 É criado por lei municipal - Lei nº 5491/01;  Tem respaldo na legislação federal (lei 8.742/93 e lei 12.435/11);  Tem como principais atribuições:

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2  É criado por lei municipal - Lei nº 5491/01;  Tem respaldo na legislação federal (lei 8.742/93 e lei 12.435/11);  Tem como principais atribuições: - A inscrição de entidades e organizações de Assistência Social; - Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social; - Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, programas e projetos de Assistência Social, assim como a aplicação dos recursos de cofinanciamento (municipal, estadual e federal); O QUE É O CMAS?

3  Tem composição paritária (é composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil em igualdade de condições);  Tem reuniões periódicas (quinzenais) e suas decisões são tomadas em colegiado, por maioria de seus membros e consubstanciadas em Resoluções;  Trabalha através das diversas comissões: de inscrição, de orçamento e articulação política, comunicação e divulgação, de audiência pública, etc.

4 CMAS – Entidades:  Atualmente possui 27 instituições inscritas;  Realiza o Plano de Acompanhamento, Fiscalização e Controle Social dos serviços executados (tanto de execução direta pelo órgão gestor quanto pelas instituições), realizando visitas e acompanhando liberação de recursos;  Acompanha relatórios de execução financeira e de execução, do trabalho realizado pelo órgão gestor

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8 Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiências, Idosas e suas Famílias (Modalidades: Centro Dia, Domicílio e Unidade Referenciada); - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Franca – APAE 01 Entidade executora do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiências, Idosas e suas Famílias (Modalidades: Centro Dia, Domicílio e Unidade Referenciada); - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Franca – APAE Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiências, Idosas e suas Famílias – Modalidade Centro Dia do Idoso- Liga de Assistência Social e Educação Popular – LASEP 01 Entidade executora do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiências, Idosas e suas Famílias – Modalidade Centro Dia do Idoso; - Liga de Assistência Social e Educação Popular – LASEP Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes. – Sociedade Espírita Legionárias do Bem – Recanto Esperança 01 Entidade executora do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes. – Sociedade Espírita Legionárias do Bem – Recanto Esperança

9 Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Acolhimento Institucional de Mulheres Vitimas de Violência- Associação Mão Amiga de Amparo Feminino – AMAFEM 01 Entidade executora do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Acolhimento Institucional de Mulheres Vitimas de Violência; - Associação Mão Amiga de Amparo Feminino – AMAFEM Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias – Modalidade Abrigo Institucional – Casa de Acolhida Filhos Prediletos 01 Entidade executora do Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias – Modalidade Abrigo Institucional – Casa de Acolhida Filhos Prediletos Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade para Pessoas com Deficiência de Acolhimento Institucional – Modalidade Residência Inclusiva- Fundação Espírita Judas Iscariotes – Residência Inclusiva 01 Entidade executora do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade para Pessoas com Deficiência de Acolhimento Institucional – Modalidade Residência Inclusiva; - Fundação Espírita Judas Iscariotes – Residência Inclusiva Serviço de Proteção Social de Alta Complexidade – Acolhimento Institucional para Idosos; – Lar de Idosos Eurípedes Barsanulfo 01 Entidade executora do Serviço de Proteção Social de Alta Complexidade – Acolhimento Institucional para Idosos; – Lar de Idosos Eurípedes Barsanulfo