 10.977,95 Pop. <1/4 SMPC22,7%13,6% Mortalidade infantil19,715,9 IDEB4,04,5 % domicílios com esgotamento27,0%42,4% % domicílios com abastecimento de água60,3%69,2% % de domicílios com coleta de lixo56,5%70,3%

10 Distribuição geográfica e prevalência de desnutrição nos municípios elegíveis : Agenda*Brasil* Desnutrição moderada (baixo peso <5a) 17,0%4,5% Desnutrição grave (muito baixo peso <5a) 4,6%1,1% Baixa estatura em <5a25,4%13,5% Excesso de peso em adultos 52,1%48,5% Agenda para Intensificação da Atenção Nutricional à Desnutrição Infantil - ANDI

11  Resultados esperados (2013 -2014): Metas avaliadas para repasse da segunda parcela em agosto de 2013 e 2014 META 1 Aumentar o acompanhamento do estado nutricional das crianças menores de 5 (cinco) anos no SISVAN META 1 Aumentar o acompanhamento do estado nutricional das crianças menores de 5 (cinco) anos no SISVAN META 2 Investigar os casos de desnutrição e atraso no desenvolvimento infantil META 2 Investigar os casos de desnutrição e atraso no desenvolvimento infantil META 3 Aumentar o acompanhamento das condicionalidades de saúde das famílias beneficiárias do PBF META 3 Aumentar o acompanhamento das condicionalidades de saúde das famílias beneficiárias do PBF Agenda para Intensificação da Atenção Nutricional à Desnutrição Infantil - ANDI

12 Metas não vinculadas a repasse de recurso Avaliadas em agosto de 2013 e 2014  Resultados esperados (2013 -2014): Agenda para Intensificação da Atenção Nutricional à Desnutrição Infantil - ANDI META 4 Implementar ações de incentivo ao aleitamento materno e de promoção da alimentação complementar saudável para crianças de até 2 anos de idade em todas as unidades básicas de saúde do município META 5 Garantia de suplementação de ferro para todas as crianças diagnosticadas com desnutrição META 6 Garantia de suplementação de vitamina A para todas as crianças diagnosticadas com desnutrição

13 Projeto de Saúde do Território (PST) e Projeto Terapêutico Singular (PTS) Criança com desnutriçã o Condições de saúde idade, estado nutricional, agravos associados * Aspectos familiares composição, relações Aspectos sociais renda familiar, acesso a serviços de saúde, educação, assistência social Aspectos ambientais saneamento básico** e destino do lixo Aspectos culturais hábitos alimentares, costumes, religião O PTS e PST são duas ferramentas que podem contribuir com a construção dos planos de ação e a tomada de decisão pelas equipes. PST > Permite visualizar fatores do território que influenciam na etiologia da desnutrição; PTS > Permite identificar os fatores singulares do indivíduo que contribuem/contribuíram para que o mesmo esteja em estado de desnutrição

14 META 1 Aumentar o acompanhamento do estado nutricional das crianças menores de 5 anos no SISVAN ATITUDE DE VIGILÂNCIA Destaca-se a necessidade de ter um olhar atento para o estado nutricional e as práticas alimentares da população, permitindo uma ação precoce, quando constatado algum desvio. As informações deverão subsidiar ações voltadas para a promoção e assistência à saúde, em nível individual e coletivo. ATITUDE DE VIGILÂNCIA Destaca-se a necessidade de ter um olhar atento para o estado nutricional e as práticas alimentares da população, permitindo uma ação precoce, quando constatado algum desvio. As informações deverão subsidiar ações voltadas para a promoção e assistência à saúde, em nível individual e coletivo. Se você é coordenador(a) e esse é o seu primeiro acesso, utilize o USUÁRIO E SENHA para acesso aos Sistemas de Informação da PNAN e faça o seu cadastramento. Se você é técnico, verifique com o(a) coordenador(a) se ele(a) já fez o seu cadastro no sistema. Caso não consiga ter acesso, nos procure. Será um prazer poder ajudar. nti.dab@saude.gov.brnti.dab@saude.gov.br ou (61)3315-9015.

15 Para desenvolver as ações de VAN é preciso: -Definir o fluxo das ações de avaliação nutricional na UBS; -Ter profissionais capacitados para o atendimento que deverá contar com a realização de avaliações antropométricas e de marcadores de consumo alimentar, e, para a digitação das informações no sistema online (SISVAN Web); -Ter equipamentos antropométricos de qualidade e em quantidade suficiente; -Ter os formulários do SISVAN impressos para registro das informações; -Ter acesso à internet para a digitação dos dados no sistema. Para desenvolver as ações de VAN é preciso: -Definir o fluxo das ações de avaliação nutricional na UBS; -Ter profissionais capacitados para o atendimento que deverá contar com a realização de avaliações antropométricas e de marcadores de consumo alimentar, e, para a digitação das informações no sistema online (SISVAN Web); -Ter equipamentos antropométricos de qualidade e em quantidade suficiente; -Ter os formulários do SISVAN impressos para registro das informações; -Ter acesso à internet para a digitação dos dados no sistema. Periodicidade recomendada de registro no SISVAN Web FASE DO CURSO DA VIDAPERIODICIDADE DO MONITORAMENTO Crianças de 0 a 2 anos Aos 15 dias de vida, 1 mês, 2, 4, 6, 9, 12, 18 e 24 meses Indivíduos a partir de 3 anosNo mínimo, 1 registro por ano

16 META 2 Investigar os casos de desnutrição e atraso no desenvolvimento infantil  Identificar os possíveis atrasos no desenvolvimento físico e intelectual das crianças;  Investir na promoção e acompanhamento de seu desenvolvimento integral, articulando ações intra e intersetoriais, para apoiar e complementar o cuidado ofertado pela família, considerando os marcos de desenvolvimento na infância;  Incluir a avaliação das condições sociais das crianças e suas famílias de modo a identificar a presença de situações de vulnerabilidade social que podem ser determinantes para o desenvolvimento da desnutrição infantil;

17 META 2 Investigar os casos de desnutrição e atraso no desenvolvimento infantil  Como realizar? Anamnese; Exame físico; Dados Antropométricos; Avaliação dos marcadores de consumo alimentar; Avaliação de vulnerabilidade social.  A vulnerabilidade social que pode ser determinante para o desenvolvimento da desnutrição infantil : Ciclo de vida ; Deficiência (auditiva, física, mental, visual, múltiplas); Discriminação por etnia, gênero, orientação sexual/opção pessoal, faixa etária; Violência (física e/ou psicológica), abuso sexual, maus tratos, negligência; Abandono; Exploração sexual; Conflito com a lei; Perda total ou parcial dos bens – vítima de sinistros (desabamento/enchente/incêndio); Problemas de subsistência, situação de mendicância, ausência de acessibilidade às demais políticas sociais; Inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e informal

18 META 2 Investigar os casos de desnutrição e atraso no desenvolvimento infantil A meta Investigação dos casos de desnutrição e atraso no desenvolvimento infantil será avaliada no SISVAN, na página de “Acompanhamento Nutricional” e no bloco de questões “Atenção Nutricional à Desnutrição Infantil”. Esse campo de informação será exclusivo para os municípios da ANDI, para as crianças menores de 5 anos diagnosticadas com baixo peso ou muito baixo peso, segundo indicador Peso por Idade, que deverá ser obrigatoriamente respondido.  Monitoramento da meta:

19 META 2 Investigar os casos de desnutrição e atraso no desenvolvimento infantil  Monitoramento da meta:

20 META 3 Aumentar o acompanhamento das condicionalidades de saúde das famílias beneficiárias do PBF  O PBF é um programa federal para superação da pobreza que alia a transferência direta de renda ao apoio às famílias no acesso aos serviços de saúde, educação e assistência social ;  Compreende as ações relacionadas às condicionalidades:  Público alvo: as famílias beneficiárias com gestantes, nutrizes e crianças menores de sete anos de idade; Os municípios assumiram o compromisso de aumentar o acompanhamento das condicionalidades de saúde do Programa Bolsa Família.

21 META 3  Monitoramento da meta:  O acompanhamento das condicionalidades de saúde do PBF em http://bolsafamilia.datasus.gov.br/w3c/bfa.asp.http://bolsafamilia.datasus.gov.br/w3c/bfa.asp No menu “Relatórios consolidados”, existe o relatório “ Percentual de cobertura com base nas famílias totalmente acompanhadas”, que informa o resultado alcançado pelo município e que será avaliado para verificação do cumprimento da meta pactuada. É necessário selecionar a vigência, estado e município.

22 META 4 Implementar ações de incentivo ao aleitamento materno e de promoção da alimentação complementar saudável para crianças de até 2 anos de idade em todas as unidades básicas de saúde do município  Na primeira infância, a desnutrição pode estar associada à interrupção precoce do aleitamento materno exclusivo e à introdução da alimentação complementar de forma inadequada; Essas práticas devem fazer parte do trabalho dos profissionais de saúde. os cuidados com saúde da dupla mãe-bebê; as técnicas de amamentação; formas adequadas da alimentação complementar; alimentação saudável para as crianças maiores de dois anos.

23  Para apoiar a qualificação das práticas dos profissionais de saúde atuantes na Atenção Básica para promoção do aleitamento e alimentação complementar saudável, o Ministério da Saúde criou a Estratégia Amamenta e Alimenta Brasil; Essa estratégia é uma grande janela de oportunidade para que os municípios participantes da Agenda de Intensificação da Atenção Nutricional à Desnutrição Infantil (ANDI) invistam na qualificação dos seus profissionais da Atenção Básica O tutor é responsável por: apoiar, fortalecer, planejar acompanhar e avaliar Oficinas de formação de tutores Oficinas de trabalho nas Unidades Básicas de Saúde Tutor  Implementação da Estratégia:

24  Monitoramento da meta:  Esta meta será monitorada apenas em Agosto/2014, tendo em vista que as oficinas estaduais de formação dos tutores da estratégia serão realizadas ao longo de 2013.  Será priorizada a participação de profissionais atuantes nos municípios que aderiram à ANDI.  O registro de informações relativas à implementação dessa estratégia será realizado em sistema próprio, que estará disponível a partir de Abril/2013.  Será monitorado o número de UBS que implementaram a Estratégia Amamenta e Alimenta Brasil, de acordo com o quantitativo de UBS pactuadas no termo de compromisso.

25 META 5 Garantir a suplementação de ferro para todas as crianças diagnosticadas com desnutrição  Aproximadamente 20% das crianças brasileiras apresentam anemia e/ou deficiência de vitamina A. Em crianças com desnutrição o risco da ocorrência de deficiências nutricionais é mais elevado.  As deficiências nutricionais prejudicam o desenvolvimento da criança com repercussões para toda a vida que implicam na menor capacidade de aprendizagem na escola e na menor capacidade produtiva quando adultos. A OMS e o Ministério da Saúde recomendam a suplementação preventiva de ferro para todas as crianças. Programa Nacional de Suplementação de Ferro - Crianças de 06 a 24 meses

26  Necessidade de garantir os suplementos em todas as Unidades Básicas de Saúde.  Programa Nacional de Suplementação de Ferro Até 2012 – insumos comprados pelo Ministério da Saúde A partir de 2013 – insumos comprados pelos municípios  Importante: Suplementar as crianças de acordo com as condutas do programa. Casos diagnosticados de anemia deverão ser tratadas com dosagem terapêutica. META 5

27  O monitoramento da suplementação das crianças será feito no SISVAN WEB, por meio de campo específico: META 5

28 META 6 Garantir a suplementação de vitamina A para todas as crianças diagnosticadas com desnutrição  Necessidade de garantir os suplementos em todas as Unidades Básicas de Saúde;  Programa Nacional de Suplementação de Vitamina A: Insumos adquiridos pelos Ministério da Saúde

29 META 6  Monitoramento da meta: Será avaliada no SISVAN WEB, no bloco de questões “Atenção nutricional à Desnutrição infantil”.

30 Planejamento municipal para a agenda de intensificação da atenção nutricional à desnutrição infantil  O planejamento municipal irá sistematizar o conjunto de proposições técnicas e políticas da gestão municipal para cumprimento dos compromissos mínimos da ANDI; Diagnóstico local Diagnóstico local Definir as prioridades Definir as prioridades Plano de Ação Metas Plano de Ação Metas Estratégias Estratégias Resultados Resultados  Os resultados das ações e atividades desenvolvidas com os recursos financeiros relativos a esta agenda sejam apresentados no Relatório Anual de Gestão. Plano anual de saúde Conselho Municipal de Saúde

31  Passos para o planejamento municipal: Definição da Equipe de trabalho; Análise da situação do município com relação à desnutrição infantil; Análise da capacidade da Rede Municipal de Saúde para o cuidado integral à criança desnutrida; Definição de estratégias, monitoramento e avaliação. Planejamento municipal para a agenda de intensificação da atenção nutricional à desnutrição infantil

32  É preciso inserir no sistema de adesão simplificada, até o dia 02 de agosto de 2013 as informações sobre o documento comprobatório: nº/data/local/página da ata;  Junto ao Conselho Municipal de Saúde OU Comissão Intergestores Regional OU Comissão Intergestores Bipartite;  O não envio dessa informação até a data estipulada ocasionará o CANCELAMENTO da adesão. Planejamento municipal para a agenda de intensificação da atenção nutricional à desnutrição infantil

33  Bloco de Financiamento da Gestão do SUS? Tem a finalidade de apoiar a implementação de ações e serviços que contribuem para a organização e eficiência do SUS. É constituído de dois componentes: Componente para a Qualificação da Gestão do SUS; Componente para a Implantação de Ações e Serviços de Saúde.  Foram disponibilizados de acordo com as Portarias: Portaria 27/11/2012, pago em 20/12/2012; Portaria nº1355 de 07/12/2012, pago em 01/02/2013; Orientações sobre a utilização do recurso

34  O recurso da ANDI está disponível apenas para a modalidade de custeio, não podendo, portanto, ser utilizado para a compra de equipamentos e materiais permanentes. As despesas de custeio são destinadas à manutenção, e correspondem entre outros gastos, os relacionados a recursos humanos (porém não para executar o serviço de forma contínua), material de consumo, serviços de terceiros e gastos com obras de conservação e adaptação de bens imóveis. Lei nº 4.320 de 17/03/1964; Portaria 29/01/1977 Orientações sobre a utilização do recurso

35 Coordenação Geral de Alimentação e Nutrição CGAN/ DAB / SAS Ministério da Saúde SAF Sul, Quadra 2, Lote 5/6, Edifício Premium - Torre II, Auditório, Sala 8 70070 - 600 - Brasília-DF E-mail: cgan@saude.gov.brcgan@saude.gov.br 55 (61) 3315-9004 Página da CGAN: http://dab.saude.gov.br/sistemas/andi/ http://dab.saude.gov.br/sistemas/andi/ Redenutri: http://ecos-redenutri.bvs.brhttp://ecos-redenutri.bvs.br