1 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES EDMUNDO ANTONIO MATARAZZO Superintendente de Serviços Públicos UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.

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1 1 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES EDMUNDO ANTONIO MATARAZZO Superintendente de Serviços Públicos UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

2 2 UNIVERSALIZAÇÃO å O MODELO BRASILEIRO å RESULTADOS å PRÓXIMOS PASSOS

3 3 MODELO BRASILEIRO 1º PASSO LEI 9.295/96 2 º PASSO LEI 9.472/97 3 º PASSO  SERVIÇOS MÓVEIS  SATÉLITE  SERVIÇOS LIMITADOS  TELEFONIA FIXA  BANDAS “C, D,....” COMPETIÇÃO & UNIVERSALIZAÇÃO

4 4 SERVIÇO MÓVEL CELULAR 10 ÁREAS REGRAS PARA COMPETIÇÃO CONCESSÃO & AUTORIZAÇÃO

5 5 SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO 4 REGIÕES REGIME DE EXPLORAÇÃO : PÚBLICO CONCESSÃO UNIVERSALIZAÇÃOCONTINUIDADE PRIVADO AUTORIZAÇÃO COMPETIÇÃO * *

6 6 OUTROS SERVIÇOS SMP SMC SU

7 7 å O MODELO BRASILEIRO å RESULTADOS å PRÓXIMOS PASSOS UNIVERSALIZAÇÃO

8 8 RESULTADOS FIXAMÓVEL (milhões acessos) 18.84.6 1997 22.17.4199827.815.0199935.0 21.5 200058.0 2005

9 9 å O MODELO BRASILEIRO å RESULTADOS å PRÓXIMOS PASSOS UNIVERSALIZAÇÃO

10 10 PRÓXIMOS PASSOS NOVO PARADIGMA DESAFIOS

11 11 P ADMINISTRAR A COMPETIÇÃO P ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS ESCASSOS (numeração&espectro) P ADAPTAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO (respeito ao direitos) COMPETIÇÃO SERVIÇOS FUSÕES CONVERGÊNCIA

12 12 MODELO DE COMPETIÇÃO UNIVERSALIZAÇÃO - CONTINUIDADE DESAFIOS DIREITOS DOS USUÁRIOS

13 13  ESCOLHER O SERVIÇO  ESCOLHER A PRESTADORA  NÃO-DISCRIMINATÓRIO  CONTINUIDADE  QUALIDADE  MODICIDADE DE TARIFAS E PREÇOS

14 14 FUNDO PARA UNIVERSALIZAÇÃO UNIVERSALIZAÇÃO - CONTINUIDADE

15 15 Art. 18. CABE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, POR MEIO DE DECRETO: III - APROVAR O PLANO GERAL DE METAS PARA A PROGRESSIVA UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO NO REGIME PÚBLICO; LEI Nº 9472 DE 16 DE JULHO DE 1997

16 16 Art. 19. A AGENCIA COMPETE ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO E PARA DESENVOLVIMENTO DAS TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS, ATUANDO COM INDEPENDENCIA, IMPARCIALIDADE, LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E PUBLICIDADE, E ESPECIALMENTE: III - ELABORAR E PROPOR AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, POR INTERMÉDIO DO MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, A ADOÇÃO DE MEDIDAS A QUE SE REFEREM OS INCISOS I A IV DO ARTIGO ANTERIOR, SUBMETENDO A CONSULTA PÚBLICA AS RELATIVAS AOS INCISOS I A III;

17 17 Art. 79. A AGENCIA REGULARÁ AS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO E CONTINUIDADE ATRIBUÍDAS AS PRESTADORAS DE SERVIÇO EM REGIME PÚBLICO. § 1º OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO SÃO AS QUE OBJETIVAM POSSIBILITAR O ACESSO DE QUALQUER PESSOA OU INSTITUIÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO A SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, INDEPENDENTEMENTE DE SUA LOCALIZAÇÃO E CONDIÇÃO SÓCIO-ECONOMICA, BEM COMO AS DESTINADAS A PERMITIR A UTILIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES EM SERVIÇOS ESSENCIAIS DE INTERESSE PÚBLICO. LEI Nº 9472 DE 16 DE JULHO DE 1997

18 18 Art. 80. AS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO SERÃO OBJETO DE METAS PERIÓDICAS, CONFORME PLANO ESPECÍFICO ELABORADO PELA AGENCIA E APROVADO PELO PODER EXECUTIVO, QUE DEVERÁ REFERIR-SE, ENTRE OUTROS ASPECTOS, A DISPONIBILIDADE DE INSTALAÇÕES DE USO COLETIVO OU INDIVIDUAL, AO ATENDIMENTO DE DEFICIENTES FÍSICOS, DE INSTITUIÇÕES DE CARÁTER PÚBLICO OU SOCIAL, BEM COMO DE ÁREAS RURAIS OU DE URBANIZAÇÃO PRECÁRIA E DE REGIÕES REMOTAS.

19 19 LEI Nº 9472 DE 16 DE JULHO DE 1997 § 1º O PLANO DETALHARÁ AS FONTES DE FINANCIAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO, QUE SERÃO NEUTRAS EM RELAÇÃO À COMPETIÇÃO, NO MERCADO NACIONAL, ENTRE PRESTADORAS. § 2º OS RECURSOS DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO II DO ART. 81 NÃO PODERÃO SER DESTINADOS À COBERTURA DE CUSTOS COM UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, NOS TERMOS DO CONTRATO DE CONCESSÃO, A PRÓPRIA PRESTADORA DEVA SUPORTAR.

20 20 LEI Nº 9472 DE 16 DE JULHO DE 1997 ART. 81 OS RECURSOS COMPLEMENTARES DESTINADOS A COBRIR A PARCELA DO CUSTO EXCLUSIVAMENTE ATRIBUÍVEL AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇO, PODERÃO SER ORIUNDOS DAS SEGUINTES FONTES: I - ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS; II - FUNDO ESPECIFICAMENTE CONSTITUÍDO PARA ESSA FINALIDADE, PARA O QUAL CONTRIBUIRÃO PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES NOS REGIMES PÚBLICO E PRIVADO, NOS TERMOS DA LEI, CUJA MENSAGEM DE CRIAÇÃO DEVERÁ SER ENVIADA AO CONGRESSO.........

21 21 LEI Nº 9472 DE 16 DE JULHO DE 1997 Art. 82. O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS À UNIVERSALIZAÇÃO E À CONTINUIDADE ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DE SANÇÕES DE MULTA, CADUCIDADE OU DECRETAÇÃO DE INTERVENÇÃO, CONFORME O CASO.

22 22 Art. 1 º. PARA EFEITO DESTE PLANO, ENTENDE-SE POR UNIVERSALIZAÇÃO O DIREITO DE ACESSO DE TODA PESSOA OU INSTITUIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA LOCALIZAÇÃO E CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA, AO STFC, PRESTADO REGIME PÚBLICO, CONFORME DEFINIÇÃO DO ART. 1º DO PGO, APROVADO PELO DECRETO Nº 2534, DE 2 DE ABRIL DE 1998, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DESSE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES EM SERVIÇOS ESSENCIAIS DE INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 9472, DE 16 DE JULHO DE 1997, E MEDIANTE O PAGAMENTO DE TARIFAS ESTABELECIDAS NA REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DECRETO Nº 2592 DE 15 DE MAIO DE 1998

23 23 INDIVIDUALTUP (mil acessos) 25.100713.2 1999 29.000835.0200033.000981.32001 DECRETO Nº 2592 DE 15 DE MAIO DE 1998

24 24 LEI Nº 9998 DE 17 DE AGOSTO DE 2000 FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - FUST - - FUST -

25 25 ART. 1 O FUST INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9998, DE 17 DE AGOSTO DE 2000, TEM POR FINALIDADE PROPORCIONAR RECURSOS DESTINADOS A COBRIR A PARCELA DE CUSTO EXCLUSIVAMENTE ATRIBUÍVEL AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, QUE NÃO POSSA SER RECUPERADA COM A EXPLORAÇÃO EFICIENTE DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 81 DA LEI Nº 9472, DE 16 DE JULHO DE 1997. DECRETO Nº 3624 DE 5 DE OUTUBRO DE 2000

26 26 MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES 4 FORMULAR AS POLITICAS, AS DIRETRIZES GERAIS E AS PRIORIDADES QUE ORIENTARÃO AS APLICAÇÕES DO FUST; 4 DEFINIR PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS).

27 27 DECRETO Nº 3624 DE 5 DE OUTUBRO DE 2000 ANATEL 4 IMPLEMENTAR, ACOMPANHAR E FISCALIZAR; 4 ELABORAR E SUBMETER, ANUALMENTE, AO MC, A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FUST ; 4 PRESTAR CONTAS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FIANCEIRA DO FUST; 4 ARRECADARA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUST;  APLICAR A MULTA E AS SANÇÕES (§ 1 º E 2 º DO ART. 80)

28 28 RECEITAS DO FUST I - DOAÇÕES DESIGANADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA; II - 50% DOS RECURSOS FISTEL (OUTORGA E CERTIFICAÇÃO) ATÉ O LIMITE MÁXIMO ANUAL DE R$ 700.000.000,00; III - PREÇO PÚBLICO PARA TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO OU DE AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO OU DE USO DE RADIOFREQUENCIA; IV - CONTRIBUIÇÃO DE 1% SOBRE RECEITA OPERACIONAL BRUTA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EXPLORADOS NOS REGIMES PÚBLICO OU PRIVADO, EXCLUINDO-SE ICMS, PIS E COFINS. DECRETO Nº 3624 DE 5 DE OUTUBRO DE 2000

29 29 APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUST I - ATENDIMENTO A LOCALIDADES COM MENOS DE 100 HABITANTES; II - COMPLEMENTAÇÃO DO PGMU PARA ATENDIMENTO DE COMUNIDADES DE BAIXO PODER AQUISITIVO; III - IMPLANTAÇÃO DE ACESSOS INDIVIDUAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO, EM CONDIÇÕES FAVORECIDAS, A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, BIBLIOTECAS E INSTITUIÇÕES DE SAÚDE;

30 30 DECRETO Nº 3624 DE 5 DE OUTUBRO DE 2000 APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUST IV - IMPLANTAÇÃO DE ACESSOS PARA UTILIZAÇÃO DE REDES DIGITAIS DE INFORMAÇÃO DESTINADAS AO ACESSO PÚBLICO, INCLUSIVE DA INTERNET, EM CONDIÇÕES FAVORECIDAS, A INSTITUIÇÕES DE SAÚDE; V - IMPLANTAÇÃO DE ACESSOS PARA UTILIZAÇÃO DE REDES DIGITAIS DE INFORMAÇÃO DESTINADAS AO ACESSO PÚBLICO, INCLUSIVE DA INTERNET, EM CONDIÇÕES FAVORECIDAS, A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E BIBLIOTECAS, INCLUINDO OS EQUIPAMENTOS TERMINAIS PARA OPERAÇÃO PELOS USUÁRIOS;

31 31 DECRETO Nº 3624 DE 5 DE OUTUBRO DE 2000 APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUST VI - REDUÇÃO DE CONTAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E BIBLIOTECAS REFERENTES A UTILIZAÇÃO DE REDES DIGITAIS DE INFORMAÇÃO DESTINADAS DESTINADAS AO ACESSO PÚBLICO, INCLUSIVE DA INTERNET, DE FORMA A BENEFICIAR, EM PERCENTUAIS MAIORES OS ESTABELECIMENTOS FREQUENTADOS POR POPULAÇÃO CARENTE, DE ACORDO COM REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO; VII - INSTALAÇÃO DE REDES DE ALTA VELOCIDADE, DESTINADAS AO INTERCÂMBIO D SINAIS E À IMPLEMNTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECONFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E BIBLIOTECAS;

32 32 DECRETO Nº 3624 DE 5 DE OUTUBRO DE 2000 APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUST VIII - ATENDIMENTO A ÁREAS REMOTAS E DE FRONTEIRA DE INTERESSE ESTRATÉGICO; IX - IMPLANTAÇÃO DE ACESSOS INDIVIDUAIS PARA ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA; X - IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EM UNIDADES DO SERVIÇO PÚBLICO, CIVIS OU MILITARES, SITUADAS EM PONTOS REMOTOS DO TERRITÓRIO NACIONAL;

33 33 DECRETO Nº 3624 DE 5 DE OUTUBRO DE 2000 APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUST XI - FORNECIMENTO DE ACESSOS INDIVIDUAIS E EQUIPAMENTOS DE INTERFACE A INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA A DEFICIENTES; XII - FORNECIMENTO DE ACESSOS INDIVIDUAIS E EQUIPAMENTOS DE INTERFACE A DEFICIENTES CARENTES; E XIII - IMPLANTAÇÃO DE TELEFONIA RURAL;

34 34 DECRETO N o 3.753, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001 Aprova o Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Profissionalizante. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n o 9.472, de 16 de julho de 1997, DECRETA: Art. 1 o Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decreto, o Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Profissionalizante. Art. 2 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de fevereiro de 2001; 180 o da Independência e 113 o da República.

35 35 DECRETO N o 3.754, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001 Aprova o Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n o 9.472, de 16 de julho de 1997, DECRETA: Art. 1 o Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decreto, o Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio. Art. 2 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de fevereiro de 2001; 180 o da Independência e 113 o da República.

36 36 NOVO PARADIGMA P PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SÓCIAL E ECONÔMICO P PROMOVER A INOVAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DA COMPETIÇÃO P ASSEGURAR O ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO UNIVERSALIZAÇÃO RECURSOS DO FUNDO RECURSOS DO FUNDO COMPROMISSOS DAS ENTIDADES BENEFICIADAS PLANOS DE METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO

37 37 Edmundo Antonio Matarazzo