FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. É um meio de realização do ECA; É uma das diretrizes da política de atendimento ( ECA - 88 ); É um incentivo.

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1 FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

2 É um meio de realização do ECA; É uma das diretrizes da política de atendimento ( ECA - 88 ); É um incentivo à municipalização; Viabiliza as atribuição do Conselho de Direitos e do Conselho Tutelar; É a gestão democrática dos recursos.

3 FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O QUE É ? Recurso especial para fim específico; Mecanismo de gestão instituído pelo Poder Público; Criação por lei. PARA QUE SERVE? Atendimento de uma prioridade; Agilidade e flexibilidade de gestão.

4 LEGISLAÇÃO Constituição Federal: Art. 165 (88) Lei Federal nº 4.320 - Art. 71 a 74 (64) Decreto Estadual do RGS nº 32.258 (66) ECA - Arts. 88, 154, 214 e 260 (90)

5 FONTES ORÇAMENTO MUNICIPAL Lei do Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias; Crédito Suplementar e Especial. DOAÇÕES Pessoa física: 6% imposto devido (lei 9.532/97) O limite corresponde à soma das deduções Doação de bens (IN SRF 259/ 02) Pessoa jurídica: 1% imposto devido -Decreto 794/93 (Lei 9.532/97) (MP 1.636/97 MP 2.189- 49/2001) Doação de bens (IN SRF 267/02) Informações a receita: (IN SRF 311/03)

6 FONTES MULTAS E PENALIDADES Lei com sanções Penalidades Previstas: ECA, Art. 228 a 258 Determinação da Multa: Juiz OUTRAS Convênio Doações de Governo e Organismos Resultados de Aplicação

7 DESTINAÇÃO Proteção Especial e Medidas Sócio - Educativas ( ECA,art. 90) Incentivo ao acolhimento – Guarda(ECA, art. 260) Pesquisa e Estudos Mobilização e Capacitação Garantia de Direitos

8 PAPEL DO CONSELHO Nova forma de gestão do recurso público Conselho: Governo + Sociedade Civil –Estabelece critérios e delibera (ECA - 260) –Gera e Controla (ECA - 214) Junta Administrativa - Administra; - Contabiliza; - Controla e presta contas. “Conjunto Articulado de Ações” (ECA-86)

9 LIMITES NA IMPLANTAÇÃO Falta de vontade política; Cultura da centralização e do Paternalismo; Pouco conhecimento das vantagens e dos mecanismos; Experiências negativas.

10 POSSIBILIDADE DO FUNDO Realização do ECA; Municipalização do atendimento; Gestão participativa; Destino racional dos recursos; Doação e aplicação de multa.

11 CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO Lei de criação Regulamentação Nomeação da Junta ou Administrador Elaboração do Plano de Ação Montagem do Plano de Aplicação Inclusão da proposta na Lei de Diretrizes e no Orçamento Abertura de Conta Bancária Execução Orçamentária Recebimento das doações, das multas....

12 REPASSE DO RECURSO DO FUNDO Escolha dos eixos temáticos Publicação do edital Recebimento dos projetos Exame e aprovação dos projetos Termo de compromisso ou convênio Monitoramento - Avaliação Prestação de contas Aprovação final - Legislação especial para Fundos geridos por Conselhos deliberativos e paritários

13 “ A garantia de prioridade compreende... a preferência na destinação dos recursos públicos” ( ECA, art. 4º )

14 MUITO OBRIGADO! FUNDAÇÃO MAURÍCIO SIROTSKY SOBRINHO Av. Érico Veríssimo, 400/ 3º andar 90160-180 Porto Alegre - RS Fone: (51) 3218-6474mauriciovian@terra.com.br www.fmss.org.br