CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor Contábil Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 FUNDEF E FUNDEB.

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1 CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor Contábil Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 FUNDEF E FUNDEB

2 CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor Contábil Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 FUNDEF: Lei nº 9.424 de 24/12/1996 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. FUNDEB: Lei nº 11.494 de 20/06/2007 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. - Educação básica: Ensino Fundamental e Educação Infantil (creche e pré-escola).

3 CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor Contábil Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 Definição dos valores a cada Município: de acordo com o número de alunos matriculados na rede de ensino conforme o Censo Escolar do ano anterior. Utilização dos Recursos: - Mínimo de 60% dos recursos anuais deverão ser destinados à remuneração dos profissionais do magistério; - Máximo de 40% dos recursos anuais poderão ser utilizados em outras ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.

4 CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor Contábil Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 Controle Social do FUNDEF/FUNDEB O Conselho Municipal: O Conselho Municipal: - Acompanhar a elaboração do Orçamento Anual; - Acompanhar a utilização mensal dos recursos devidos; - Encaminhar os problemas identificados às autoridades competentes.

5 CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor Contábil Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 Principais irregularidades apuradas Quanto à improbidade administrativa: Quanto à improbidade administrativa: - Não aplicação do mínimo de 60% dos recursos recebidos anuais na remuneração dos profissionais do magistério; - Aplicação do recursos em outros níveis de ensino; - Aplicação dos recursos em ações não caracterizadas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

6 CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor Contábil Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 Principais irregularidades apuradas Quanto ao dano ao erário municipal: Quanto ao dano ao erário municipal: - Superfaturamento de compras e serviços, sendo os mais comuns, transporte e material escolar; - Falta de documentos comprobatórios das despesas realizadas.

7 CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor Contábil Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 Documentos necessários para a realização da perícia: - Folhas de pagamento analíticas mensais, tanto dos profissionais do magistério quanto dos demais profissionais atuantes no ensino fundamental/educação básica; - Notas de Empenho e seus respectivos comprovantes legais de pagamento das despesas realizadas; - Extratos bancários mensais da conta corrente do fundo, aplicações financeiras (se houver); - Documentação seja exclusiva do FUNDEF/FUNDEB, com periodicidade anual.

8 CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor Contábil Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 Considerações finais - Procedimentos sem delimitação do objeto da perícia: concentração na apuração dos 60% da aplicação anual dos recursos na remuneração dos profissionais do magistério; - Procedimentos já prescritos quanto à improbidade administrativa deverão apontar o objeto da irregularidade a ser apurada dentro dos recursos dos 40%, objetivando um trabalho pericial mais direcionado e eficiente.