Considerações Gerais sobre o Plano Nacional de Educação – PNE Projeto de Lei n. 103/2012 – Senado Federal Brasília – DF 15.10.2013 Leuzinete Pereira da.

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1 Considerações Gerais sobre o Plano Nacional de Educação – PNE Projeto de Lei n. 103/2012 – Senado Federal Brasília – DF 15.10.2013 Leuzinete Pereira da Silva Secretária Adjunta de Educação – Maranhão Representante do CONSED

2 I. PRINCIPAIS DESAFIOS ROTEIRO II. ALTERAÇÕES RELEVANTES III. DÚVIDAS, ESCLARECIMENTOS IV. CONSIDERAÇÕES FINAIS

3 Contribuição do novo PNE: [...] garantindo a milhões de crianças e jovens brasileiros o direito de aprender e a chance de participar do desenvolvimento do País” (grifos nossos) (Fernando Haddad, 03/11/2010- PL 8.025/10)

4 PRINCIPAIS DESAFIOS DO PNE... 1.Ampliar atendimento e qualidade na educação pública, face à redução de matrícula e baixa proficiência nas avaliações nacionais. É preciso monitorar as causas (de 2007 a 2012, por exemplo, a queda de matrículas na rede pública foi de 9,5% e houve aumento na rede privada de 30%); 2.Ampliar o atendimento em creches (desafios: custo, atual cobertura da população de 0 a 3 anos de idade - menos de 25%); 3.Corrigir o fluxo e a eliminar as causas da retenção;

5 5.Participação das famílias no acompanhamento da trajetória escolar de seus filhos; 6.Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o final do período de vigência do PNE a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (meta 3). 20% desses jovens ainda estão excluídos do processo de escolarização (são mais de 2 milhões de jovens). Para tanto, além de vencer a exclusão e a retenção que ainda mantém, no ensino fundamental, cerca da metade dos jovens dessa faixa etária que estão estudando; PRINCIPAIS DESAFIOS DO PNE...

6 7.Flexibilizar a organização curricular do ensino médio; 8.Universalizar o acesso à educação básica (dos 4 aos 17 anos) às pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação (apenas 17,5 % da população de 0 a 17 anos de idade, com direito à educação especial, é efetivamente atendida no País); 9.Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas; PRINCIPAIS DESAFIOS DO PNE...

7 10.Ofertar EJA e erradicar o analfabetismo absoluto (queda de matrículas e esforço específico para atingir a população a que se destina: de 2007 a 2012, o número de matrículas caiu de cerca de 5 milhões para 3,9 milhões). São 135 milhões pessoas com mais de 18 anos, das quais 101 milhões sem concluir a educação básica (MACHADO, 2011); 11.Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurando a qualidade de oferta (meta 12). Isto significa dobrar a atual taxa bruta e mais do que dobrar a taxa líquida; PRINCIPAIS DESAFIOS DO PNE...

8 12.Valorizar os profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, equiparando seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do 6º ano de vigência do PNE. Maior desafio: definição de políticas concretas de valorização salarial(atualização do piso/carreira/melhor remuneração). Essas questões não estão encaminhadas de modo a dar sustentação à meta. É indispensável a melhor definição do papel da União e de sua contribuição financeira na matéria, como propõe a estratégia 17.4; e 13.Investimento público em educação. PRINCIPAIS DESAFIOS DO PNE...

9 ALTERAÇÕES RELEVANTES ARTASSUNTOALTERAÇÃO 2º Diretrizes do PNE Acrescentou-se, no inciso V, que se refere à formação para o trabalho e a cidadania, a expressão “com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade”. 5º Cumprimento da metas do PNE Incluído o Fórum Nacional da Educação entre as instâncias responsáveis pelo monitoramento e avaliação da execução e cumprimento da metas do PNE 5º (§ 5º ) Investimento público Definição de investimento público em educação a que se refere o art. 214 (nova redação - tal definição não constava no Substitutivo da Câmara).

10 ALTERAÇÕES RELEVANTES ARTASSUNTOALTERAÇÃO 8º (§ 2º) Elaboração dos planos de educação locais Foi retirada a exemplificação de atores pertencentes à comunidade educacional nos processos participativos de elaboração dos planos de educação locais permanecendo apenas a referência a esta última, além da sociedade civil.

11 ALTERAÇÕES RELEVANTES METAASSUNTOALTERAÇÃO 2 Universalização do Ensino Fundamental Na E- 2.7, o Senado propõe uma oportuna inserção do estímulo à participação das famílias no acompanhamento da trajetória escolar de seus filhos. 3 Universalização do Ensino Médio Na E-3.1, o Senado acrescentou a característica da flexibilidade na organização curricular do ensino médio. 4Educação Especial A E- 4.6 (4.7 no Substitutivo da Câmara) foi ampliada para estabelecer a LIBRAS como primeira língua para alunos surdos e deficientes auditivos, em escolas e classes bilíngues inclusivas e a adoção do sistema braille de leitura para cegos e surdos-cegos.

12 ALTERAÇÕES RELEVANTES METAASSUNTOALTERAÇÃO 4Educação Especial Na E- 4.13 encontra-se uma inovação, determinando a elaboração de indicadores de qualidade da educação especial. Inserem-se também estratégias referentes a : -levantamentos sobre o perfil deste público; -inclusão de conteúdos específicos na formação dos educadores; - parcerias com instituições comunitárias, confessionais e filantrópicas, sem fins lucrativos (atendimento integral, formação continuada, produção de material didático e acessibilidade); -participação das famílias e da sociedade na construção de um sistema educacional inclusivo.

13 ALTERAÇÕES RELEVANTES METAASSUNTOALTERAÇÃO 5Alfabetização de crianças Os Substitutivos das Comissões do Senado alteram esta meta que, na redação do Substitutivo da Câmara, dispunha sobre a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental. Se a meta se torna menos ambiciosa na primeira metade de vigência do PNE, torna-se progressivamente mais exigente até determinar, na prática, ao final da década, a alfabetização no 1º ano do ensino fundamental.

14 ALTERAÇÕES RELEVANTES METAASSUNTOALTERAÇÃO 17 Valorização do Magistério Atribuição ao MEC para constituir o fórum de acompanhamento de sua implementação. Maior desafio: definição de políticas concretas de valorização salarial (atualização do piso nacional/carreira/melhor remuneração). Acréscimo de uma estratégia (E-17.5) que propõe a prorrogação do Fundeb (Melhor situada na meta 20).

15 ALTERAÇÕES RELEVANTES METAASSUNTOALTERAÇÃO 18 Planos de Carreira A E- 18.1 foi modificada, acrescentando-se o prazo de três anos para sua implementação (percentual mínimo de 90% de profissionais da educação em cargo efetivo e em efetivo exercício na rede) e percentual de 50% para os profissionais não docentes. A E- 18.2, referente ao acompanhamento dos professores iniciantes, para efeitos de validação do estágio probatório, foi ampliada para incluir curso de aprofundamento de estudos (conteúdos e metodologia de ensino) e explicitar sua abrangência para a educação básica e superior.

16 ALTERAÇÕES RELEVANTES METAASSUNTOALTERAÇÃO 18 Planos de Carreira Na E- 18.3, confere-se ao MEC a atribuição de realizar a prova nacional a que os entes federados subnacionais podem recorrer, por adesão, para seus concursos públicos de admissão ao magistério da educação básica pública. Nova E-18.4: permite a pontuação, nos concursos públicos, do serviço voluntário prestado sob a forma de monitoria. A nova redação da E-18.6 (antiga 18.5) estabelece a periodicidade anual para a realização do censo dos profissionais não docentes da educação, a partir do segundo ano de vigência do PNE.

17 ALTERAÇÕES RELEVANTES METAASSUNTOALTERAÇÃO 19 Gestão democrática A meta foi reelaborada. Introduziu-se a menção a leis específicas em todas as instâncias da Federação. Faz-se agora alusão à educação básica e superior e às decisões colegiadas. Explicita-se a função de direção. A E- 19.4, que trata do fortalecimento das associações, foi alterada para tratar de grêmios estudantis e associações de pais e afirmar sua articulação com os conselhos escolares. Na E-19.8, que versa sobre a prova nacional para candidatos à direção escolar, foi acrescentado o desenvolvimento de programas de formação para gestores.

18 DÚVIDAS, ESCLARECIMENTOS... ARTASSUNTOO QUE JUSTIFICA... 7º (§ 4º) Diretrizes PNE... não fazer menção à expressão “territórios étnico-educacionais”? 8º Diretrizes PNE... retirar o prazo de um ano para que os entes federados subnacionais elaborem ou façam a adequação de seus respectivos planos de educação? 9º Diretrizes PNE...retirar o prazo de dois anos para que os entes federados subnacionais disciplinem em lei a gestão democrática da educação pública? 13 Diretrizes PNE...retirar o prazo de dois anos para que o sistema nacional de educação seja regulamentado em lei?

19 DÚVIDAS, ESCLARECIMENTOS... METAASSUNTOO QUE JUSTIFICA... 11 Educação Profissional...Esta meta ter se alterado tanto, a ponto de modificar parcialmente seu sentido? Os 50%, anteriormente referidos ao segmento público (Substitutivo da Câmara) passaram a referir-se à gratuidade, que pode ser também assegurada no segmento particular...

20 DÚVIDAS, ESCLARECIMENTOS... METAASSUNTOO QUE JUSTIFICA... 11 Educação Profissional... A alteração substancial das E- 11.6 e 11.7? A E-11.6 passou a fazer referência apenas à gratuidade de matrículas nas escolas privadas vinculadas ao sistema sindical, deixando de mencionar as entidades sem fins lucrativos voltadas para estudantes com deficiência. A E-11.7 mudou o foco, dando ênfase à expansão da educação profissional oferecida pela iniciativa particular, inclusive por meio de financiamento estudantil (a expansão deste último era o foco anterior).

21 METAASSUNTOO QUE JUSTIFICA... 12 Elevar matrícula na educação superior...A alteração na meta, retirando-se a obrigatoriedade de que pelo menos 40% da expansão ocorram no segmento público?... A alteração na E- 12.9 ( 12.8, no Substitutivo da Câmara) ? O foco passa a ser nas instituições de educação superior (e não apenas as universidades) estaduais e municipais, gratuitas (e não todas). Introduzem-se, como critérios para apoio técnico e financeiro federal, a sua contribuição para a ampliação do número de vagas, a capacidade fiscal do ente federado e as necessidades dos respectivos sistemas de educação básica. DÚVIDAS, ESCLARECIMENTOS...

22 METAASSUNTOO QUE JUSTIFICA... 15 Formação de Professores...A modificação na meta? A política passou a ser apenas de formação, retirado seu objetivo de valorização. A formação inicial está genericamente mencionada, sem referência a curso superior de licenciatura. 18Planos de Carreira... Que na E- 18.5 (antiga 18.4), as licenças remuneradas para qualificação sejam substituídas por incentivos para qualificação e a especificação stricto sensu retirada da pós-graduação?

23 DÚVIDAS, ESCLARECIMENTOS... METAASSUNTOO QUE JUSTIFICA... 19 Gestão democrática... A retirada do apoio da União?... A retirada da menção aos mestres quando fala das associações de pais? (E- 19.4)... A participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares?

24 DÚVIDAS, ESCLARECIMENTOS... METAASSUNTOO QUE JUSTIFICA... 20 Investimento em educação... O investimento público passar a ser em educação e não apenas em educação pública?.... A supressão da E-20.10 do Substitutivo da Câmara (20.8, no Substitutivo da CAE do SF)? Não consta do Substitutivo da CCJ do Senado. Trata-se da regulamentação, em lei, da obrigação da União em assegurar complementação de recursos financeiros aos entes federados subnacionais que, com suas próprias receitas, não conseguirem fazer face ao CAQ ou CAQi.... A retirada da referência a padrões de qualidade em cada rede de ensino quando fala da lei re responsabilidade educacional? ( E- 20.11 do Substitutivo da Câmara (2.10 no Substitutivo da CAE do Senado Federal).

25 CONSIDERAÇÕES FINAIS 1. Parece haver consenso sobre a necessidade de elevação do percentual do PIB destinado à educação; 2. Permanece não resolvida a questão da repartição das responsabilidades entre os entes federados com essa expansão. Não há ainda um diagnóstico expressivo sobre a capacidade de ampliação proporcional de gastos dos entes federados subnacionais (que respondem por 86% dos dispêndios com a educação básica);

26 3. O Brasil está entre os 15 países que já aplicam proporcionalmente mais de seu PIB, todavia, encontra-se entre os três últimos em termos de gasto médio por aluno da educação básica (levantamento da OCDE, em 34 países/2010); CONSIDERAÇÕES FINAIS

27 4. As metas do PNE: sinalizam na direção da justiça social em matéria de educação; Oferecem balizamento consistente para as políticas públicas; São ambiciosas, exceto em raros casos, como a parcela de alunos atendida em tempo integral; CONSIDERAÇÕES FINAIS

28 5. As estratégias do PNE: Não oferecem os caminhos para a efetiva ampliação da proporção do PIB; Não indicam os procedimentos para a repartição das responsabilidades financeiras entre as diversas instâncias da Federação – ponto central para o regime de colaboração; Revelam fragilidade pela ausência de detalhamento dos meios para alcançar as metas. CONSIDERAÇÕES FINAIS

29 REFLEXÃO FINAL “É erro vulgar confundir o desejar com o querer. O desejo mede os obstáculos; a vontade vence-os.” (Alexandre Herculano)

30 SDS/CONIC – Ed. Boulevard Center / sala 501 CEP 70391-900 - Brasília/DF Tel. (61) 2195-8650 Fax. (61) 2195-8661 consed@consed.org.br Leuzinete Pereira da Silva leuzineteps@educacao.ma.gov.br (98) 9151 6150 Conselho Nacional dos Secretários de Educação - CONSED