ACORDO SOBRE BARREIRAS TÉCNICAS AO COMÉRCIO TBT AGREEMENT.

Apresentação em tema: "ACORDO SOBRE BARREIRAS TÉCNICAS AO COMÉRCIO TBT AGREEMENT."— Transcrição da apresentação:

1 ACORDO SOBRE BARREIRAS TÉCNICAS AO COMÉRCIO TBT AGREEMENT

2 TBT disposições sobre a regulamentação técnica Levando-se em conta a existência de divergências legítimas de gosto, de renda, geográfica e outros fatores entre os países, o SMC reconhece um alto grau de flexibilidade na elaboração, aprovação e aplicação dos regulamentos técnicos nacionais. Contudo, a flexibilidade de regulamentação é limitada pela exigência de que os regulamentos técnicos não sejam preparados, adotados ou aplicados com vista ou o efeito de criar obstáculos desnecessários ao comércio internacional.

3 Evolução Histórica do TBT na OMC As disposições do GATT 1947 continha apenas uma referência geral de normas e regulamentações técnicas nos artigos III, XI e XX. Após anos de negociações no final da Rodada Tóquio em 1979, 32 Partes Contratantes do GATT, o Acordo Plurilateral sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio. O novo Acordo da OMC sobre Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio ou Acordo TBT, reforçou e esclareceu as disposições do Standards Code da Rodada de Tóquio. O Acordo TBT, negociado durante a Rodada Uruguai é uma parte integrante do acordo da OMC.

4 Os regulamentos técnicos e normas do Acordo TBT  Os regulamentos técnicos e normas técnicas regulados pelo Acordo TBT são aqueles aplicáveis às características do produto e aos métodos de processo e produção que tenham efeito nas características do produto e na sua qualidade.

5 Diferenciação Importante  Regulamentos Técnicos: São documentos que estabelecem características de produtos ou seus processos e métodos de produção, sendo obrigatório o seu cumprimento.  Normas Técnicas: São documentos aprovados por um órgão reconhecido, que fornece regras, orientação ou características de produtos ou processo, não sendo obrigatórios.

6 Barreiras técnicas  Barreiras técnicas são barreiras comerciais derivadas da utilização de normas ou regulamentos técnicos não-transparentes ou não-embasados em normas internacionalmente aceitas ou, ainda, decorrentes da adoção de procedimentos de avaliação da conformidade não-transparentes e/ou demasiadamente dispendiosos, bem como de inspeções excessivamente rigorosas.

7 Regulamentações divergentes e os custos para os exportadores Perda da economia de escala Se uma empresa tem de adaptar suas instalações de produção para cumprir diversos requisitos técnicos em diferentes mercados, os custos de produção por unidade são susceptíveis de aumentar. Isso impõe desvantagem particular em pequenas e médias empresas. Avaliação dos custos de conformidade Conformidade com os regulamentos técnicos geralmente precisa ser confirmada. Isso pode ser feito através de testes, certificação ou inspeção, laboratórios ou organismos de certificação, geralmente às custas da empresa. Os custos de informação Estes incluem os custos de avaliação do impacto dos regulamentos técnicos estrangeiros, tradução e divulgação de informações sobre o produto, a formação de peritos, etc.

8 Regras Impostas pelo TBT  Tem-se Obstáculos desnecessários ao comércio:  (i) Um regulamento é mais restritivo do que o necessário para atingir um objetivo político determinado, ou quando não cumprir um objetivo legítimo.  (ii) A regulamentação é mais restritivo do que o necessário quando o objetivo legítimo pode ser alcançado através de medidas alternativas.  Tais objetivos legítimos são, inter alia: imperativos de segurança nacional; a prevenção de práticas enganosas; a proteção da saúde ou segurança humana, da saúde ou vida animal ou vegetal, ou do meio ambiente.

9 Ponto Focal  O Acordo determina que cada E.M responsabilize- se pela manutenção de um centro de informações para disseminação das notificações dos seus regulamentos e normas técnicas, assim como de seus procedimentos de avaliação da conformidade.  No Brasil, o Inmetro exerce o papel de Ponto Focal de Barreiras Técnicas às Exportações.

10 MFN e Tratamento Nacional  Regulamentação Técnica Como muitos outros acordos da OMC o Acordo TBT inclui a maioria do GATT é favorecida Nation (MFN) e obrigações relativas ao tratamento nacional. Artigo 2.1 do Acordo prevê que "em relação aos seus regulamentos técnicos, os produtos importados do território de qualquer Estado-Membro de um tratamento não menos favorável do que o concedido a produtos similares de origem nacional e a produtos similares originários de qualquer outro país". Procedimentos de Avaliação da Conformidade O MFN e as provisões tratamento nacional também são aplicáveis aos processos de avaliação da conformidade. Procedimentos de avaliação da conformidade deve ser aplicada aos produtos importados de outros membros da OMC "de uma forma não menos favorável do que o concedido a produtos similares de origem nacional e a produtos similares originários de qualquer outro país" (artigo 5.1.1).

11 Transparência Declarações sobre a implementação e administração do Acordo Cada membro da OMC deve notificar os membros das medidas existentes ou tomadas para assegurar a implementação e administração do Acordo e de qualquer alteração posterior das mesmas. Esta declaração escrita tem que incluir todas as leis, regulamentos, despachos administrativos.

12 Consultas feitas contra o Brasil  UE, EUA, México, Suíça, Singapura X Brasil (Produtos Médicos – GMP ) - Notificação tardia, n° func., ausência de normas internacionais - Tailândia, China, UE e EUA X Brazil - (Brinquedos) - Duplo teste