Atos administrativos 1. Introdução 1.1 Categoria de ato jurídico 1.2 Distinção entre ato jurídico e fato jurídico 1.3 Distinção entre ato administrativo.

Apresentação em tema: "Atos administrativos 1. Introdução 1.1 Categoria de ato jurídico 1.2 Distinção entre ato jurídico e fato jurídico 1.3 Distinção entre ato administrativo."— Transcrição da apresentação:

1 Atos administrativos 1. Introdução 1.1 Categoria de ato jurídico 1.2 Distinção entre ato jurídico e fato jurídico 1.3 Distinção entre ato administrativo e atos da Administração 1.4 Conceito de ato administrativo 1.5 Características do ato administrativo 2. Perfeição, validade e eficácia: 2.1 Conceito de ato perfeito 2.2 Conceito de ato válido 2.3 Conceito de ato eficaz Efeitos típicos

2 Efeitos atípicos Preliminares e reflexos 3. Requisitos do ato administrativo: 3.1 Classificação geral Sujeito Forma Finalidade Objeto Motivo Vontade 3.2 Classificação de Celso Antônio Elementos: conteúdo e forma Pressuposto de existência: imputabilidade Pressupostos de validade 1. Sujeito 2. Motivo Conceito

3 Vinculação ou não Teoria dos motivos determinantes Distinção com móvel Obrigatoriedade de motivar 3. Requisitos procedimentais 4. Finalidade 5. Causa – princípio da razoabilidade e da proprocionalidade 4. Silêncio no direito administrativo 4.1 Fato jurídico 4.2 Direito de petição 4.2 Conseqüências para a Administração 4.3 Conseqüências para o administrado Lei estipulando consequências – concessivo e denegatório Lei não fixando consequências – ato vinculado e discricionário 4.4 Caracterização do silêncio – art. 49 da Lei nº 9.784/93 5. Atributos do ato administrativo 5.1 Conceito e utilização

4 5.2 Presunção de legitimidade – inversão do ônus da prova 5.3 Imperatividade 5.4 Exigibilidade 5.5 Executoriedade Aplicação Meios de defesa do particular 5.5 Tipicidade 6. Classificação do ato administrativo 6.1 Quanto à natureza da atividade: de administração ativa, de administração consultiva, de administração controladora, de administração verificadora e de administração contenciosa; 6.2 Quanto à estrutura do ato: concretos e abstratos; 6.3 Quanto aos destinatários: individuais(singulares e plúrimos) e gerais; 6.4 Quanto ao grau de liberalidade: discricionários e vinculados 6.5 Quanto à vontade administrativa: negociais e puros;

5 6.6 Quanto aos efeitos: constitutivos(extinção e modificação) e declaratórios 6.7 Quanto aos resultados: ampliativos e restritivos 6.8 Quanto à situação de terceiros: internos e externos 6.9 Quanto à composição do ato: simples(singular e colegiado) e complexo 6.10 Quanto à formação:unilaterais ou bilaterais; 7. Espécies de ato administrativo 7.1 Atos normativos Conceito Invalidação Decretos Decretos regulamentares Decretos autônomos – art. 84 da CF Regulamentos Regimentos Resoluções Instruções normativas

6 7.2 Atos ordinatórios Conceito e fundamento Instruções Ofícios Circulares Portarias Ordens de serviço 7.3 Atos negociais Conceito Classificação: vinculados ou discricionários; definitivos ou precários; Licença Autorização: conceito e finalidades Permissão 7.4 Atos enunciativos

7 Conceito Certidão Atestado Apostila Parecer 7.5 Atos punitivos Conceito e fundamento Efeitos externos Efeitos internos 8. Extinção do ato administrativo 8.1 Extinção volitiva Anulação Conceito Anulação X nulidade Efeitos Direitos adquiridos

8 Legitimidade Revogação Conceito Atos passíveis Efeitos Atos insuscetíveis de revogação: atos consumados, atos vinculados, geração de direitos adquiridos e atos jurídicos perfeitos. Cassação 8.2 Formas não volitivas Extinção natural Extinção subjetiva Extinção objetiva Caducidade Contraposição 9. Convalidação 9.1 Conceito 9.2 Prazo nos atos favoráveis aos administrados

9 9.3 Necessidade de motivação 9.4 Efeitos 10. Vícios do ato administrativo 10.1 Competência: quanto à matéria e quanto ao sujeito 10.2 Finalidade 10.3 Motivo 10.4 Objeto 10.5 Forma