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PublicouLuana Marinho Amorim Alterado mais de 8 anos atrás
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PODER EXECUTIVO E MINISTÉRIO PÚBLICO: RELAÇÃO INSTITUCIONAL COM O TRIBUNAL DE CONTAS CONTROLE EXTERNO: O AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS O CONTROLE INTERNO
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COLABORAÇÃO ORIENTAÇÕES TÉCNICAS ANÁLISE DA GESTÃO FISCAL – Emissão de parecer quanto ao atendimento ou não da LRF FISCALIZAÇÃO O TRIBUNAL DE CONTAS E O PODER EXECUTIVO CONSULTAS PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – Emissão de parecer prévio: favorável ou desfavorável
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EXAME PARA FINS DE REGISTRO DE ADMISSÕES, APOSENTADORIAS E PENSÕES JULGAMENTO DAS CONTAS DOS PRESIDENTES DE FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, ECONOMIA MISTA E CONSÓRCIOS – Processo de Tomada de Contas AUDITORIAS QUE O TC REALIZA: FINANCEIRA, ECONÔMICA, OPERACIONAL, PATRIMONIAL E AMBIENTAL O TRIBUNAL DE CONTAS E O PODER EXECUTIVO
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COLABORAÇÃO ATRAVÉS DE ORIENTAÇÃO GESTÃO FISCAL – Parecer pelo atendimento ou não da LRF FISCALIZAÇÃO ANÁLISE PARA FINS DE REGISTRO DE ADMISSÕES, APOSENTADORIAS E PENSÕES O TRIBUNAL DE CONTAS E O PODER LEGISLATIVO JULGAMENTO DAS CONTAS DO PRESIDENTE DA CÂMARA – Processo de Tomada de Contas
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MINISTÉRIO PÚBLICO: ART. 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DEFESA DA ORDEM JURÍDICA, DO REGIME DEMOCRÁTICO E DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ATUAÇÃO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS O TRIBUNAL DE CONTAS E O MINISTÉRIO PÚBLICO
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Instrução Normativa TCE/RS nº 19/2006: Cumpre ao Poder Executivo, mediante lei de sua iniciativa, instituir o sistema de controle interno, o qual deve abarcar ambos os Poderes na esfera municipal. O CONTROLE INTERNO
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O Controle Interno é ferramenta importante e fundamental no auxílio dos Prefeitos. Um bom Sistema de Controle Interno inibe a ocorrência de atos falhos, auxiliando o bom andamento da gestão.
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FALHAS FREQUENTES
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Concessão de Reajustes Indevidos no Subsídio; Pagamento Irregular de Substituições ao Vice-Prefeito; Agentes políticos em dívida com Erário Municipal. Agentes políticos
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Utilização irregular de cargos em comissão sem o atendimento ao trinômio direção, chefia e assessoramento; Prorrogações sucessivas de contratos por prazo determinado; Prorrogações sucessivas de contratos por prazo determinado; Terceirizações irregulares de serviços indelegáveis: contabilidade, serviços de saúde, fiscalização; Habitualidade e excesso na prestação de serviços extraordinários; Pagamento de vantagens salariais em desacordo com a legislação. Administração de pessoal
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Adiantamento de remuneração aos servidores sem lei autorizadora; Pagamento irregular de Diárias: finalidade pública, prestação de contas, em desacordo à legislação; Descumprimento de carga-horária por médicos e odontólogos; Aplicação irregular dos recursos dos Sistemas Próprios de Previdência;
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Irregularidades em concursos públicos; Não retenção (ou a menor) e recolhimento de Imposto de Renda e contribuições ao INSS ou aos Sistemas Próprios de Previdência. Não realização de avaliação atuarial nos Sistemas Próprios de Previdência. Administração de pessoal
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Publicidade caracterizando promoção de agentes públicos; Transferência de recursos a entidades não- governamentais sem plano de trabalho e sem prestação de contas; Irregularidades nos procedimentos licitatórios e contratações: fracionamento da despesa, utilização indevida de modalidade licitatória, dispensa/inexigibilidade com processos incompletos, número mínimo de licitantes; Execução de serviços em desacordo com o Edital e/ou Contrato; Ausência de Licitação;- Despesas
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Ausência de comprovação da realização de serviços e/ou entregas de materiais; Falta de fiscalização de execução dos contratos; Pagamento em atraso de obrigações: energia, telefone, água, contribuições previdenciárias, ensejando o pagamento de juros e encargos. Pagamento de despesas decorrentes de atos praticados por servidores sem a instauração de procedimento administrativo (multas de trânsito, danos a terceiros...). Despesas
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Ausência ou inoperância da unidade central de controle interno; Ausência ou fragilidade de controles: patrimoniais, de movimentação de materiais, de almoxarifado, de aquisições e estoque de medicamentos, merenda escolar, materiais para manutenção de veículos, etc. Inexistência de autonomia e independência; Falta de treinamento dos servidores. Sistema de controle interno
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Não-cobrança e Prescrição dos créditos inscritos da Dívida Ativa; Não instituição, previsão, arrecadação e efetivo recolhimento dos tributos de competência constitucional; Ausência de retenção de IRRF e ISSQN nos pagamentos efetuados a prestadores de serviço; Receitas
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Código Tributário não adaptado à realidade do Município ou desatualizado. Falta de Fiscais e de Fiscalização; IPTU – planta de valores venais e cadastro dos imóveis desatualizados; ITBI – não definição de critérios objetivos para a fixação da base de cálculo. Receitas
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Controles deficientes sobre almoxarifado, gastos da frota municipal, bens permanentes. Administração de materiais e patrimônio
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Movimentação de recursos em instituição financeira não-oficial. Não-aplicação de disponibilidades existentes. Tesouraria e gestão do ativo disponível
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