Poderes e deveres do administrador público

Apresentação em tema: "Poderes e deveres do administrador público"— Transcrição da apresentação:

1 Poderes e deveres do administrador público
1. Noções Gerais 1.1 Decorrência da supremacia do interesse público 1.2 Princípio da legalidade 1.3 Contraposição – indisponibilidade do interesse público 2. Deveres do administrador: 2.1 Dever de agir: Conceito Direito privado Irrenunciabilidade Omissão – responsabilidade civil 2.2 Dever de eficiência

2 Princípio da eficiência
2.3 Dever de probidade Conceito Princípio da moralidade Atos de improbidades: Penalidades Classificação: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e princípios administrativos Lei nº 8.429/92: Destinatários da norma e os agentes políticos(STF) Vítimas da improbidade Sanções – administrativas, políticas e civis Independência das sanções penais Independência com anulação do ato Representação Independência com o TC Foro privilegiado

3 3. Poderes do administrador
Momento de aplicação das penalidades 2.4 Dever de prestar contas Conceito 3. Poderes do administrador 3.1 Conceito 3.2 Distinção com os Poderes 3.3 Poder vinculado Uso nos atos discricionários Poder - dever 3.4 Poder discricionário Núcleo do poder – mérito administrativo Vinculação no ato discricionário Arbitrariedade Discricionariedade e conceitos jurídicos indeterminados

4 Intervenção judiciária
Teoria dos motivos determinantes Revogabilidade dos atos Limites: Princípio da razoabilidade e proporcionalidade Princípio da legalidade 3.5 Poder hierárquico Conceito de hierarquia Conceito de poder hierárquico Prerrogativas Dever de cumprir ordens Dever de fiscalização Revisão dos atos Delegação Atos políticos e competência exclusiva Parcialidade Temporário

5 Sujeito passivo da delegação
Revogabilidade Impedimento: atos normativos e recursos administrativos Avocação Conceito Sujeito passivo Excepcionalidade da medida 3.6 Poder disciplinar Distinção com poder punitivo Discricionariedade Necessidade de motivação 3.7 Poder regulamentar Competência Distinção com poder normativo Decretos de execução

6 Objeto do decreto Autorização do legislador ordinário Decreto autônomo Conceito Classificação: internos e externos Limites Legitimidade constitucional Delegação Regulamento autorizado Matérias de ordem técnicas Matérias de reserva legal Controle judicial Vício de ilegalidade Vício de inconstitucionalidade

7 3.8 Poder de polícia Conceito Competência – princípio da predominância do interesse Distinção entre polícia administrativa e judiciária Meios de atuação Poder de polícia originário Poder de polícia delegado Delegação a pessoa jurídica de dir. privado Forma preventiva – licença e autorização Forma repressiva Limites Discricionariedade Direitos fundamentais Princípio da proporcionalidade Devido processo legal Sanções

8 4. Abuso de poder Atributos Discricionariedade Autoexecutoriedade
Cobrança de multas Possibilidade de intervenção pelo Judiciário Atos sujeitos Coercibilidade Prescrição Regra geral Fato constituir crime Prescrição intercorrente Suspensão e interrupção 4. Abuso de poder 4.1 Conceito 4.2 Atos positivos e negativos 4.3 Formas de manifestação

9 Excesso de poder Desvio de finalidade