DIREITO COMERCIAL I INSTRUMENTOS INTRODUTÓRIOS DE NORMAS DE DIREITO EMPRESARIAL.

Apresentação em tema: "DIREITO COMERCIAL I INSTRUMENTOS INTRODUTÓRIOS DE NORMAS DE DIREITO EMPRESARIAL."— Transcrição da apresentação:

1 DIREITO COMERCIAL I INSTRUMENTOS INTRODUTÓRIOS DE NORMAS DE DIREITO EMPRESARIAL

2 A Constituição Erige à condição de fundamentos da República Federativa do Brasil os valores do trabalho e da livre iniciativa ( art. 1º, IV). Consagra como direito fundamental o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer ( Art. 5º, XIII). Estabelece proteção à propriedade industrial ( Art. 5º, XXIX). Explicita princípios gerais da atividade econômica(art. 170).

3 INSTRUMENTOS INTRODUTÓRIOS DE NORMAS DE DIREITO EMPRESARIAL A Constituição Explicita princípios gerais da atividade econômica ( art. 170 ): -I II - propriedade privada III - função social da propriedade IV - livre concorrência V - defesa do consumidor VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação VII - redução das desigualdades regionais e sociais VIII - busca do pleno emprego IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País

4 INSTRUMENTOS INTRODUTÓRIOS DE NORMAS DE DIREITO EMPRESARIAL A Constituição tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.( art. 170, IX). Garantia do livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei ( art. 170, § único. Previsão de regulatividade dos investimentos de capital estrangeiro, de incentivo aos reinvestimentos e da remessa de lucros( Art. 172. ).

5 INSTRUMENTOS INTRODUTÓRIOS DE NORMAS DE DIREITO EMPRESARIAL A Constituição Proibição de o Estado explorar diretamente atividade econômica (art. 173).

6 INSTRUMENTOS INTRODUTÓRIOS DE NORMAS DE DIREITO EMPRESARIAL As Leis Constituem o instrumento hábil, por excelência, à disciplina da conduta intersubjetiva, MORMENTE quando se tratar de inovar a ordem jurídica( criação, modificação, ou extinção de direitos).

7 INSTRUMENTOS INTRODUTÓRIOS DE NORMAS DE DIREITO EMPRESARIAL O Vetusto Código Comercial A parte primeira, dos arts. 1º até 456, foi totalmente revogada pela Lei nº 10.406, de 10.01.2002( novo código civil). Vigoram, ainda: A parte segunda ( do comércio marítimo: arts. 457 a 730 e 796). A parte terceira (das quebras; com inúmeras modificações introduzidas pela legislação extravagante: arts. 797 a 913).

8 INSTRUMENTOS INTRODUTÓRIOS DE NORMAS DE DIREITO EMPRESARIAL O Código Civil 2002 e o Direito de Empresa(arts.966 a 1195).  TÍTULO I Do Empresário  TÍTULO II Da Sociedade  TÍTULO III Do Estabelecimento  TÍTULO IV Dos Institutos Complementares

9 INSTRUMENTOS INTRODUTÓRIOS DE NORMAS DE DIREITO EMPRESARIAL As práticas mercantís Os Tratados Internacionais Os costumes A analogia e os princípios gerais de direito

10 INSTRUMENTOS INTRODUTÓRIOS DE NORMAS DE DIREITO EMPRESARIAL Diplomas legislativos básicos Constituição Federal Código Comercial ( Lei nº 556, de 25 de junho de 1850) Código Civil 2002 ( Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) Código de Defesa do Consumidor ( Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990) Lei do registro de empresas ( Lei nº 8934, de 18 de novembro de 1994) Lei do cheque ( Lei nº 7357, de 02 de setembro de 1985) Lei das duplicatas ( Lei nº 5474, de 18 de julho de 1968)

11 INSTRUMENTOS INTRODUTÓRIOS DE NORMAS DE DIREITO EMPRESARIAL Diplomas legislativos básicos Lei da propriedade industrial ( Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996) Lei da recuperação judicial e extra judicial e de falências ( Lei nº 1101, de 09 de fevereiro de 2005) Lei uniforme de letra de câmbio e nota promissória ( Decreto nº 57663, de 24 de janeiro de 1966) Lei de locações prediais urbanas ( Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991) Lei das sociedades por ações ( Lei nº 6404, de 15 de dezembro de 1976)