PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS EIXO II CONCRIANÇA2012 Ped. Maria Salete Venhofen. SETAS/CPSE.

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1 PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS EIXO II CONCRIANÇA2012 Ped. Maria Salete Venhofen. SETAS/CPSE

2 Na Conferência é onde se desconstroem e reconstroem idéias, e se tomam decisões em torno da aplicação da Legislação e da construção coletiva e participativa das Políticas Públicas que atendem crianças e adolescentes.

3 A Conferencia de 2012, tem como desafio ampliar a participação de todos os atores do Sistema de Garantis de Direitos e o controle social na efetivação da Política de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. Para tanto serão propostas ações de Mobilização, Implementação e Monitoramento da Política e do Plano Decenal Passo importante para consolidar a perspectiva da integralidade das ações a serem realizadas em todos os níveis de governo.

4 A garantia dos direitos de Crianças e Adolescentes no Brasil sempre se apresentou como uma das mais intensas e desafiadoras lutas pelos direitos humanos. O Brasil como país signatário da Convenção Internacional dos Direitos da Criança firmou sua posição clara em todo este processo e, ao declarar Crianças e Adolescentes “PRIORIDADE ABSOLUTA” focou sua atenção na necessidade de implementar este novo projeto de humanidade

5 Cidadania Democrática Direitos Humanos Liberdade IgualdadeEquidadeDiversidade Princípios

6 Integridade Direitos Singularidades = Sujeito de Direitos Humanos Respeitados na sua condição “Ser em Formação” Inseridos em Crianças/Adolescentes Somos Diferentes Somos Iguais Experiências Vivências Diferenciadas

7 LEMBRANDO QUE : DEFINIR PRINCÍPIOS ÉREAFIRMARVALORES

8 PRINCÍPIOS  A equidade e justiça social.  A universalidade dos Direitos e das Políticas.  A igualdade e respeito à diversidade.  O respeito aos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes assegurados nas Normas Nacionais e Internacionais existentes.  O reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos.

9 PRINCÍPIOS  A articulação, integração e intersetorialidade das políticas, programas e serviços.  A transparência da Gestão do Estado.  Articulação das várias esferas de poder e entre governo e sociedade civil.  A participação e controle social.  A Descentralização político-administrativa e a municipalização.  A Garantia de prioridade absoluta.

10 Trabalhar, na perspectiva de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes é enfrentar, no âmbito das Políticas Públicas o ciclo de iniquidades em que estão inseridos e romper com as múltiplas formas de violência e discriminação.

11 PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS São eixos aglutinadores de ações diretamente vinculados à garantia dos direitos de crianças e adolescentes

12 PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS  Visa garantir medidas de solidariedade à indivíduos e grupos em resposta as situações de risco e vulnerabilidade.  Abrange a proteção de crianças e adolescentes que tiveram seus direitos violados ou ameaçados e o acesso à Justiça para responsabilização dos violadores dos direitos.

13 PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS  Enfatiza o fortalecimento de órgãos e serviços adequados à efetivação e defesa desses direitos.  Destaca a ampliação e articulação de políticas e programas de garantia de direitos à população infanto-juvenil.  O aprimoramento dos mecanismos de denúncia,notificação e investigação das violações.

14 PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS  PRESSUPÕE: ParticipaçãoCooperaçãoConfiançaSolidariedadeTransparênciaResponsabilidadeNECESSITA:CompromissoObjetividade Postura Técnica ComunicaçãoRegras Apoia-se nos três grandes eixos de atuação do Sistema Garantia de Direitos: PROMOÇÃO - DEFESA - CONTROLE SOCIAL

15  PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS Eixo responsável por garantir o acesso à justiça. Sobretudo nos casos de violação de direitos, assegurando a exigibilidade dos direitos individuais ou coletivos. Integrantes do eixo da Defesa: Judiciário / Defensorias / Segurança Pública / MP / Centros de Defesa / CT (nos casos de criança e adolescente) Portanto: É onde se procura quem defender o direito que foi violado Este eixo... Responsabiliza quem não garantiu (ou não cumpriu) os direitos individuais ou coletivos.

16 DIRETRIZES EIXO ESTRATÉGICO II PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DIRETRIZES EIXO ESTRATÉGICO II PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS   Proteção especial a crianças e adolescentes com seus direitos ameaçados ou violados, consideradas as condições de pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, de nacionalidade e de opção política.   Universalização, em igualdade de condições, do acesso de crianças e adolescentes aos sistemas de justiça e segurança pública para a efetivação dos seus direitos.

17 Obrigada!! Maria Salete Venhofen www.setas.ms.gov.br setas@setas.ms.gov.br (67) 3318-4100 cedca11 @hotmail.com.br (67) 3324-3579