A MISSÃO DO JUIZ DO TRABALHO NA CONTEMPORANEIDADE – Garantias dos Direitos Fundamentais: Superação de Lacunas Legislativas por Interpretação Judicial.

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1 A MISSÃO DO JUIZ DO TRABALHO NA CONTEMPORANEIDADE – Garantias dos Direitos Fundamentais: Superação de Lacunas Legislativas por Interpretação Judicial

2 LINHAS DE PESQUISA DO DTBS/USP Linha central - Os direitos sociais no contexto dos direitos humanos. Linhas decorrentes - A) A eficiência dos institutos, normas e princípios de direito interno, comunitário e internacional do trabalho e a efetivação dos direitos humanos.

3 LINHAS DE PESQUISA DO DTBS/USP Linhas decorrentes - B) O processo trabalhista como método de concretização dos direitos humanos. C) A previdência, a assistência a saúde e a solidificação da dignidade humana. D) Os direitos sociais e outros ramos do conhecimento.

4 DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS OU DIREITOS HUMANOS SOCIAIS? 1)DIFERENÇAS ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E DIREITOS HUMANOS. 2)PREFERÊNCIA POR DIREITOS HUMANOS E SUAS REPERCUSSÕES. 3)PREFERÊNCIA POR DIREITOS HUMANOS SOCIAIS.

5 INTERPRETAÇÃO EVOLUTIVA INTERPRETAÇÃO OPERADA A PARTIR DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO EM QUE SE REALIZA A MÁXIMA EXTENSÃO DE DIREITOS HUMANOS. UTILIZAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO QUE SE DÁ PELA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO.

6 INTERPRETAÇÃO OPERADA A PARTIR DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO Para KONRAD HESSE, a força normativa da constituição representa, "ainda que de forma limitada, uma força própria, motivadora e ordenadora da vida do Estado" (A força normativa da Constituição. Porto Alegre : Sérgio Fabris Editor, 1991, p.11). Em síntese "a força normativa da Constituição não reside, tão- somente, na adaptação inteligente (do texto constitucional) a uma dada realidade.

7 INTERPRETAÇÃO OPERADA A PARTIR DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO A Constituição jurídica logra converter-se, ela mesma, em força ativa, que se assenta na natureza singular do presente (individuelle beshaffenheit der Gegenwart). Embora a Constituição não possa, por si só, realizar nada, ela pode impor tarefas. A Constituição transforma-se em força ativa se essas tarefas forem efetivamente realizadas, se existir disposição de orientar a própria conduta segundo a ordem nela estabelecida, de a despeito de todos os questionamentos e reservas provenientes dos juízos de conveniência, se puder identificar a vontade de concretizar essa ordem"

8 INTERPRETAÇÃO OPERADA A PARTIR DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. “Nos termos da lei” – ausência de norma regulamentadora e diminuição da extensão da força normativa pela regra regulamentadora.. O ativismo judicial e integração da norma – o papel do juiz do trabalho na composição de um estado de bem-estar social desejado constitucionalmente.. Exemplos envolvendo os direitos sociais em geral (políticas públicas – direitos sociais públicos – e direito do trabalho – direitos sociais privados).

9 INTERPRETAÇÃO OPERADA A PARTIR DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. Exemplos específicos do direito do trabalho: art. 7º., inciso I (relação de emprego protegida contra despedida arbitrária nos termos de leis complementar), XIX (licença paternidade), XXI (aviso prévio proporcional nos termos da lei), XXIII (adicional de periculosidade, insalubridade e penosidade), XXVII (proteção em face da automação).. Emenda Constitucional n. 72/13

10 INTERPRETAÇÃO OPERADA A PARTIR DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. Uma análise mais detida da proteção da relação de emprego contra despedidas arbitrárias e a interpretação evolutiva.. O caso EMBRAER e a dispensa coletiva de trabalhadores - EROS GRAU e a leitura processual da interpretação da Constituição. Interpretação evolutiva do art. 7º., inciso I, da Constituição?

11 INTERPRETAÇÃO OPERADA A PARTIR DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. O caso recente da demissão dos metroviários – paralisação na Copa do Mundo – e sua reintegração por juiz do trabalho de primeira instância. Uma tendência evolutiva ou não?. Diante da ausência de regulamentação de todas as possibilidades do art. 7º, inciso I, do texto constitucional, e da insuficiência do disposto no art. 10 ADCT, não estará havendo uma atuação da jurisprudência que cobre a omissão?

12 INTERPRETAÇÃO EM QUE SE REALIZA A MÁXIMA EXTENSÃO DE DIREITOS HUMANOS 1) Um desdobramento da força normativa da constituição, mencionada anteriormente. 2 ) Direitos sociais derivados. 3) Exemplos: ampliação dos casos de saque do FGTS ou o debate em torno da insuficiência do art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

13 ESTUDO DE CASO – A EMENDA CONSTITUCIONAL 72/13 A redação original do parágrafo único da Constituição e seus problemas. As disposições que dependem de regulamentação. O mandado de Injunção 5805, Relator Gilmar Mendes, protocolado em 12 de junho de 2013. Projeto de Lei do Senado 224 de 2013.

14 BREVES APONTAMENTOS PARA UMA CRÍTICA RADICAL DOS DIREITOS HUMANOS E A MISSÃO DO JUIZ DO TRABALHO NA CONTEMPORANEIDADE Crítica radical dos direitos humanos - materialismo histórico-dialético. Direitos humanos sociais e capitalismo. Missão do juiz do trabalho e missão do acadêmico do direito do trabalho.