CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO AMBIENTAL Aula 25.11.2013 10º SEMESTRE PROF. CLIFT RUSSO ESPERANDIO TEMA: REFLEXÃO SOBRE.

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1 CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO AMBIENTAL Aula 25.11.2013 10º SEMESTRE PROF. CLIFT RUSSO ESPERANDIO E-MAIL: ESPERANDIO@AASP.ORG.BR TEMA: REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO FLORESTAL LEI 12.651/12 PROVA: 02/12/2013 – COM CONSULTA – VADEMECUM + Legislação Ambiental ENTREGA DAS ATPS “3” e “4”ESPERANDIO@AASP.ORG.BR

2 CÓDIGO FLORESTAL  ERA NECESSÁRIO A ELABORAÇÃO DE UM NOVO CÓDIGO FLORESTAL?  QUEM VAI PAGAR A CONTA PELA CARÊNCIA AMBIENTAL? ABSOLUTAMENTE FUNDAMENTAL A ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA SOB O PRISMA DA SUSTENTABILIDADE. O ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 4.771/65) JÁ POSSUÍA DIRETRIZES DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DE NOSSOS BIOMAS ( O QUE RESTOU MANTIDO NO NOVO CÓDIGO) COM O PASSAR DOS ANOS, HOUVE AVANÇOS:  TECNOLÓGICOS;  DE URBANIZAÇÃO, DE OCUPAÇÃO DE USO DE SOLO;  NOVAS DEMANDAS SOCIAIS SURGIRAM, EMERGENTE VELOCIDADE DA OCUPAÇÃO DE SOLO, PRINCIPALMENTE A RURAL; ESSAS SÃO ALGUMAS RAZÕES DA REFORMA!  COM O NOVO CÓDIGO FLORESTAL CONSEGUIRAM CHEGAR A UM CONSENSO EM 3 PONTOS:  A) OS CÓDIGOS FLORESTAIS DE 1934 E 1965 FORAM ELABORADOS COM BASE NA CIÊNCIA;  B) A AGRICULTURA DEVE CRESCER POR PRODUTIVIDADE E SEM AVANÇAR EM ÁREAS NOVAS;  C) ANTES DE DESMATAR, ÁREAS DEGRADADAS DEVEM SER RECUPERADAS

3 CÓDIGO FLORESTAL CRÍTICAS À APROVAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL O CONGRESSO NACIONAL ESTEVE DISSOCIADO DA OPINIÃO PÚBLICA COM RELAÇÃO A LEI 12.651/12, APROVANDO O NOVO CÓDIGO FLORESTAL SEM O DEBATE PÚBLICO COM A PRESENÇA DE TODOS OS SEGMENTOS;  O QUE SE REPUDIA, É QUE A CONDUÇÃO DO TEMA NÃO FOI A CONTENTO.  A IMEDIATIDADE E A IMPERIOSA NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DE UMA NOVA LEI, FULCRADA NO INTERESSE ECONÔMICO tanto é que o art. 1º restou VETADO! AGRONEGÓCIO (INTERESSE ECONÔMICO) X AMBIENTALISTAS (PRESERVACIONISTAS) ACABOU ACARRETANDO A APROVAÇÃO DE UM CÓDIGO COM VÁRIAS FLEXIBILIZAÇÕES.

4 CÓDIGO FLORESTAL  FORAM EFETUADAS VÁRIAS LEITURAS DE INÚMERAS SITUAÇÕES SOB O PRISMA ECONÔMICO E POLÍTICO;  ERA PRECISO UM TEMPO MAIOR PARA DISCUSSÃO COM A SOCIEDADE CIENTÍFICA A RESPEITO DO TEMA, COM ABERTURA ÀS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS;  APROVAÇÃO POR QUESTÕES POLÍTICAS (TERMO DE MANDATO)  FICOU DISTANTE A DISCUSSÃO SOBRE AS QUESTÕES TÉCNICAS POIS A DINÂMICA AMBIENTAL É DIFERENTE DA VONTADE POLÍTICA OU HUMANA ;  SERÁ NECESSÁRIO A OCORRÊNCIA DE TRAGÉDIAS AMBIENTAIS PARA SE ALTERAR A LEGISLAÇÃO? E SÓ ASSIM SE PENSAR SOB A ÓTICA AMBIENTAL?  EX. LC 140/2011 – REGULAMENTA O ARTIGO 23 DA CF – DISCUSSÃO SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL – FLEXIBILIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO SOB O FUNDAMENTO ECONÔMICO – EX. COPA DO MUNDO, OLIMPÍADAS, RENOVAÇÃO DA POPULAÇÃO QUE OCUPA CADA VEZ MAIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

5 CÓDIGO FLORESTAL QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS?  DESMONTE DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL?  QUANTO MAIS SEGMENTAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, MAIOR SERÃO OS DANOS EFETIVOS AMBIENTAIS; NA PRÁTICA TEREMOS:  A NOVA LEGISLAÇÃO TRAZ SITUAÇÕES IMEDIATISTAS;  PROBLEMAS CLIMÁTICOS;  PASSIVO AMBIENTAL TERRÍVEL;  O QUE SE DISCUTE É A QUESTÃO POLÍTICA-ECONÔMICA => PASSA-SE À MARGEM DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL;  DEVE-SE DISCUTIR QUE O AGRONEGÓCIO SEJA IMPLEMENTADO SOB O ASPECTO DA SEGURANÇA JURÍDICA.  NECESSIDADE DE SE DEFINIR UM ZONEAMENTO AMBIENTAL FEDERAL, DEFININDO-SE UM ZONEAMENTO ECONÓMICO-ECOLÓGICO DO PAÍS.

6 CÓDIGO FLORESTAL – APP’s O ÚNICO PONTO ARROJADO => AS APP’s servem tanto para as áreas RURAIS como URBANAS;, exemplo: Art. 4, II alíneas “a” e “b”. DEFNIÇÃO DA APP’s está na própria LEI, em seu artigo 3º, inciso II. Definiu-se 2 blocos de APP’s: 1º. Bloco: APP por força de lei => art. 4º; 2º. Bloco: APP por ato do Poder Público (uma área que a rigor, não seria APP, poderá ser declarada assim, por ato do chefe do Poder Executivo) => art. 6º. IMPLICA:  NECESSIDADE DE UM PLANEJAMENTO;  INTERESSE ECONÔMICO DO EMPREENDEDOR – CONSTRUÇÃO À BEIRA DE LAGOS OU NASCENTES;  TRAZER A QUESTÃO POLÍTICA, À DISCUSSÃO COM A POPULAÇÃO; OUTRA QUESTÃO SOCIAL: AS CONSTRUÇÕES QUE ESTÃO NAS APP’s, o que fazer? Demolir ou permitir? A supressão total ou parcial da vegetação em APP’s é permitida, no caso de UTILIDADE PÚBLICA, DE INTERESSE SOCIAL OU DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL.

7 CÓDIGO FLORESTAL – Reserva Legal  RESERVA LEGAL TEM SUA DEFINIÇÃO NO ARTIGO 3º., inciso III;  Apenas e tão somente em imóveis RURAIS;  ÍNDICES: NA AMAZÔNCIA LEGAL, se minha propriedade RURAL tiver, FLORESTAS, o índice de RESERVA LEGAL SERÁ DE 80% da minha propriedade;  SE, na AMAZÔNIA LEGAL, minha propriedade RURAL tiver, CERRADO, o índice é de 35% e se tiver CAMPOS GERAIS, será de 20%;  No RESTO DO BRASIL, o índice será de 20%.  Características da constituição da reserva legal: A) INALTERABILIDADE DE DESTINAÇÃO; B) RESTRIÇÕES LEGAIS DE EXPLORAÇÃO (proibição do “corte raso”); C) GRATUIDADE DA CONSTITUIÇÃO DA RESERVA; D) INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL; E) DEMARCAÇÃO DA RESERVA; cabe ao proprietário. F) ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. A constituição legal da reserva não onera o proprietário, tampouco o Poder Público. Sua demarcação não implica indenização por parte do proprietário. A reserva é uma obrigação legal, não carretando nenhum ônus ao Poder Público. A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário.

8 CÓDIGO FLORESTAL ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS POLÊMICAS:  ÁREA RURAL CONSOLIDADA (ANISTIA) => ATÉ 22/07/2008 – TODO MUNDO QUE DESMATOU, SOFREU INTERVENÇÕES, CONSTRUIU OU DESTRUIU – ESTÁ LIVRE DE PUNIÇÃO E TUDO SERÁ CONSOLIDADO À PROPRIEDADE;  APÓS ESSA DATA, INCIDE O CÓDIGO, * A DATA REFERE-SE A APROVAÇÃO DO DECRETO 614/2008 QUE IRÁ DISCIPLINAR INCLUSIVE, SOB O ASPECTO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL;  NÃO PRECISA OBEDECER OS ÍNDICES TRATADOS PARA EFETIVAÇÃO DA RESERVA LEGAL NA PROPRIEDADE, BASTA MANTER O QUE JÁ TINHA ATÉ A DATA EM REFERÊNCIA.  ARTIGO 67 DO CÓD. FLORESTAL => TRAZ A DETERMINAÇÃO DE RECOMPOR A RESERVA LEGAL COM REGRAS MAIS FLEXÍVEIS; Art. 67. Nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo. => PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL – PRA’s ARTS. 59/60 – AUXILIA A REGULARIZAÇÃO e a ADEQUAÇÃO A NOVA LEGISLAÇÃO.

9 CÓDIGO FLORESTAL  TUDO QUE ACONTENCEU ANTES DE 22/07......  AO REGULARIZAR E ASSINAR O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DA “PRA”, ACARRETA A SUSPENSÃO DAS SANÇÕES APLICADAS;  AO CUMPRIR A “PRA” – INTEGRALMENTE, OCORRERÁ A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE;  AS MULTAS APLICADAS SERÃO CONVERTIDAS EM PROGRAMAS DE MELHORIA E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL;  POSSIBILIDADE DE SOMA DAS ÁREAS DE APP’s com as ÁREAS DE RESERVA LEGAL – INFLUENCIARÁ NA PROPRIEDADE – DIMINUINDO A ÁREA PRODUTIVA;  COMPENSAR A RESERVA LEGAL EM OUTRO ESTADO;  PRESERVAÇÃO DE PAISAGEM – POSSIBILIDADE DE PRESERVAÇÃO DE “1” ÁRVORE;  CAIU A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DA RESERVA LEGAL “AO PÉ” DA MATRÍCULA DO IMÓVEL;  CRIAÇÃO DO CAR – CADASTRO AMBIENTAL RURAL – VAI MAPEAR AS PROPRIEDADES RURAIS – REGISTRO DA RESERVA LEGAL;  PERMANECE O REGISTRO DA SERVIDÃO AMBIENTAL – NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO JUNTO AO “RI” – POSSUI CARÁTER PERMANENTE OU PROVISÓRIO (Servidão Ambiental – forma voluntária em renunciar a exploração dos recursos naturais da propriedade) – VANTAGENS:

10 CÓDIGO FLORESTAL A) NÃO PAGA ITR; B) POSSIBILIDADE DE SE EMITIR COTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO NA BOLSA – PRINCÍPIO DO “PROTETOR – RECEBEDOR”; chamada de “COTA DE RESERVA AMBIENTAL” – ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. C) É OBRIGATÓRIO O REGISTRO DA “CRA” PELO ÓRGÃO EMITENTE, NO PRAZO DE 30 DIAS CONTADO DA DATA DA SUA EMISSÃO, EM BOLSAS DE MERCADORIAS DE ÂMBITO NACIONAL.  TODAS AS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NO CÓDIGO FLORESTAL SÃO DE NATUREZA REAL – PORTANTO, OBRIGA-SE O PROPRIETÁRIO E OS SEUS SUCESSORES E SEUS NOVOS ADQUIRENTES A QUALQUER TÍTULO. BOA PROVA!! PARABÉNS PELA CONCLUSÃO DO CURSO! BOA SORTE!!