RECURSO DE APELAÇÃO PROF. EDGARD FREITAS. O QUE É?  APELAÇÃO É O RECURSO CABÍVEL CONTRA SENTENÇA E DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO AGRAVÁVEIS  VER ART.

Apresentação em tema: "RECURSO DE APELAÇÃO PROF. EDGARD FREITAS. O QUE É?  APELAÇÃO É O RECURSO CABÍVEL CONTRA SENTENÇA E DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO AGRAVÁVEIS  VER ART."— Transcrição da apresentação:

1 RECURSO DE APELAÇÃO PROF. EDGARD FREITAS

2 O QUE É?  APELAÇÃO É O RECURSO CABÍVEL CONTRA SENTENÇA E DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO AGRAVÁVEIS  VER ART. 203, I DO NCPC  HÁ DUAS HIPÓTESES DE SENTENÇAS NÃO APELÁVEIS: EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR ≤ 50 ORTN E SENTENÇA QUE DECRETA FALÊNCIA  É O RECURSO MAIS CLÁSSICO E TRADICIONAL

3 COMO É?  REQUISITOS DA PETIÇÃO: ART. 1.010 Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.

4 O QUE SE PEDE? PEDIDO DE REFORMA: ERROR IN JUDICANDO PEDIDO DE ANULAÇÃO: ERROR IN PROCEDENDO PEDIDO DE NOVA DECISÃO A QUESTÃO DAS INTERLOCUTÓRIAS... QUESTÕES NOVAS: ART. 1.014

5 QUAIS SEUS EFEITOS? EFEITO SUSPENSIVO: ART. 1.012 EFEITO DEVOLUTIVO ART. 1.013 EFEITO TRANSLATIVO ART. 1.013 §§1º E 2º

6 COMO SE PROCEDE NO PRIMEIRO GRAU? PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO ART. 1.010 INTIMAÇÃO DO APELADO PARA CONTRARRAZÕES 1.010 § 1º CONTRARRAZÕES 1.010 §2º E/OU APELAÇÃO ADESIVA

7 COMO SE PROCEDE NO SEGUNDO GRAU? REMESSA AO TRIBUNAL DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 1.011, I JULGAMENTO COLEGIADO – ART. 1.011, II POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – ART. 1.012 §2º