CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS COMAD. Inserido Lei nº: 11.343 de 23/08/2006 Art. 1º: Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas – SISNAD.

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1 CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS COMAD

2 Inserido Lei nº: 11.343 de 23/08/2006 Art. 1º: Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas – SISNAD.

3 Regulamentada pelo Decreto nº: 5.912 de 27/09/2006 criando o SISNAD Prevenção do uso indevido, Atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas.

4 SENAD Política Nacional Antidrogas CAP. 4 - Prevenção 4.1.2 – A execução desta política, no campo da prevenção, deve ser descentralizada ao nível municipal com o apoio os Conselhos Estaduais Antidrogas. Para tanto, os municípios devem ser incentivados a instituir e fortalecer o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD

5 COMAD – Campo Grande/MS Decreto nº 9.747 de 17/10/2006 Dispõe sobre a regulamentação do Conselho Municipal Antidrogas, criado pela Lei nº 2.759 de 18/10/1990 (que foi alterada pela Lei nº 4.019 de 06/03/2003).

6 Órgão colegiado de caráter consultivo, destinado a estabelecer as diretrizes da política local de prevenção e atendimento especializado aos dependentes de drogas, de acordo com normas emanadas dos Conselhos Federal e Estadual.

7 OBJETIVOS ART. 2º DO DECRETO Nº 9.747/2006 I - Estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com órgãos dos sistemas Federal e Estadual de entorpecentes, a fim de facilitar e atualizar o planejamento e a execução da política local adequada.

8 II – Manter cadastro atualizado de entidades que, no âmbito do município desempenham atividades de tratamento, recuperação e reintegração social do dependente, visando a integração dos meios locais de ajuda.

9 III – Postular junto aos conselhos Municipal e Estadual de educação, visando a inclusão do tema nos cursos de formação de professores, bem como no currículo escolar do aluno. IV- Apresentar ao Prefeito Municipal proposta de seu orçamento e captar, junto à sociedade, recursos para serem aplicados no atendimento de seus objetivos.

10 V- Promover cursos periódicos especializados sobre o tema destinados a professores, assistentes sociais, servidores da área de saúde e afins, visando difundir os conhecimentos sobre os malefícios das drogas.

11 Constituição do COMAD 13 Membros: de formação paritária e suplentes 6 representantes – órgãos governamentais. 6 de instituições não governamentais 1 Presidente – Titular da Secretaria Municipal de Educação (Art. 3º - decreto nº 9.747/2006)

12 Ações realizadas no período de dez de 2006 a dez de 2008 Dezembro 2006 a Dezembro 2007 Nomeação e formação das comissões permanentes/COMAD Discussão sobre atribuições e competências das comissões Estudo da legislação Elaboração do Regimento Interno Cadastramento no Conselho Estadual Antidrogas/CEAD e Conselho Nacional Antidrogas/CONAD.

13 Visitas Presidente do CEAD, conselheiro Sérgio Fernando Harfouche Coordenador Regional do MS contra a violência com a presença do Presidente da OAB – Seção MS – doutor Fábio Trad e doutor José Augusto Sobrinho. Representante da Base Aérea local, Assistente Social Maria José Gonzaga

14 Formações para os conselheiros  O alcoolismo – Palestrante conselheiro Wilson Kioshi Matsumoto – Sesau  Tabagismo – Palestrante conselheira Márcia Cristina do Amaral Rabelo Domingos – Sesau  Drogas – Palestrante Conselheiro Paulo César Braus - Denar

15 I Seminário Municipal Antidrogas Palestrantes: Paulo Roberto Yog de Miranda – Presidente/SENAD Paulina do Carmo Arruda Vieira Duarte – Vice-presidente /SENAD Sérgio Fernando Raimundo Harfouche – Presidente /CEAD Helena Demétrio Gasparini – Professora Mestre da UCDB

16 I Encontro sobre Tratamento e Orientação Familiar em Dependência Química Palestrante Germany J. Dixon

17 Atendimento as solicitações para palestras Contribuições na minuta do Projeto de lei, que dispõe sobre a venda e ao consumo de bebidas alcoólicas e altera a lei nº 9224, de 15/07/1996, autoria da Senadora Marisa Serrano.

18 Ações realizada pelo Conselho de 2008 Palestra para conselheiros Palestra sobre o Centro de Atenção Psicossocial para usuários de álcool e drogas – Caps AD –proferida pelo Enfermeiro Chefe Cosme Sampaio da Silva

19 X Semana Nacional de Prevenção as Drogas de 19 a 26 de junho II Seminário Antidrogas Drogas: Construir rede para fortalecer a prevenção ao uso indevido.

20 I concurso de Desenho da prevenção Contra drogas : Valorizando a Vida

21 2º Encontro de Orientação Familiar para Associação de Pais e Mestres/APMs

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