RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO

Apresentação em tema: "RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO"— Transcrição da apresentação:

1 RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO
Júlio César Bebber Florianópolis, set-2009

2 1. Remédios processuais - impugnação dos pronunciamentos judiciais
a) Recursos - infringir (invalidação, reforma ou complementação do julgamento); b) Ações autônomas de impugnação – nova relação processual (MS, HC, AR); c) Medidas saneadoras – falhas de locução formal; d) Providências corretivas – erro material (CLT, 833 e 897-A, parágrafo único); e) Providências ordenadoras do procedimento – erros de procedimento.

3 2. Conceito É o remédio processual taxativo e específico, legalmente concedido ao vencido, ao terceiro prejudicado, ao Ministério Público e excepcionalmente ao vencedor para, voluntariamente, provocarem, dentro da mesma relação jurídica processual, porém, em novo procedimento e em regra por órgão judicial distinto do prolator:

4 - a reforma de decisões judiciais mediante reexame, retardando, assim, a ocorrência da coisa julgada; - a declaração de inexistência ou invalidação de atos processuais que contaminam a decisão, ou da própria decisão, retardando, igualmente, a ocorrência da coisa julgada; - o julgamento do mérito da causa negado pelo juiz de primeiro grau.

5 3. Finalidade Infringência - invalidação ou reforma; Complementação da decisão. 4. Classificação dos recursos 4.1. Recurso total e parcial – CPC, 505 a) total (integral, pleno); b) parcial (limitado).

6 4.2. Recursos extraordinários e ordinários
a) ordinários - tutelam o direito subjetivo; b) extraordinários – tutelam o direito objetivo. 4.3. Recursos de fundamentação vinculada e livre a) vinculada; b) livre.

7 5. Pronunciamentos judiciais
Sentença: é o pronunciamento do juiz que: a) examina apenas a relação jurídica processual e tem como efeito programado a extinção do processo; b) examina a relação jurídica material e tem como efeito programado pôr fim ao processo ou a uma de suas fases; c) extingue o processo declarando satisfeita, ou não, a obrigação. - Sentença aparente (falsa sentença).

8 Acórdão: CPC, 163. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais.
- acórdão é a materialização do julgamento. - duplo efeito. - Decisão monocrática do art. 557 do CPC? Decisão interlocutória: CPC, 162, § 2º. Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

9 - Elementos fundamentais:
a) no curso do processo b) resolve questão incidente. - Decisão interlocutória - é o pronunciamento judicial de cunho decisório que, independentemente de seu conteúdo específico, não põe termo ao processo ou a uma de suas fases. Despacho: CPC, 162, § 3º.

10 6. Pronunciamentos judiciais e recurso
6.1. Despacho - Irrecorrível (CPC, 504). 6.2. Decisão interlocutória - Iirrecorribilidade autônoma e imediata (CLT, 893, § 1º). Exceções: a) Súmula TST n As decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:

11 - de TRT contrária à Súmula ou OJ do TST;
- suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; - que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

12 b) Decisão que conclui pela incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, com determinação para remessa dos autos ao juízo competente; c) Decisão sobre a impugnação ao valor da causa (Lei n /1970, 2º, § 1º); d) decisão que imponha obstáculo intransponível ao seguimento da execução.

13 6.3. Sentença - Recorrível (ação de alçada?). 7. Juízo de admissibilidade 7.1. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito – precedência cronológica - Admis. precede mérito (CPC, 560 e 561).

14 7.2. Preliminares e mérito do recurso
- Preliminares e mérito da causa. - Preliminares e mérito do recurso. - Mérito do recurso nem sempre coincide com o mérito da causa. 7.3. Competência para o juízo de admissibilidade - 1º juízo de admissibilidade (a quo). - 2º juízo de admissibilidade (ad quem).

15 8. Classificação dos P. recursais
a) intrínsecos. b) extrínsecos. b) especiais. 9. Pressupostos recursais intrínsecos 9.1. Recorribilidade - O pronunciamento judicial tem de ser recorrível.

16 9.2. Adequação (ou cabimento)
a) previsão recursal; b) adequação em sentido estrito. 9.3. Legitimação para recorrer - CPC, 499: partes, Ministério Público e terceiro prejudicado.

17 9.4. Capacidade - Capacidade de estar em juízo (capacidade processual). 9.5. Interesse em recorrer a) parte - vencida; b) terceiro - prejudicado pela decisão proferida. 9.6. Inexistência de súmula impeditiva - CPC, 518, § 1º (juízo a quo).

18 10. Pressupostos recursais extrínsecos
10.1. Tempestividade - Interposição dentro do prazo legal. 10.2. Regularidade formal - Razões de fato e de direito pelas quais pede nova decisão (CPC, 514, 524, 541). - Motivação pertinente (Súmula TST n. 422).

19 10.3. Representação - Subscrição por advogado. - CLT, 791 – jus postulandi. 10.4. Depósito da condenação - Importância da condenação (CLT, 899, § 1º; Lei n /1991, 40). - Finalidade (IN-TST n. 3, I).

20 10.5. Depósito – valor de multas
- Multas: CPC, 538, parágrafo único e 557, § 2º. 10.6. Preparo - Custas processuais (CLT, 789, § 1º). 10.7. Inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer Extintivos: aceitação e renúncia; Impeditivo: desistência.

21 11. Efeitos dos recursos 11.1. Efeito devolutivo - Adiamento da coisa julgada (efeito obstativo). - Extensão (horizontalidade). - Profundidade (efeito translativo). 11.2. Efeito translativo - Matérias de ordem pública. - Matérias dispositivas apreciadas em parte ou não-apreciadas (suscitadas e discutidas). - Fundamentos jurídicos.

22 - Matérias dispositivas não-apreciadas.
- Limite à translatividade. 11.3. Efeito suspensivo 11.4. Efeito diferido 11.5. Efeito expansivo 11.6. Efeito substitutivo 11.7. Efeito de cassação

23 12. Princípios dos recursos
12.1. Princípio da recursividade 12.2. Princípio do duplo grau de jurisdição 12.3. Princípio da taxatividade dos recursos 12.4. Princípio da correspondência dos recursos

24 12.5. Princípio da unirrecorribilidade
12.6. Princípio da fungibilidade dos recursos 12.7. Princípio da consumação 12.8. Princípio da não-complementaridade 12.9. Princípio da dialeticidade

25 12.10. Princípio da voluntariedade
Princípio da proibição da reformatio in pejus Princípio da irrecorribilidade em separado da decisões interlocutórias Princípio da colegialidade das decisões nos tribunais

26 13. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- CLT, 897-A - Objeto: a) locução formal - conteúdo da decisão; b) percepção material - corrigir e infringir; c) prequestionamento (Súmula TST n. 184). - Admissibilidade a) tempestividade – 5 dias (CLT, 897-A);

27 b) regularidade formal.
- Obscuridade - ininteligibilidade; - contradição - incoerência interna; - omissão – pedidos e questões; - manifesto equívoco no exame dos pressupostos recursais - falha de percepção visual; - decisão teratológica; - Prequestionamento - natureza excepcional. c) Não: depósito da condenação e preparo.

28 14. RECURSO DE REVISÃO - Lei 5.584/1970, art. 2º, § 2º. - Objeto: decisão interlocutória - impugnação ao valor da causa. - Competência para julgamento: Presidente do TRT (Lei n /1970, 2º, § 2º). - Admissibilidade: a) tempestividade – 48h (L /70, 2º, § 1º). b) Não: depósito da condenação e preparo; c) especial: instrução com cópias (Lei n /1970, 2º, § 2º).

29 15. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CLT, 897, b, §§ 2º, 4º, 5º, 6º e 7º; - TST-IN n. 16/1999. - Objeto: decisão interlocutória negativa do 1º. juízo de admissibilidade. - Admissibilidade: a) Não: depósito da condenação e preparo. b) Especiais – peças do processo que permitam o julgamento do agravo e do recurso denegado (CLT, 897, § 5º).

30 16. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÕES INDIVIDUAIS
a) sentenças das Varas do Trabalho; b) acórdão de TRT – competência originária – ações individuais; c) acórdão de TRT – competência originária – dissídios coletivos; d) acórdão do TST – competência originária – habeas corpus, mandado de segurança e habeas data.

31 - CLT, 895, a e b. Objeto: sentenças e acórdãos (com natureza de sentença) - fase de conhecimento de ações cognitivas, cautelares, de procedimento especial e de jurisdição constitucional, proferidas em ações individuais (dissídios individuais). - Admissibilidade

32 17. AGRAVO DE PETIÇÃO - CLT, 897, a. - Objeto: - Admissibilidade a) adequação: decisões interlocutórias (impõe obstáculo intransponível ao seguimento da execução ou que seja capaz de produzir prejuízo grave e imediato à parte).

33 b) regularidade formal;
- Insuficiência ou excesso de execução (CLT, 897, § 1º): - delimitar a matéria. - demonstrar precisa e exaustivamente o erro existente nos cálculos. - indicar os valores devidos. c) Não preparo.

34 18. RECURSO DE REVISTA - CLT, 896. - Objeto: acórdãos dos TRT’s proferidos em grau de recurso ordinário e agravo de petição. - Admissibilidade: a) recorribilidade: acórdão (decisão interlocutória – Súmula TST n. 214). b) especiais: Razões fundamentadas exclusivamente em matéria de direito (Súmula TST n. 126).

35 Div. jurisprudencial - lei federal (CLT, 896, a)
(TRT’s, TRT e SDI, Súmula ou OJ). Divergência específica (Súmula TST n. 296, I); Divergência: atual (CLT, 896, § 4º; Súmula TST n. 333). Superada (Súmula TST n. 83, II); Comprovada (Súmula TST n. 337):

36 Div. jurisprudencial - lei estadual, CCT, ACT, sentença normativa e regulamento empresarial (CLT, 896, b). Extrapolem âmbito do TRT (TST-OJ-SBDI-1 n. 147, I); Divergência: entre acórdãos de TRT’s diferentes (com SDI, Súmula ou OJ); Específica, atual e comprovada.

37 violação literal de disposição de lei federal (CLT, 896, c)
violação literal de disposição de lei federal (CLT, 896, c). Não é questão axiológica. - nega validade a uma lei que é válida; - reconhece validade a uma lei que não é válida; - nega vigência a uma lei que ainda se encontra em vigor; - admite a vigência de uma lei que ainda não vigora ou que já deixou de vigorar;

38 - nega aplicação a uma lei reguladora da espécie;
- aplica uma lei não-reguladora da espécie; - nega o que a lei afirma; - afirma o que a lei nega. Expressa referência ao dispositivo (Súmula TST n. 221, I). Violação: literal. Interpretação razoável (Súmula TST n. 221, II).

39 Prequestionamento (TST-OJ-SBDI-1 n. 62)
Prequestionamento (TST-OJ-SBDI-1 n. 62). - questionamento prévio; decisão prévia; questionamento e decisão prévios (Súmula TST n. 297). violação literal de disposição de lei federal (CLT, 896, c). Expressa referência ao dispositivo. Violação: literal.

40 Interpretação razoável (Súmula TST n. 221, II).
Violação: direta (Súmula STF n. 636). Prequestionamento (TST-OJ-SBDI-1 n. 62). - Agravo de petição: (CLT, 896, § 2º; Súmula TST n. 266).

41 19. RECURSO DE EMBARGOS - CLT 894, II, Lei n /1988, 3º, III, b. - Objeto: acórdãos das Turmas do TST - divergência jurisprudencial na interpretação de dispositivo da lei federal ou da Constituição Federal.

42 20. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÕES COLETIVAS
- CLT, 895, b; Lei n /1988, 7º. - Objeto: sentenças normativas – DC-TRT. - Admissibilidade: tempestividade – 8 dias (CLT, 895, b); acórdão não publicado em 20 dias. - Efeito suspensivo - Lei n /1988, 7º, § 6º.

43 21. EMBARGOS INFRINGENTES
CLT, 894, I, a; Lei n /1988, 2º, II, c. Objeto: acórdão não-unânime proferido pela SDC em DC originário. não admissível: decisão em consonância com precedente jurisprudencial ou com Súmula do TST (Lei n /1988, 2º, II, c);

44 22. AGRAVO INTERNO - CPC, 557, § 1º; CLT, 896, § 5º; CPC, 545; Lei n /1990, 39. - Objeto: decisões isoladas do relator. Admissibilidade: a) tempestividade – 5 dias (CPC, 557, § 1º). 8 dias (TST-RI, 239). - Multa: manifestamente inadmissível ou infundado - multa entre 1% e 10% do valor corrigido da causa. Depósito é condição para outros recursos (CPC, 557, § 2º).

45 23. AGRAVO REGIMENTAL - Objeto: decisões monocráticas: presidentes, vice-presidentes, corregedores-regionais, presidentes de turmas, grupos ou sessões, relatores em ações originárias e em recursos, salvo as proferidas com base no art. 557. - TRT-SC: RI, 147.

46 24. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CF, 102, III. - Objeto: decisões proferidas em causas de única ou última instância que violarem dispositivos constitucionais ou declararem a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (CF, 102, III, a e b). - Admissibilidade: a) tempestividade – 15 dias (CPC, 508); b) especiais: Razões fundamentadas exclusivamente em matéria de direito (Súmula STF n. 279).

47 Repercussão geral. Expressa referência ao dispositivo. Violação: literal. Violação: direta. Prequestionamento (Súmulas STF ns. 282 e 356). - Eteito: não suspensivo (CPC, 542, § 2º, e 497; RI-STF, 321, § 4º).

48 25. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
- CPC, 496, VIII; 546, II. - Objeto: acórdãos das Turmas do STF - divergência jurisprudencial na interpretação de dispositivo constitucional. - Admissibilidade: tempestividade – 15 dias (CPC, 508; STF-RI, 334).